Language of document : ECLI:EU:F:2014:248

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
DA UNIÃO EUROPEIA
(Primeira Secção)

18 de novembro de 2014

Processo F‑59/09 RENV

Carlo De Nicola

Contra

Banco Europeu de Investimento (BEI)

«Função pública — Baixa dos autos ao Tribunal da Função Pública após anulação — Pessoal do BEI — Avaliação anual — Regulamentação interna — Processo de recurso — Direito de ser ouvido — Incumprimento pelo Comité de Recurso — Assédio moral — Não conhecimento do mérito dos pedidos de indemnização»

Objeto:      Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, pelo qual C. De Nicola pede, em substância, em primeiro lugar, a anulação da decisão do Comité de Recurso do Banco Europeu de investimento (BEI) de 14 de novembro de 2008, em segundo lugar, a anulação das decisões de promoção de 29 de abril de 2008 e da decisão da mesma data de não o promover, em terceiro lugar, a anulação do seu relatório de avaliação de 2007, em quarto lugar, a constatação do assédio moral de que se considera vítima e, em quinto lugar, a condenação do BEI a pôr termo ao assédio e a reparar os prejuízos que considera ter sofrido em razão desse assédio.

Decisão:      É anulada a decisão do Comité de Recurso do Banco Europeu de Investimento de 14 de novembro de 2008. Não há que conhecer do mérito do pedido de indemnização dos prejuízos alegados a título do assédio moral. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola nos processo F‑59/09, T‑264/11 P e F‑59/09 RENV.

Sumário

1.      Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Classificação — Relatório de avaliação — Contestação no Comité de Recurso do Banco — Decisão do Comité de declarar a sua incompetência para conhecer do recurso sem ouvir o interessado — Violação dos direitos de defesa

2.      Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Ação de indemnização — Pedido de indemnização baseado nos mesmos factos apresentados no âmbito de duas ações distintas — Preferência — Princípio da boa administração da justiça — Não conhecimento do mérito

1.      No âmbito de um recurso de um membro do pessoal do Banco Europeu de Investimento contra os resultados de um exercício de avaliação anual que lhe diz respeito, o Comité de Recurso do Banco Europeu de Investimento só pode declarar a sua incompetência para conhecer do recurso, em aplicação do ponto 20 do anexo A da Comunicação relativa ao exercício de avaliação de desempenho referente a 2007, em casos excecionais e deve informar dessa decisão as partes, precisando as razões da declaração de incompetência, nomeadamente quando o comportamento de uma das partes no processo está na origem da situação, sempre respeitando, em conformidade com o ponto 10 do mesmo anexo, o direito de ser ouvido de cada uma das partes.

Assim, quando o interessado não desiste do seu recurso para o Comité de Recurso, o facto de este último se declarar incompetente para conhecer do recurso sem respeitar os pontos 10 e 20 do anexo A priva, pela sua natureza, o interessado do direito de ser ouvido sobre os diferentes fundamentos que alegou, privando‑o de uma instância de fiscalização.

(cf. n.os 51, 53 e 54)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão De Nicola/BEI, T‑264/11 P, EU:T:2013:461, n.° 44

2.      Quando os elementos e as alegações de facto e de direito relativos aos mesmos factos que originaram dois pedidos de indemnização apresentados pelo mesmo demandante no âmbito de duas ações distintas, visando o mesmo demandado, são mais circunstanciados e argumentados, por ambas as partes, no quadro de uma dessas ações, o juiz da União pode, consequentemente, conhecer e avaliar melhor os factos que deram origem ao pedido de indemnização no âmbito do referido processo. Por conseguinte, pode assegurar melhor uma boa administração da justiça e uma proteção jurisdicional efetiva no quadro desse processo. Assim, não há que conhecer do pedido de indemnização no âmbito do outro processo.

(cf. n.os 68, 70 e 71)

Ver:

Tribunal da Função Pública: acórdão De Nicola/BEI, F‑52/11, EU:F:2014:243