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Recurso interposto em 1 de julho de 2015 – ZZ/Comissão

(Processo F-96/15)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da proposta de transferência dos direitos de pensão do recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução do artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto, e pedido de condenação da recorrida no pagamento, a título provisório, da quantia de um euro, relativa ao prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu.

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

declarar ilegal o artigo 9.° das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto, de 15 de julho de 2011;

anular a decisão, de 3 de outubro de 2014, de bonificar os direitos de pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada em serviço, no quadro da transferência dos mesmos para o regime de pensões das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto, de 15 de julho de 2011;

subsidiariamente, condenar a Comissão Europeia no pagamento, a título provisório, da quantia de um euro, relativa ao prejuízo sofrido pelo recorrente;

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

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