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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 11 de dezembro de 2014 – Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH/Amazon EU Sàrl e o.

(Processo C-572/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH

Recorridas: Amazon EU Sàrl, Amazon Services Europe Sàrl, Amazon.de GmbH, Amazon Logistik GmbH, Amazon Media Sàrl

Questão prejudicial

Deve o direito ao pagamento de uma «compensação equitativa» nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação 1 , que no direito austríaco existe face a empresas que introduzem comercialmente pela primeira vez no mercado nacional, a título oneroso, suportes de gravação, ser considerado um direito «em matéria extracontratual» no sentido do artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial 2 ?

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1 JO L 167, p. 10.

2 JO 2001, L 12, p. 1.