Language of document : ECLI:EU:F:2015:36

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Juiz Singular)

29 de abril de 2015

Processo F‑17/14

Carlos Ibáñez Martínez

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Funcionários — Atribuição dos pontos de mérito — Parecer do Comité de Relatórios — Amplo poder de apreciação da administração — Igualdade de tratamento»

Objeto:      Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, no qual C. Ibáñez Martínez pede a anulação da decisão do Parlamento Europeu que lhe atribuiu dois pontos de mérito a título do exercício de promoção de 2012, na parte em que essa decisão não lhe atribuiu um terceiro ponto.

Decisão:      É negado provimento ao recurso. C. Ibánez Martínez deve suportar as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

Sumário

Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos — Poder de apreciação da administração — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Conceito

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

A administração dispõe de um amplo poder de apreciação para avaliar os méritos a tomar em consideração no âmbito de uma decisão de promoção ao abrigo do artigo 45.° do Estatuto e o mesmo sucede, consequentemente, no âmbito de uma decisão de atribuição de pontos de mérito. Da mesma forma, a fiscalização do juiz da União deve limitar‑se à questão de saber se, atendendo às vias e aos meios que a podem ter conduzido à sua apreciação, a administração se manteve dentro de limites não censuráveis e não utilizou o seu poder de forma manifestamente errada.

Ora, determinar que a administração cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos suscetível de justificar a anulação de uma decisão pressupõe que os elementos de prova, que incumbe à recorrente apresentar, são suficientes para descredibilizar as apreciações efetuadas pela autoridade competente. Por outras palavras, o fundamento relativo ao erro manifesto deve ser julgado improcedente se, não obstante os elementos apresentados pelo funcionário em causa, a apreciação posta em causa ainda puder ser admitida como verdadeira ou válida. Em matéria de promoção, um erro deve assim ser qualificado de manifesto quando seja facilmente percetível e puder ser detetado de forma evidente, à luz dos critérios a que o legislador considerou dever subordinar as decisões na matéria.

A este respeito, a administração goza de um amplo poder de apreciação no que respeita à importância que atribui, respetivamente, a cada um dos três critérios previstos no artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto, uma vez que as disposições deste não excluem a possibilidade de uma ponderação entre si.

(cf. n.os 42 a 44)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão Canga Fano/Conselho, T‑281/11 P, EU:T:2013:252, n.° 123

Tribunal da Função Pública: acórdãos Collee/Parlamento, F‑148/06, EU:F:2008:169, n.os 39 e 40; Canga Fano/Conselho, F‑104/09, EU:F:2011:29, n.° 35; Buxton/Parlamento, F‑50/11, EU:F:2012:51, n.os 37 e 38, e Bouillez/Conselho, F‑75/11, EU:F:2012:152, n.° 58