Language of document : ECLI:EU:F:2015:20

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Juiz Singular)

24 de março de 2015

Processo F‑61/14

Carola Maggiulli

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Promoção — Exercício de promoção de 2013 — Decisão de não promoção — Análise comparativa dos méritos»

Objeto:      Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que C. Maggiulli interpôs o presente recurso de anulação da decisão da Comissão Europeia de não a promover ao grau AD 13 a título do exercício de promoção de 2013.

Decisão:      É negado provimento ao recurso. C. Maggiulli suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

1.      Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da administração — Alcance — Tomada em consideração dos relatórios de notação — Outros elementos suscetíveis de serem tomados em consideração

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°, n.° 1)

2.      Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da administração — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Conceito

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°, n.° 1)

1.      Nos termos do artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação, para promover ao grau imediatamente superior do grupo de funções àquele a que os funcionários pertencem, toma em consideração, para efeitos da análise comparativa dos méritos, em particular, os relatórios efetuados sobre os funcionários, a utilização de línguas na execução das suas funções que não aquela em que já deram provas de conhecimento aprofundado e, se for caso disso, do nível das responsabilidades exercidas pelos funcionários suscetíveis de serem promovidos. São estes os três principais elementos factuais que devem obrigatoriamente ser tomados em consideração na análise comparativa dos méritos. A Autoridade Investida do Poder de Nomeação pode, a título subsidiário, em caso de igualdade de méritos entre os funcionários suscetíveis de serem promovidos, com base nos três elementos referidos expressamente no artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto, tomar em consideração outros elementos, como a idade dos candidatos e a sua antiguidade no grau ou no serviço.

(cf. n.° 28)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdão Casini/Comissão, T‑132/03, EU:T:2005:324, n.° 57

Tribunal da Função Pública: acórdãos Bouillez e o./Conselho, F‑53/08, EU:F:2010:37, n.° 50, e AC/Conselho, F‑9/10, EU:F:2011:160, n.° 25

2.      A Autoridade Investida do Poder de Nomeação dispõe, para efeitos da análise comparativa dos méritos dos funcionários candidatos a uma promoção, de um amplo poder de apreciação e a fiscalização do juiz da União deve, neste contexto, limitar‑se à questão de saber se, atendendo às vias e aos meios que podem ter conduzido a Administração à sua apreciação, esta se manteve dentro de limites não criticáveis e não fez uso do seu poder de forma manifestamente errada. O Tribunal da Função Pública não pode, assim, substituir a apreciação da referida Autoridade sobre qualificações e méritos dos candidatos pela sua própria apreciação. Deste modo, não cabe ao juiz da União fiscalizar a justeza da apreciação efetuada pela Administração sobre as aptidões profissionais de um funcionário, a qual comporta juízos de valor complexos que, pela sua própria natureza, não são suscetíveis de serem objeto de uma verificação objetiva. Também não incumbe ao Tribunal da Função Pública proceder a um reexame detalhado de todos os processos individuais dos candidatos suscetíveis de serem promovidos para se certificar de que partilha da conclusão a que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação chegou, porquanto, se realizasse esse exercício, sairia da sua esfera de fiscalização da legalidade, substituindo assim a apreciação dos méritos dos candidatos suscetíveis de serem promovidos efetuada por aquela Autoridade pela sua própria apreciação.

O poder de apreciação que é assim reconhecido à Administração é, não obstante, limitado pela necessidade de proceder à análise comparativa dos méritos com diligência e imparcialidade, no interesse do serviço e em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. Embora a Autoridade Investida do Poder de Nomeação disponha de poder estatutário para proceder a esse exame de acordo com o procedimento ou com o método que considere ser mais adequado, o referido exame deve, na prática, ser efetuado com uma base igualitária e a partir de fontes de informação e de indicações comparáveis.

No contexto da fiscalização exercida pelo juiz da União relativamente às opções tomadas pela Administração em matéria de promoção, um erro é manifesto quando é facilmente percetível e pode ser detetado de forma evidente, à luz dos critérios aos quais o legislador entendeu dever subordinar as decisões em matéria de promoção e nos termos do artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto. Por conseguinte, para verificar se a Administração cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos que seja suscetível de justificar a anulação de uma decisão, os elementos de prova, que incumbe ao recorrente fornecer, devem ser suficientes para privar de plausibilidade as apreciações feitas pela Administração. Por outras palavras, o fundamento relativo ao erro manifesto deve ser julgado improcedente se, não obstante os elementos apresentados pelo recorrente, a apreciação puder ser admitida como sendo verdadeira ou válida.

(cf. n.° os 29 a 31)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdão Casini/Comissão, EU:T:2005:324, n.os 52 e 53

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos Canga Fano/Conselho, T‑281/11 P, EU:T:2013:252, n.os 35, 41, 42 e jurisprudência referida; e Stols/Conselho, T‑95/12 P, EU:T:2014:3, n.° 31

Tribunal da Função Pública: acórdãos AC/Conselho, EU:F:2011:160, n.os 22 e 24; Buxton/Parlamento, F‑50/11, EU:F:2012:51, n.° 38; e despacho Debaty/Conselho, F‑47/13, EU:F:2013:215, n.° 33