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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2015 – Breyer/Comissão

(Processo T-188/12)1

«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Articulados apresentados pela República da Áustria no âmbito de um processo por incumprimento no Tribunal de Justiça – Recusa de acesso»

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Patrick Breyer (Wald-Michelbach, Alemanha) (representante: M. Starostik, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Costa de Oliveira e H. Krämer, em seguida H. Krämer e M. Konstantinidis, agentes, assistidos inicialmente por A. Krämer e R. Van der Hout, em seguida R. Van der Hout, advogados)

Intervenientes em apoio do recorrente: República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e S. Hartikainen, agentes); e Reino da Suécia (representantes: inicialmente por A. Falk, C. Meyer-Seitz, C. Stege, S. Johannesson, U. Persson, K. Ahlstrand-Oxhamre e H. Karlsson, em seguida A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, L. Swedenborg, N. Otte Widgren, E. Karlsson e F. Sjövall, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da decisão da Comissão, de 16 de março de 2012, que indeferiu um pedido apresentado pelo recorrente que visava obter acesso ao parecer jurídico da Comissão relativo à Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54), e, por outro, da decisão da Comissão, de 3 de abril de 2012, que recusou conceder ao recorrente acesso integral aos documentos relativos à transposição da Diretiva 2006/24 pela República da Áustria e aos documentos relativos ao processo que deu origem ao acórdão de 29 de julho de 2010, Comissão/Áustria (C-189/09, EU:C:2010:455), na parte em que, no que respeita a esta última decisão, foi recusado o acesso aos articulados apresentados pela República da Áustria no âmbito desse processo.

Dispositivo

A decisão da Comissão Europeia, de 3 de abril de 2012, que recusou conceder a Patrick Breyer acesso integral aos documentos relativos à transposição, por parte da República da Áustria, da Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE, e aos documentos relativos ao processo que deu origem ao acórdão de 29 de julho de 2010, Comissão/Áustria (C-189/09), é anulada na parte em que recusa o acesso aos articulados apresentados pela República da Áustria no âmbito do referido processo

Não há que conhecer do pedido de anulação da decisão da Comissão, de 16 de março de 2012, que indeferiu um pedido apresentado por P. Breyer que visava obter o acesso ao parecer jurídico da Comissão relativo à Diretiva 2006/24.

A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas por P. Breyer.

A República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

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1     JO C 194, de 30. 6. 2012.