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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de abril de 2015 – Bensai/Comissão

(Processo F-131/14) 1

«Função pública – Agente contratual – Remuneração – Folha de remuneração – Natureza confirmativa – Inobservância dos requisitos do processo pré-contencioso – Reforma do Estatuto dos Funcionários – Aumento do tempo de trabalho sem adaptações salariais – Não repercussão na natureza confirmativa da folha de remuneração – Desigualdade de tratamento entre agentes contratuais e agentes locais – Artigo 81.° do Regulamento de Processo»

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: David Bensai (Mullendorf, Luxemburgo) (representante: A. Salerno, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão de não aumentar o salário do recorrente, que é um agente contratual, após o aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais na sequência da entrada em vigor do novo Estatuto em 1 de janeiro de 2014.    

Dispositivo do despacho

O recurso é julgado manifestamente inadmissível e, em todo o caso, manifestamente improcedente.

D. Bensai suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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1 JO C 7, de 12.1.2015, p. 61.