Language of document : ECLI:EU:F:2015:37

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

29 de abril de 2015 (*)

«Função pública — Promoção — Exercício de promoção de 2011 — Não inscrição na lista dos funcionários suscetíveis de serem promovidos — Artigo 45.° do Estatuto — Antiguidade de dois anos no grau — Não tomada em consideração do período de trabalho prestado como agente temporário — Diferença de tratamento devido à natureza jurídica da contratação dos trabalhadores em causa — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho celebrados por tempo determinado — Artigo 4.º — Invocabilidade — Exclusão»

No processo F‑78/12,

que tem por objeto um recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A,

Viara Todorova Androva, funcionária do Conselho da União Europeia, residente em Rhode‑Saint‑Genèse (Bélgica), representada por M. Velardo, advogado,

recorrente,

contra

Conselho da União Europeia, representado por J. Herrmann e M. Bauer, na qualidade de agentes,

recorrido,

apoiado por:

Comissão Europeia, representada por J. Currall e G. Gattinara, na qualidade de agentes,

e

Tribunal de Contas da União Europeia, representado inicialmente por T. Kennedy, N. Scafarto e K. Zavřelová, na qualidade de agentes, e em seguida por N. Scafarto, na qualidade de agente,

intervenientes,

O TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção),

composto por: K. Bradley (relator), presidente, H. Kreppel e M. I. Rofes i Pujol, juízes,

secretário: P. Cullen, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 15 de janeiro de 2015,

profere o presente

Acórdão

1        Por petição entrada na Secretaria do Tribunal da Função Pública em 25 de julho de 2012, V. Todorova Androva interpôs um recurso destinado a obter, por um lado, a anulação da decisão do Conselho da União Europeia que não inscreveu o seu nome na lista dos funcionários suscetíveis de serem promovidos a título do exercício de promoção de 2011 e, por outro, uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu devido à ilegalidade dessa decisão.

 Quadro jurídico

2        O artigo 45.°, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na versão aplicável ao litígio (a seguir «Estatuto»), dispõe:

«A promoção é conferida por decisão da [Autoridade Investida do Poder de Nomeação], à luz do n.° 2 do artigo 6.°. Implica a nomeação do funcionário no grau imediatamente superior do grupo de funções a que pertence. A promoção faz‑se exclusivamente por escolha entre os funcionários que tenham completado um período mínimo de dois anos de antiguidade no seu grau, após análise comparativa dos méritos dos funcionários suscetíveis de serem promovidos. […]»

3        Em 28 de junho de 1999, o Conselho adotou a Diretiva 1999/70/CE respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).

4        Nos termos do artigo 1.° do acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, anexo à Diretiva 1999/70 (a seguir «acordo‑quadro»), este tem por objetivo:

«[…]

a)      Melhorar a qualidade do trabalho sujeito a contrato a termo garantindo a aplicação do princípio da não‑discriminação;

b)      Estabelecer um quadro para evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo».

5        O artigo 4.° do acordo‑quadro, intitulado «Princípio da não discriminação», estipula:

«1.      No que diz respeito às condições de emprego, não poderão os trabalhadores contratados a termo receber tratamento menos favorável do que os trabalhadores permanentes numa situação comparável pelo simples motivo de os primeiros terem um contrato ou uma relação laboral a termo, salvo se razões objetivas justificarem um tratamento diferente.

[…]

4.      O período de qualificação de serviço relativo a condições particulares de trabalho deverá ser o mesmo para os trabalhadores contratados sem termo e para os trabalhadores contratados a termo, salvo quando razões objetivas justifiquem que sejam considerados diferentes períodos de qualificação.»

 Factos na origem do litígio

6        A recorrente foi recrutada pelo Conselho, a partir de 1 de julho de 2006, como agente temporária na aceção do artigo 2.°, alínea b), do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, na versão à época em vigor (a seguir «ROA»). Foi classificada no grau AD5 e ficou afeta, enquanto administradora‑linguista, à unidade de língua búlgara junto da Direção «Tradução e Produção de Documentos» da Direção‑Geral (DG) «Pessoal e Administração» do Secretariado‑Geral. Estava previsto que o contrato de admissão, conforme alterado pelos sucessivos aditamentos, terminasse em 31 de dezembro de 2010.

7        Por entretanto ter sido aprovada no concurso EPSO/AD/166/09, a recorrente foi nomeada funcionária estagiária no grau AD5, por decisão de 23 de dezembro de 2010, que produziu efeitos em 1 de dezembro de 2010. Por aplicação do artigo 32.°, terceiro parágrafo, do Estatuto, a recorrente manteve a antiguidade no escalão, adquirida na qualidade de agente temporária e foi, assim, classificada no escalão 4.

8        As partes não contestam que, após a sua nomeação como funcionária estagiária, a recorrente continuou a exercer as mesmas tarefas que já exercia enquanto agente temporária.

9        Por decisão de 12 de julho de 2011, que produziu efeitos em 1 de setembro de 2011, a recorrente foi nomeada funcionária.

10      Através da Comunicação ao pessoal n.° 87/11 de 12 de setembro de 2011, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir «AIPN») publicou a lista dos funcionários suscetíveis de serem promovidos a título do exercício de 2011. O nome da recorrente não figurou na lista.

11      Em 17 de outubro de 2011, foi publicada a comunicação ao pessoal n.° 100/11 com a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de 2011. O nome da recorrente não constou da lista.

12      Em 9 de dezembro de 2011, a recorrente apresentou uma reclamação contra a decisão de não incluir o seu nome na lista dos funcionários suscetíveis de serem promovidos, conforme resultou da comunicação ao pessoal n.° 87/11.

13      Por decisão de 18 de abril de 2012, o secretário‑geral adjunto do Conselho, agindo na sua qualidade de AIPN, indeferiu a reclamação, designadamente por a recorrente não ter completado dois anos de antiguidade no grau desde a sua nomeação como funcionária, conforme exigido pelo artigo 45.° do Estatuto, para figurar entre os funcionários suscetíveis de serem promovidos (a seguir «decisão de indeferimento da reclamação»).

 Tramitação processual e pedidos das partes

14      Devido à renúncia do juiz‑relator ao qual o processo foi inicialmente distribuído e à alteração da composição das secções, o presidente do Tribunal da Função Pública, em 6 de maio de 2013, designou um novo juiz‑relator.

15      Por carta de 24 de junho de 2013, o Tribunal informou as partes de que estava a ponderar convidar, para intervirem no processo, o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal de Contas da União Europeia, e pediu‑lhes para apresentarem as suas observações a este respeito.

16      Não tendo as partes deduzido oposição ao convite à intervenção em causa, por despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública de 4 de dezembro de 2013 (Todorova Androva/Conselho, F‑78/12, EU:F:2013:206), foi admitida a intervenção da Comissão e do Tribunal de Contas. O Parlamento e o Tribunal de Justiça não pretenderam intervir no presente processo.

17      A Comissão e o Tribunal de Contas apresentaram os seus articulados de intervenção, respetivamente, em 14 e 15 de janeiro de 2014.

18      Por carta de 13 de fevereiro de 2014, o Conselho informou o Tribunal de que não tinha observações a apresentar sobre os articulados de intervenção da Comissão e do Tribunal de Contas. Em 10 de março de 2014, a recorrente apresentou as suas observações sobre os articulados de intervenção da Comissão e do Tribunal de Contas.

19      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

–        anular a decisão, conforme resulta da comunicação ao pessoal n.° 87/11, datada de 12 de setembro de 2011, de não inscrever o seu nome na lista dos funcionários suscetíveis de serem promovidos a título do exercício de 2011;

–        anular a decisão de indeferimento da reclamação;

–        condenar o Conselho no pagamento de danos patrimoniais e não patrimoniais avaliados, a título provisório, em 40 000 euros e que serão definidos com maior precisão no decurso da instância, bem como nos juros compensatórios e moratórios à taxa de 6,75%;

–        condenar o Conselho nas despesas.

20      O Conselho conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

–        negar provimento ao recurso;

–        condenar a recorrente nas despesas.

21      A Comissão e o Tribunal de Contas pedem ao Tribunal da Função Pública que negue provimento ao recurso e condene a recorrente nas despesas.

 Questão de direito

 Quanto aos pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação

22      Segundo a jurisprudência, os pedidos de anulação que têm formalmente por objeto o indeferimento de uma reclamação têm por efeito submeter ao juiz o ato contra o qual a reclamação foi apresentada, quando sejam, enquanto tais, desprovidos de conteúdo autónomo (acórdão Balionyte‑Merle/Comissão, F‑113/12, EU:F:2013:191, n.° 24 e jurisprudência referida).

23      No presente caso, o Tribunal constata que a decisão de indeferimento da reclamação confirma a decisão de não inscrever o nome da recorrente na lista dos funcionários suscetíveis de serem promovidos, embora apresente a fundamentação da mesma. Em semelhante caso, é efetivamente a legalidade do ato inicial lesivo que deve ser analisada tomando em consideração a fundamentação que figura na decisão de indeferimento da reclamação, uma vez que esta fundamentação deve coincidir com a deste ato (v., neste sentido, acórdão Comissão/Birkhoff, T‑377/08 P, EU:T:2009:485, n.os 58 e 59 e jurisprudência referida).

24      Por conseguinte, os pedidos de anulação que têm por objeto a decisão de indeferimento da reclamação são desprovidos de conteúdo autónomo e há que considerar que o recurso tem por objeto a decisão, conforme decorre da comunicação ao pessoal n.° 87/11, datada de 12 de setembro de 2011, de não inscrever o nome da recorrente na lista dos funcionários suscetíveis de serem promovidos a título do exercício de 2011 (a seguir «decisão impugnada»), cuja fundamentação se encontra precisada na decisão de indeferimento da reclamação (v., neste sentido, acórdãos Eveillard/Comissão, T‑258/01, EU:T:2004:177, n.os 31 e 32, e Buxton/Parlamento, F‑50/11, EU:F:2012:51, n.° 21).

 Quanto aos pedidos de anulação da decisão impugnada

25      Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca formalmente três fundamentos relativos, respetivamente:

–        o primeiro, à violação do artigo 45.° do Estatuto e a um erro manifesto de apreciação;

–        o segundo, à violação do princípio da igualdade de tratamento;

–        o terceiro, à violação do dever de solicitude.

26      Contudo, atendendo à argumentação desenvolvida pela recorrente em apoio dos seus pedidos e às precisões feitas na audiência de alegações, há que compreender o primeiro fundamento no sentido de que é relativo, a título principal, à violação do artigo 45.° do Estatuto e, a título subsidiário, por via de exceção, à ilegalidade do artigo 45.° do Estatuto, na medida em que viola o princípio da não discriminação, conforme consagrado no artigo 4.° do acordo‑quadro.

 Quanto ao primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 45.° do Estatuto e, por via de exceção, à ilegalidade desta disposição

–       Argumentos das partes

27      A recorrente alega, em substância, que foi vítima de uma discriminação injustificada relativamente aos funcionários suscetíveis de serem promovidos por, enquanto agente temporária, ter efetuado tarefas idênticas às de um funcionário, embora, no entanto, os períodos de serviço que realizou nesta qualidade não tenham sido tomados em consideração para efeitos do cálculo dos dois anos de antiguidade no grau necessários para ser promovida, em conformidade com o artigo 45.° do Estatuto. Com efeito, a recorrente exerceu sempre as mesmas funções desde que entrou ao serviço como agente temporária.

28      Com o primeiro fundamento, como precisado pela recorrente nas suas observações sobre os articulados de intervenção e na audiência de alegações, a recorrente alega, a título principal, que a decisão impugnada assenta numa leitura errada do artigo 45.° do Estatuto. Com efeito, o Conselho interpretou esta disposição no sentido de que, para calcular os dois anos de antiguidade no grau que os funcionários devem completar para serem elegíveis para a promoção, a antiguidade eventualmente adquirida pelos funcionários que, como a recorrente, eram agentes temporários antes de serem titularizados não é tomada em consideração. Segundo a recorrente, a redação do artigo 45.° do Estatuto permite essa tomada em consideração e esta interpretação é a única que é conforme com a Diretiva 1999/70.

29      A recorrente considera que se o artigo 45.° do Estatuto não puder ser interpretado no sentido de que permite a tomada em consideração da antiguidade adquirida na qualidade de agente temporário para calcular os dois anos de antiguidade completados no grau necessários para o funcionário ser elegível para promoção ao grau superior, o artigo 45.º é contrário à Diretiva 1999/70 e ao princípio da igualdade de tratamento de que esta diretiva é expressão e deve, assim, ser declarado ilegal.

30      Segundo a recorrente, no acórdão Rosado Santana (C‑177/10, EU:C:2011:557), o Tribunal de Justiça declarou que o acordo‑quadro deve ser interpretado no sentido de que proibe qualquer diferença de tratamento entre «funcionários de carreira» e «funcionários interinos», salvo se essa diferença assentar numa razão objetiva, e que, em consequência, contraria este acordo‑quadro a não tomada em consideração, para determinar se uma pessoa era elegível para uma promoção, de um período de serviço efetuado por essa pessoa enquanto «funcionário interino» antes de se tornar funcionário.

31      A recorrente considera que a Diretiva 1999/70 se impõe às instituições da União nas suas relações com os seus agentes. O artigo 4.° do acordo‑quadro, com base no qual o Tribunal de Justiça declarou que os períodos de serviço efetuados como agente interino devem ser tomados em consideração à semelhança do que sucede com os períodos de serviço efetuados como funcionário, constitui a expressão do princípio geral da igualdade de tratamento, que é um «princípio fundamental».

32      A título subsidiário, a recorrente considera que, ainda que o Tribunal venha a considerar que esta última não pode invocar a existência de um princípio fundamental, as instituições estão obrigadas a interpretar o artigo 45.° do Estatuto à luz da Diretiva 1999/70, por força do dever de cooperação leal previsto no artigo 4.°, n.° 3, TUE.

33      Em todo o caso, uma vez que o artigo 45.° do Estatuto pode ser objeto de várias interpretações, a recorrente considera que o Conselho devia ter tomado em consideração a Diretiva 1999/70 e, em seguida, as disposições do acordo‑quadro para determinar a interpretação que deve ser dada ao conceito de «dois anos de antiguidade no grau» na aceção do artigo 45.° do Estatuto.

34      Por outro lado, a recorrente considera que a circunstância de o acórdão Rosado Santana (EU:C:2011:557) dizer respeito a um processo de seleção interna e não a um processo de promoção não constitui um elemento que justifique que a solução adotada pelo Tribunal de Justiça não seja aplicada ao presente caso. Com efeito, um processo de promoção, à semelhança de um processo de seleção interna, faz parte da progressão na carreira dos agentes públicos e insere‑se, a este título, nas condições de emprego a que se refere o artigo 4.° do acordo‑quadro.

35      Segundo a recorrente, a existência de uma continuidade entre a antiguidade adquirida como agente temporário e a adquirida como funcionário não é excluída pelo Estatuto, decorrendo inclusivamente de determinadas disposições deste. Com efeito, o artigo 45.° do Estatuto não prevê expressamente que a antiguidade referida neste artigo deve ter sido adquirida apenas na qualidade de funcionário. Por outro lado, o referido artigo não exclui que possam ser tomados em consideração outros relatórios de notação diferentes dos redigidos desde que a pessoa em causa se tornou funcionária. Pelo contrário, decorre expressamente do artigo 32.°, terceiro parágrafo, do Estatuto que os agentes temporários que se tornarem funcionários podem conservar o direito à antiguidade anteriormente adquirida, ainda que tenham estado empregados ao abrigo de outro regime jurídico.

36      O Conselho alega que a tese da recorrente é contrária à intenção do legislador de apenas tomar em consideração, para efeitos da aplicação do artigo 45.° do Estatuto, os períodos de serviço efetuados na qualidade de funcionário, intenção que decorre dos termos «antiguidade no […] grau» que figura na própria redação do artigo 45.° do Estatuto.

37      Além disso, segundo o Conselho, a tese da recorrente implica a existência de uma continuidade jurídica entre o estatuto de agente temporário e o de funcionário. Ora, uma análise do Estatuto e da jurisprudência, em particular dos despachos Kyriazi/Comissão (F‑66/06, EU:F:2006:92) e Pereira Sequeira/Comissão (F‑65/06, EU:F:2006:124) e do acórdão Toronjo Benitez/Comissão (F‑33/07, EU:F:2008:25), deve levar o Tribunal a excluir tal continuidade jurídica.

38      Por último, segundo o Conselho, a escolha do legislador de apenas tomar em consideração, no contexto do artigo 45.° do Estatuto, períodos de serviço efetuados na qualidade de funcionário não pode ser posta em causa através da alegação do princípio geral da igualdade de tratamento. Com efeito, segundo a jurisprudência e, em particular, os acórdãos Chetcuti/Comissão (C‑16/07 P, EU:C:2008:549, n.° 40) e Wasmeier/Comissão (T‑381/00, EU:T:2002:190, n.° 122), não existe discriminação por se proceder a uma distinção entre funcionários e agentes temporários, uma vez que a definição de cada uma destas categorias corresponde a necessidades legítimas da administração e à natureza das tarefas, permanentes ou temporárias, que esta tem por missão cumprir.

39      Por outro lado, o Conselho considera que a solução adotada no acórdão Rosado Santana (EU:C:2011:557) não é transponível para o caso em apreço.

40      Em primeiro lugar, o Conselho recorda que o acórdão Rosado Santana (EU:C:2011:557) diz respeito à interpretação de uma diretiva que devia ser aplicada num Estado‑Membro e que uma diretiva só é invocável relativamente a uma instituição de forma indireta, nas hipóteses previstas no acórdão Aayhan e o./Parlamento (F‑65/07, EU:F:2009:43, n.os113 a 116). Ora, o artigo 4.° do acordo‑quadro não se enquadra em nenhuma destas hipóteses. Designadamente, o artigo 4.° do acordo‑quadro, conforme concretizado na Diretiva 1999/70, não constitui a expressão de um princípio geral de direito e, sendo clara a redação do artigo 45.° do Estatuto, não há que recorrer à diretiva para determinar o sentido desta disposição.

41      Em seguida, o Conselho sublinha que existe uma diferença fundamental entre a situação da recorrente e a de F. Rosado Santana, concretamente a de que este último esteve sempre sujeito ao mesmo regime jurídico de base, uma vez que foi «funcionário interino» antes de se tornar «funcionário de carreira», ao passo que a recorrente esteve sucessivamente sujeita a dois regimes distintos, a saber, ao ROA, enquanto agente temporária, e, em seguida, ao Estatuto, enquanto funcionária.

42      Na sua resposta às medidas de organização do processo, o Conselho precisou a sua posição baseando‑se para tal no despacho Rivas Montes (C‑178/12, EU:C:2013:150). Segundo o Conselho, decorre deste despacho que o artigo 4.° do acordo‑quadro não pode ser invocado para justificar uma exceção de ilegalidade do artigo 45.° do Estatuto. Com efeito, este artigo visa a discriminação relativa aos trabalhadores que têm uma relação laboral por tempo determinado decorrente apenas da duração dessa relação, ao passo que, no caso vertente, a diferença de tratamento entre agentes temporários e funcionários se baseia na natureza jurídica da sua relação de trabalho com as instituições da União.

43      Ainda  que se admita que a solução consagrada no acórdão Rosado Santana (EU:C:2011:557) possa ser transposta para a função pública da União Europeia, o Conselho alega que as necessidades legítimas da administração e a natureza das tarefas, permanentes ou temporárias, que esta tem por missão cumprir constituem razões objetivas que justificam a não tomada em consideração, para as necessidades do exercício de promoção, dos períodos de serviço efetuados pela recorrente como agente temporária.

44      Segundo a Comissão, o Tribunal deve declarar oficiosamente a inadmissibilidade da exceção de ilegalidade, uma vez que esta exceção não foi invocada na reclamação.

45      Quanto ao mérito, a Comissão apoia todos os argumentos do Conselho, sublinhando a natureza radicalmente diferente do estatuto de agente temporário face ao estatuto de funcionário.

46      Em particular, a Comissão considera que o facto de a recorrente ter realizado, enquanto agente temporária, as mesmas tarefas que lhe foram confiadas após a sua nomeação como funcionária estagiária não tem a menor pertinência. Segundo a Comissão, a tese da recorrente confere demasiada importância a elementos factuais meramente aleatórios e uma vantagem injustificada aos agentes que sempre exerceram as mesmas tarefas, primeiro enquanto agentes temporários e posteriormente enquanto funcionários, face aos agentes polivalentes.

47      No seu articulado de intervenção, embora adira aos argumentos do Conselho, o Tribunal de Contas afirma, em substância, que o artigo 4.° do acordo‑quadro não é invocável contra as instituições da União Europeia no que respeita à não tomada em consideração, para efeitos da aplicação do artigo 45.° do Estatuto, da antiguidade adquirida por um funcionário quando era agente temporário. Considera que esta situação não constitui uma violação do princípio da não discriminação nem um abuso resultante da utilização de sucessivos contratos ou de sucessivas relações laborais por tempo determinado e que, em todo o caso, a recorrente não invocou esse abuso.

–       Apreciação do Tribunal da Função Pública

48      O Tribunal começará por analisar a questão de saber se o Conselho violou o alcance do artigo 45.° do Estatuto quando o interpretou no sentido de que não permite que seja tomada em consideração a antiguidade adquirida pela recorrente enquanto agente temporária para efeitos do cálculo dos dois anos de antiguidade que a mesma deve completar no seu grau para poder ser elegível para a promoção. Com efeito, a questão da legalidade do artigo 45.° do Estatuto, suscitada pela recorrente a título subsidiário, só é pertinente no caso vertente se o Conselho não tiver cometido um erro na interpretação desta disposição.

49      Segundo jurisprudência constante, cabe atender, na interpretação das disposições do direito da União não apenas aos seus termos, mas também aos objetivos prosseguidos pela regulamentação em que está integrada e ao seu contexto (acórdão Hoštická e o., C‑561/13, EU:C:2014:2287, n.° 29).

50      No caso vertente, o artigo 45.° do Estatuto prevê que a promoção «[se faz] exclusivamente por escolha entre os funcionários que tenham completado um período mínimo de dois anos de antiguidade no seu grau». Ora, ao utilizar a expressão «antiguidade no seu grau» e o pronome possessivo «seu», que se refere «aos funcionários», a redação desta disposição indica que a AIPN só deve tomar em consideração a antiguidade adquirida no grau enquanto funcionário.

51      Esta interpretação literal do artigo 45.° do Estatuto é corroborada por uma análise do Estatuto no seu todo. Com efeito, afigura‑se que, segundo o legislador, não há continuidade jurídica na carreira de um agente temporário que passa a funcionário (v., neste sentido, acórdãos Bellantone/Tribunal de Contas, F‑85/06, EU:F:2007:171, n.° 51; Toronjo Benitez/Comissão, EU:F:2008:25, n.° 87, e despacho Prieto/Parlamento, F‑42/07, EU:F:2011:159, n.° 61).

52      A este respeito, o Tribunal constata que, de acordo com o artigo 34.° do Estatuto, «[t]odos os funcionários devem efetuar um estágio de nove meses antes de poderem ser nomeados funcionários». Esta disposição não procede a uma distinção entre os agentes que foram nomeados funcionários estagiários depois de terem trabalhado como agentes temporários e os outros agentes, ainda que tenham exercido as mesmas funções ao abrigo de um e outro regime. Se a tese da continuidade jurídica proposta pela recorrente procedesse, tal disposição seria desprovida de utilidade para os funcionários nomeados que já trabalharam como agentes temporários.

53      Além disso, nas situações em que o legislador decidiu tomar em consideração os períodos de trabalho prestados por um agente na qualidade de agente temporário para daí extrair consequências para a sua carreira de funcionário do mesmo, fê‑lo de forma explícita. É o caso do artigo 32.°, terceiro parágrafo, do Estatuto, segundo o qual « [o] agente temporário cuja classificação foi estabelecida de acordo com os critérios adotados pela instituição mantém a antiguidade de escalão adquirida na qualidade de agente temporário quando for nomeado funcionário no mesmo grau na sequência imediata desse período», em derrogação do artigo 32.°, primeiro parágrafo, nos termos do qual o funcionário recrutado é integrado no primeiro escalão do seu grau. No mesmo sentido, o artigo 40.°, segundo parágrafo, do ROA dispõe que «[o] período de serviço como agente temporário da União é considerado no cálculo das anuidades da sua pensão de aposentação de acordo com o preceituado no Anexo VIII do Estatuto».

54      Daqui decorre que o Conselho não cometeu nenhum erro quando interpretou o artigo 45.° do Estatuto no sentido de que, no âmbito do processo de promoção, só a antiguidade no grau adquirida enquanto funcionário pode ser tomada em consideração, tanto mais que o ROA não prevê que este artigo, seja como for, se aplica, de uma maneira ou de outra, à situação dos agentes temporários.

55      Assim, há que afastar a alegação relativa ao erro na interpretação do artigo 45.° do Estatuto e analisar a exceção de ilegalidade suscitada, a título subsidiário, pela recorrente e relativa ao facto de, ao impedir a tomada em consideração dos períodos de atividade que um funcionário efetuou enquanto agente temporário, o artigo 45.° do Estatuto viola o artigo 4.° do acordo‑quadro.

56      Nas circunstâncias do caso vertente e no interesse de uma economia processual, há que examinar o mérito da referida exceção de ilegalidade sem decidir previamente sobre a sua admissibilidade, sendo a referida exceção, de qualquer modo e pelos motivos que a seguir se expõem, desprovida de fundamento jurídico (acórdão AT/EACEA, F‑113/10, EU:F:2012:20, n.° 49).

57      Em primeiro lugar, há que determinar se o artigo 4.° do acordo‑quadro é aplicável ao caso vertente e, assim, se uma exceção de ilegalidade do artigo 45.° do Estatuto se pode basear na violação do referido artigo.

58      O Tribunal recorda que, segundo a jurisprudência, as disposições da Diretiva 1999/70 e do acordo‑quadro que lhe está anexado não impõem, enquanto tal, obrigações às instituições nas relações com o seu pessoal (acórdão Aayhan e o./Parlamento, EU:F:2009:43, n.° 111).

59      Todavia, podem, designadamente, impor‑se indiretamente a uma instituição se constituírem a expressão de um princípio geral de direito da União cuja aplicação, enquanto tal, incumba àquela (acórdãos Adjemian e o./Comissão, T‑325/09 P, EU:T:2011:506, n.° 56; Aayhan e o./Parlamento, EU:F:2009:43, n.° 111, e AI/Tribunal de Justiça, F‑85/10, EU:F:2012:97, n.° 134).

60      O artigo 4.°, n.° 1, do acordo‑quadro enuncia, no que respeita às condições de emprego, uma proibição de tratar os trabalhadores com contrato por tempo determinado de forma menos favorável do que os trabalhadores cujo contrato é celebrado por tempo indeterminado, numa situação comparável, pelo simples motivo de terem um contrato ou uma relação laboral por tempo determinado, salvo se razões objetivas justificarem um tratamento diferente. O n.° 4 deste artigo enuncia a mesma proibição no que respeita aos critérios de períodos de antiguidade relativos a condições particulares de emprego (acórdãos Rosado Santana, EU:C:2011:557, n.° 64, e Valenza e o., C‑302/11 a C‑305/11, EU:C:2012:646, n.° 39).

61      Ora, os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento, de que o artigo 4.°, n.° 1, do acordo‑quadro é aplicação, constituem princípios fundamentais da ordem jurídica da União (acórdão Aayhan e o./Parlamento, EU:F:2009:43, n.° 101) à luz dos quais deve ser apreciada a legalidade do artigo 45.° do Estatuto.

62      Todavia, é oportuno precisar que, ao pronunciar‑se sobre a aplicação do acordo‑quadro no contexto de litígios que opõem funcionários às administrações dos Estados‑Membros, o Tribunal de Justiça declarou que eventuais diferenças de tratamento entre o pessoal estatutário e os agentes contratuais não são abrangidas pelo princípio da não discriminação consagrado no acordo‑quadro, uma vez que essas diferenças de tratamento não se baseiam na duração determinada ou indeterminada da relação laboral, mas no caráter estatutário ou contratual desta (despacho Rivas Montes, EU:C:2013:150, n.os 44 e 45).

63      No caso vertente, há que constatar que o artigo 45.° do Estatuto não procede a uma diferença de tratamento entre os trabalhadores contratados por tempo determinado e os trabalhadores com um contrato de duração indeterminada. Com efeito, o único elemento tido em consideração pelo artigo 45.° do Estatuto é o da natureza jurídica da admissão dos agentes em causa, que, na prática, dá origem a uma diferença de tratamento entre a antiguidade adquirida pelos funcionários e a antiguidade adquirida pelos outros agentes. Ora, segundo a jurisprudência, tal diferença de tratamento não é abrangida pelo princípio da não discriminação consagrado no acordo‑quadro (v. despacho Rivas Montes, EU:C:2013:150, n.os 44 e 47).

64      Daqui decorre que a recorrente não pode basear uma exceção de ilegalidade do artigo 45.° do Estatuto na violação do artigo 4.°, n.° 1, do acordo‑quadro ou na violação do princípio da igualdade de tratamento, de que este artigo constitui uma aplicação.

65      Em todo o caso, a recorrente não pode invocar os princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça no acórdão Rosado Santana (EU:C:2011:557). Com efeito, neste último, o recorrente no processo principal visava essencialmente questionar uma diferença de tratamento que consistia em tomar em consideração, para efeitos de um processo de seleção interna, os períodos de serviço cumpridos como funcionário de carreira e não os efetuados na qualidade de funcionário interino (acórdão Rosado Santana, EU:C:2011:557, n.° 42). No presente processo, a recorrente contesta a legalidade da diferença de tratamento entre funcionários, cuja antiguidade é tomada em consideração para efeitos da aplicação do artigo 45.° do Estatuto, e agentes temporários, independentemente de serem recrutados no âmbito de um contrato cuja duração é indeterminada ou é determinada.

66      Assim, há que julgar totalmente improcedente o primeiro fundamento.

 Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento

67      A recorrente observa que, na lista dos funcionários promovidos, figuram os nomes de «vários funcionários» que foram, como ela, agentes temporários tradutores e que têm a mesma antiguidade «nas funções», mas cuja nomeação como funcionários ocorreu antes da sua. Quando elaborou a lista dos funcionários promovidos nestas condições, a AIPN não procedeu, assim, a uma análise comparativa que, segundo a jurisprudência, deve ser efetuada cuidadosa e imparcialmente, no interesse do serviço e em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento, pelo que, em especial, agiu em violação do princípio da igualdade de tratamento.

68      Ora, importa constatar que a recorrente não refere na sua petição quais são os funcionários que terão sido promovidos ao abrigo de uma análise comparativa que enferma de uma violação do princípio da igualdade de tratamento e não fornece ao Tribunal elementos suscetíveis de lhe permitir verificar a exatidão dos seus argumentos. É certo que a recorrente propõe «desvendar» os nomes destes funcionários caso o Tribunal formule um pedido nesse sentido. Todavia, tal oferecimento não é suficiente para suprir a falta de precisão da petição.

69      Daqui resulta que o segundo fundamento deve ser julgado inadmissível.

 Quanto ao terceiro fundamento, relativo à violação do dever de solicitude

70      A recorrente considera que, quando adotou a decisão impugnada, a AIPN não tomou em consideração o seu interesse, pelo que violou, dessa forma, o seu dever de solicitude.

71      O Tribunal observa que o terceiro fundamento não é evocado na reclamação e não está relacionado com os fundamentos ou os argumentos que figuram nesta, limitando‑se a reclamação a evocar um erro manifesto de apreciação e a violação do princípio da não discriminação entre trabalhadores cuja relação laboral é celebrada por tempo determinado e trabalhadores cuja relação é celebrada por tempo indeterminado.

72      Há, assim, que julgar inadmissível o terceiro fundamento por ter sido invocado pela primeira vez na petição, em violação da regra da concordância entre a reclamação, na aceção do artigo 91.°, n.° 2, do Estatuto, e a petição subsequente, a qual exige, sob pena de inadmissibilidade, que os fundamentos dirigidos diretamente contra o ato lesivo invocados perante o juiz da União já o tenham sido no âmbito da fase pré‑contenciosa, para que a AIPN ou a Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão tenham tido possibilidade de conhecer as críticas que o interessado formula contra a decisão contestada (acórdão Comissão/Moschonaki, T‑476/11 P, EU:T:2013:557, n.° 71).

73      Há, assim, que julgar totalmente improcedentes os pedidos de anulação da decisão impugnada.

 Quanto aos pedidos de indemnização

74      Por um lado, a recorrente alega que sofreu um dano patrimonial porque, se o Conselho tivesse inscrito o seu nome na lista dos funcionários suscetíveis de serem promovidos, atendendo à duração média no grau mencionada no Estatuto, à antiguidade nas funções de tradutor no Conselho, ao caráter elogioso dos seus relatórios de notação, bem como à circunstância de que determinados funcionários que exercem as mesmas funções que a recorrente foram promovidos, teria tido 90% de hipóteses de ser promovida. Por conseguinte, a recorrente avalia em 30 000 euros o montante do seu prejuízo, atendendo ao abrandamento da progressão na carreira que sofreu e ao impacto do referido abrandamento no seu salário e nos seus direitos à pensão.

75      Por outro lado, a recorrente afirma ter sofrido um dano não patrimonial, o qual só pode ser reparado através da anulação da decisão impugnada, porquanto, ainda que fosse possível adotar todas as medidas passíveis de corrigir a ilegalidade cometida, não está excluído que o Conselho se limite a inserir o nome da recorrente na lista dos funcionários suscetíveis de serem promovidos sem dar seguimento ao acórdão de anulação. A recorrente avalia este dano não patrimonial em 10 000 euros.

76      O Tribunal recorda que, segundo jurisprudência constante, quando o dano que um recorrente alega ter sofrido tem origem na adoção de uma decisão que é objeto de pedidos de anulação, o não provimento destes pedidos de anulação implica, em princípio, o não provimento dos pedidos de indemnização, uma vez que estes estão estreitamente relacionados com aqueles (acórdão Arguelles Arias/Conselho, F‑122/12, EU:F:2013:185, n.° 127 e jurisprudência referida).

77      No caso em apreço, há que salientar que os danos patrimonial e não patrimonial que a recorrente invoca têm origem na decisão do Conselho de não inscrever o seu nome na lista dos funcionários suscetíveis de serem promovidos. Ora, uma vez que os pedidos de anulação da decisão impugnada foram julgados improcedentes sem que o Tribunal tenha constatado irregularidades no comportamento decisório do Conselho, há que julgar improcedentes os pedidos de indemnização formulados pela recorrente.

78      Resulta do que precede que deve ser negado provimento ao recurso na sua totalidade.

 Quanto às despesas

79      Nos termos do artigo 101.° do Regulamento de Processo, sem prejuízo de outras disposições do capítulo VIII do título II do referido regulamento, a parte vencida suporta as suas próprias despesas e é condenada nas despesas da outra parte se tal tiver sido requerido. Ao abrigo do artigo 102.°, n.° 1, do mesmo regulamento, o Tribunal pode decidir, quando razões de equidade o exijam, que a parte vencida suporte as suas próprias despesas, mas que seja condenada apenas parcialmente nas despesas efetuadas pela outra parte, ou mesmo que não seja condenada a suportar tais despesas. Por último, nos termos do artigo 103.°, n.° 4, do Regulamento de Processo, as instituições que intervenham no litígio devem suportar as suas próprias despesas.

80      Dos fundamentos expostos no presente acórdão resulta que a recorrente foi vencida no seu recurso. Além disso, o Conselho, nos seus pedidos, pediu expressamente que a recorrente fosse condenada nas despesas. Não justificando as circunstâncias do presente caso a aplicação das disposições do artigo 102.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, a recorrente deve suportar as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho.

81      Por último, em conformidade com o artigo 103.°, n.° 4, primeiro período, do Regulamento de Processo, a Comissão e o Tribunal de Contas suportarão as suas próprias despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)

decide:

1)      É negado provimento ao recurso.

2)      V. Todorova Androva suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3)      A Comissão Europeia e o Tribunal de Contas da União Europeia suportam as suas próprias despesas.

Bradley

Kreppel

Rofes i Pujol

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 29 de abril de 2015.

O secretário

 

       O presidente

W. Hakenberg

 

       K. Bradley


* Língua do processo: francês.