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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof - Alemanha) – BestWater International GmbH / Michael Mebes, Stefan Potsch

(Processo C-348/13)1

(Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Diretiva 2001/29/CE – Sociedade da informação – Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos – Artigo 3.°, n.° 1 – Comunicação ao público – Conceito – Ligações para sítios Internet que dão acesso a obras protegidas – Utilização da técnica do «framing»)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: BestWater International GmbH

Recorridos: Michael Mebes, Stefan Potsch

Dispositivo

O simples facto de uma obra protegida, livremente disponível num sítio Internet, ser inserida noutro sítio Internet através de uma ligação mediante a técnica do «framing», como a que foi utilizada no processo principal, não pode ser considerado uma «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, na medida em que a obra em causa não é transmitida a um público novo nem comunicada através de um modo técnico específico, diferente do da comunicação de origem.

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1 JO C 325 de 09.11.2013.