Language of document : ECLI:EU:F:2014:254

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

26 de novembro de 2014

Processo F‑57/11 DEP

Gustav Eklund

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Tramitação processual — Fixação das despesas — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis — Honorários pagos por uma instituição ao seu advogado — Obrigação de o recorrente vencido suportar esses honorários — Proteção jurisdicional efetiva — Direito de acesso a um tribunal»

Objeto:      Pedido de fixação das despesas, apresentado, nos termos do artigo 92.°, n.° 1, do Regulamento de Processo à época em vigor (a seguir «anterior Regulamento de Processo) pela Comissão Europeia, na sequência do acórdão Eklund/Comissão (F‑57/11, EU:F:2012:145).

Decisão:      O montante das despesas recuperáveis pela Comissão Europeia junto de G. Eklund no âmbito do processo F‑57/11, Eklund/Comissão, é fixado em 5 709 euros, acrescido de juros de mora a partir da data de notificação do presente despacho até à data do pagamento efetivo, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, em vigor no primeiro dia do mês da data de vencimento do pagamento, majorada de 3,5 pontos percentuais.

Sumário

1.      Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes — Conceito — Honorários pagos por uma instituição ao seu advogado — Inclusão

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.°, primeiro parágrafo, e anexo I, artigo 7.°, n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.°, alínea b)]

2.      Direito da União Europeia — Princípios — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Consagração pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Despesas efetuadas por uma instituição no âmbito de um recurso perante o juiz da União — Condenação da parte contrária no reembolso das despesas recuperáveis — Admissibilidade

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°, segundo parágrafo)

1.      Resulta do artigo 19.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal da Função Pública por força do artigo 7.°, n.° 1, do anexo I do referido Estatuto, que as instituições são livres de recorrer à assistência de um advogado. A remuneração deste entra no conceito de despesas indispensáveis efetuadas para efeitos do processo, sem que a instituição seja obrigada a provar que essa assistência era objetivamente justificada.

A este respeito, embora o facto de a instituição ter requerido a intervenção de vários agentes e de um advogado não seja relevante para efeitos do caráter potencialmente recuperável destas despesas, nada permitindo a sua exclusão por princípio, tal facto pode ter impacto na determinação do montante das despesas efetuadas para efeitos do processo a reembolsar in fine. Qualquer outra apreciação que subordinasse o direito de uma instituição a reclamar, no todo ou em parte, os honorários pagos a um advogado à demonstração de uma necessidade objetiva de recorrer aos seus serviços constituiria, na realidade, uma limitação indireta à liberdade assegurada pelo artigo 19.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e implicaria para o juiz da União o dever de substituir a apreciação das instituições e órgãos responsáveis pela organização dos seus serviços pela sua própria apreciação. Ora, tal apreciação não é compatível com o artigo 19.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça nem com o poder de organização interna de que dispõem as instituições e órgãos da União quanto à gestão dos seus processos perante os órgãos jurisdicionais da União. Em contrapartida, a tomada em consideração da intervenção de um ou de vários agentes ao lado do advogado em questão é compatível com o poder de apreciação conferido ao juiz da União no âmbito de um processo de fixação das despesas nos termos do artigo 91.°, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública.

(cf. n.os 34 e 35)

Ver:

Tribunal de Justiça: despachos Dietz/Comissão, 126/76 DEP, EU:C:1979:158, n.° 6, e Comissão/Kallianos, C‑323/06 P‑DEP, EU:C:2012:49, n.os 10 e 11

Tribunal Geral: despachos Kerstens/Comissão, T‑498/09 P‑DEP, EU:T:2012:147, n.° 20, e Marcuccio/Comissão, T‑278/07 P‑DEP, EU:T:2013:269, n.os 14 e 15

2.      O direito de acesso a um juiz constitui um princípio geral do direito da União, que se encontra atualmente consagrado no artigo 47.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que corresponde ao artigo 6.°, n.° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Além disso, resulta da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativa à interpretação do referido artigo 6.°, n.° 1, que o direito de acesso a um órgão jurisdicional garantido por este artigo é um direito concreto e efetivo e não um direito teórico ou ilusório.

A este respeito, embora a recuperação junto de uma parte que tenha sido condenada a suportar despesas manifestamente excessivas possa afetar a natureza concreta e efetiva do direito de acesso a um juiz, por um lado, o legislador da União previu, de modo a garantir um recurso efetivo à justiça, que as pessoas que não tenham possibilidade de fazer face, total ou parcialmente, às despesas relacionadas com a assistência e com a representação judicial perante o Tribunal da Função Pública possam beneficiar da assistência judiciária; por outro, as regras processuais deste Tribunal permitem apenas recuperar as despesas indispensáveis efetuadas para efeitos de um processo.

(cf. n.os 40 a 42)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão Reapreciação Arango Jaramillo e o./BEI, C‑334/12 RX‑II, EU:C:2013:134, n.os 40 e 42