Language of document : ECLI:EU:C:2014:2227

Processo C‑3/13

Baltic Agro AS

contra

Maksu‑ ja Tolliameti Ida maksu‑ ja tollikeskus

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Tartu ringkonnakohus)

«Reenvio prejudicial — Antidumping — Regulamento (CE) n.° 661/2008 — Direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia — Condições de isenção — Artigo 3.°, n.° 1 — Primeiro cliente independente na União — Aquisição por uma empresa intermediária do adubo à base de nitrato de amónio — Autorização de saída das mercadorias — Pedido de anulação das declarações aduaneiras — Decisão 2008/577/CE — Código aduaneiro — Artigos 66.° e 220.° — Erro — Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Artigo 251.° — Controlo a posteriori»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014

1.        Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia — Requisitos de isenção — Primeiro cliente independente na União — Conceito — Recurso a uma sociedade intermediária estabelecida num Estado‑Membro — Exclusão

(Regulamento n.° 661/2008 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

2.        Recursos próprios da União Europeia — Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação — Tomada em consideração a posteriori de um direito antidumping em caso de aceitação pela autoridade aduaneira de um pedido de invalidação de uma declaração errada — Admissibilidade

[Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1791/2006, artigos 66.° e 220.°, n.° 2, alínea b)]

3.        União aduaneira — Declarações aduaneiras — Apresentação de uma declaração errada sem possibilidade de retificação a posteriori — Exclusão do benefício da isenção de um direito antidumping — Violação do direito de igualdade em direito — Inexistência

(Artigos 28.° TFUE e 31.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 20.°; Regulamentos do Conselho n.° 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1791/2006, artigo 66.°, e n.° 661/2008, artigo 3.°; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.° 312/2009, artigo 251.°)

1.        O artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 661/2008, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.° 2 do artigo 11.° e de um reexame intercalar parcial em conformidade com o n.° 3 do artigo 11.° do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade estabelecida num Estado‑Membro, que comprou nitrato de amónio de origem russa por intermédio de outra sociedade também estabelecida num Estado‑Membro, com vista à sua importação na União Europeia, não pode ser considerada o primeiro cliente independente na União Europeia, na aceção desta disposição, e não pode, deste modo, beneficiar da isenção do direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento n.° 661/2008 para este nitrato de amónio.

Com efeito, segundo a primeira das três condições cumulativas previstas no referido artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 661/2008, a que está subordinada a isenção dos direitos antidumping, as mercadorias importadas devem ter sido produzidas, expedidas e faturadas diretamente pelas sociedades exportadoras ao primeiro cliente independente na União. A este respeito, o artigo 3.°, n.° 1, primeiro travessão, deste regulamento exige expressamente, através da utilização da expressão «diretamente», uma relação estreita entre, por um lado, a sociedade responsável pela produção, pela expedição e pela faturação da mercadoria importada e, por outro, o primeiro cliente independente na União.

Ora, a isenção dos direitos antidumping só pode ser concedida sob certas condições, em casos especificamente previstos, pelo que constitui uma exceção ao regime normal dos direitos antidumping. As disposições que preveem esta isenção devem, assim, ser objeto de interpretação estrita.

(cf. n.os 24, 25, 32, disp. 1)

2.        Os artigos 66.° e 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1791/2006, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma autoridade aduaneira proceda ao registo de liquidação a posteriori de um direito antidumping quando foram apresentados pedidos de anulação das declarações aduaneiras com o fundamento de que a indicação do destinatário que nelas figurava estava errada, e esta autoridade aceitou as declarações ou efetuou um controlo depois de ter recebido os referidos pedidos.

(cf. n.° 40, disp. 2)

3.        O artigo 66.° do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1791/2006, e o artigo 251.° do Regulamento n.° 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.° 312/2009, são compatíveis com o direito fundamental da igualdade perante a lei, consagrado no artigo 20.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no caso de, no âmbito da pauta aduaneira comum prevista nos artigos 28.° TFUE e 31.° TFUE, as referidas disposições do Regulamento n.° 2913/92 e do Regulamento n.° 2454/93 não permitirem anular, a pedido do interessado, uma declaração aduaneira errada, nem conceder ao destinatário, em consequência, o benefício da isenção do direito antidumping a que teria direito se este erro não tivesse sido cometido.

Com efeito, o declarante tem o dever de fornecer informações exatas numa declaração aduaneira. Esse dever mais não é do que o corolário do princípio da irrevogabilidade da declaração aduaneira uma vez aceite, princípio cujas exceções são estritamente enquadradas pela regulamentação da União na matéria. A este respeito, uma empresa que respeitou as exigências do artigo 3.° do Regulamento n.° 661/2008 do Conselho, de 8 de julho de 2008, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.° 2 do artigo 11.° e de um reexame intercalar parcial em conformidade com o n.° 3 do artigo 11.° do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, e que preencheu corretamente uma declaração aduaneira para poder beneficiar de uma isenção do direito antidumping, não está numa situação comparável à de uma empresa que não preencheu estas exigências.

(cf. n.os 43, 44, 46, disp. 3)