Language of document : ECLI:EU:F:2015:12

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

18 de março de 2015

Processo F‑27/14

DK

contra

Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

«Função pública — Pessoal do SEAE — Funcionário — Processo disciplinar — Demissão sem redução dos direitos a pensão — Artigo 25.° do anexo IX do Estatuto — Processos penais pendentes — Identidade dos factos submetidos à AIPN e ao órgão jurisdicional penal»

Objeto:      Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, no qual DK pede a anulação da decisão de 16 de janeiro de 2014 através da qual o diretor geral administrativo do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), na qualidade de Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir «AIPN»), lhe aplicou a sanção de demissão sem redução dos seus direitos a pensão, com produção de efeitos em 1 de fevereiro de 2014.

Decisão:      A decisão de 16 de janeiro de 2014 através da qual o Serviço Europeu para a Ação Externa demitiu DK das suas funções sem redução dos seus direitos a pensão é anulada. O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar todas as despesas efetuadas por DK.

Sumário

1.      Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Processos disciplinares e penais instaurados concomitantemente a respeito dos mesmos factos — Obrigação de a administração só regular definitivamente a situação do funcionário depois de a decisão definitiva pelo tribunal penal ter transitado em julgado

(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 25.°)

2.      Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Processos disciplinares e penais instaurados concomitantemente a respeito dos mesmos factos — Finalidade da suspensão do processo disciplinar — Obrigação de respeitar as constatações de facto efetuadas pelo órgão jurisdicional penal — Possibilidade de as qualificar à luz do conceito de infração disciplinar

(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 25.°)

3.      Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Pendência simultânea de um processo disciplinar e de processos penais — Obrigação de o funcionário fornecer à administração os elementos que permitem comparar os factos abrangidos pelo processo disciplinar e os que se inserem nos processos penais

(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 25.°)

1.      Resulta do artigo 25.° do anexo IX do Estatuto que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação não pode regular definitivamente, no plano disciplinar, a situação do funcionário em causa, pronunciando‑se sobre factos que são concomitantemente objeto de um processo penal, enquanto a decisão proferida pelo órgão jurisdicional penal que conhece do litígio não tiver transitado em julgado. Por conseguinte, este artigo não atribui à referida autoridade encarregada de se pronunciar definitivamente sobre a situação de um funcionário que é objeto de um processo disciplinar um poder discricionário quanto à faculdade de suspender o processo ou de não se pronunciar sobre a situação do referido funcionário quando esse funcionário seja acusado num processo que corre num tribunal penal.

(cf. n.° 37)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos Tzoanos/Comissão, T‑74/96, EU:T:1998:58, n.os 32 e 33; Pessoa e Costa/Comissão, T‑166/02, EU:T:2003:73, n.° 45; François/Comissão, T‑307/01, EU:T:2004:180, n.° 59; e Franchet e Byk/Comissão, T‑48/05, EU:T:2008:257, n.° 341

2.      O artigo 25.° do anexo IX do Estatuto tem uma dupla razão de ser. Por um lado, este artigo responde à preocupação de não afetar a posição do funcionário em causa no âmbito dos processos penais contra ele instaurados por factos que são, além disso, objeto de um processo disciplinar no interior da sua instituição. Por outro lado, a suspensão do processo disciplinar enquanto se aguarda pela conclusão do processo penal permite tomar em consideração, no âmbito do processo disciplinar, matéria de facto apurada pelo juiz penal quando a decisão deste tenha transitado em julgado. Com efeito, o artigo 25.° do anexo IX do Estatuto consagra o princípio segundo o qual «o processo penal suspende o processo disciplinar», o que se justifica designadamente pelo facto de os órgãos jurisdicionais penais nacionais disporem de poderes de investigação mais significativos do que os da Autoridade Investida do Poder de Nomeação. Assim, no caso de os mesmos factos poderem ser constitutivos de uma infração penal e de uma violação das obrigações estatutárias do funcionário, a administração está vinculada pelas constatações de facto apuradas pelo órgão jurisdicional penal no âmbito do processo penal. Se este tiver apurado a existência dos factos do caso concreto, a administração pode proceder em seguida à qualificação jurídica destes à luz do conceito de infração disciplinar, verificando designadamente se estes constituem incumprimentos dos deveres estatutários.

Daqui decorre que a administração não se pode pronunciar definitivamente sobre a situação do funcionário em causa, de um ponto de vista disciplinar, enquanto a decisão definitiva do órgão jurisdicional penal que conhece do litígio não tiver transitado em julgado. Este entendimento também é válido se o processo penal tiver durado cerca de dez anos em primeira instância e se o recorrente tiver interposto recurso. Com efeito, o referido funcionário tem todo o interesse em que o processo disciplinar tome em consideração uma eventual decisão transitada em julgado do órgão jurisdicional penal que dê provimento ao seu recurso.

Além disso, a administração não pode isolar determinados factos concretos de um conjunto de factos constitutivos de um comportamento possivelmente delituoso para justificar uma decisão disciplinar definitiva quando um processo penal sobre o referido comportamento estava concomitantemente em curso.

(cf. n.os 38, 61, 66, 70 e 74)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos Tzoanos/Comissão, EU:T:1998:58, n.° 34; A/Comissão, T‑23/00, EU:T:2000:273, n.° 37; François/Comissão, EU:T:2004:180, n.os 73 e 75; e Franchet e Byk/Comissão, EU:T:2008:257, n.° 342

3.      Cabe ao funcionário em causa fornecer à Autoridade Investida do Poder de Nomeação os elementos que permitem apreciar se os factos que lhe foram imputados no âmbito do processo disciplinar são paralelamente objeto de processos penais intentados contra si. Com efeito, só quando esses processos penais tiverem sido instaurados é que os factos sobre os quais incidem poderão ser identificados e comparados com os factos que estiveram na origem da instauração do processo disciplinar, para se determinar a sua eventual identidade.

(cf. n.° 42)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdão Tzoanos/Comissão, EU:T:1998:58, n.° 35