Language of document : ECLI:EU:F:2015:71

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

30 de junho de 2015

Processo F‑129/14

Pierre Dybman

contra

Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

«Função pública ― Pessoal do SEAE ― Funcionários ― Processo disciplinar ―Sanção disciplinar ― Ações penais em curso no momento da adoção da sanção disciplinar ― Identidade dos factos comunicados à AIPN e ao juiz penal ― Violação do artigo 25.° do anexo IX do Estatuto»

Objeto:      Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, no qual P. Dybman pede a anulação da decisão de 16 de janeiro de 2014, pela qual o diretor‑geral administrativo do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), na qualidade de autoridade investida do poder de nomeação, lhe aplicou a sanção de demissão sem redução dos direitos a pensão, com efeitos a 1 de fevereiro de 2014.

Decisão:      A decisão de 16 de janeiro de 2014, pela qual o Serviço Europeu para a Ação Externa destituiu P. Dybman das suas funções sem redução dos seus direitos a pensão é anulada. O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por P. Dybman.

Sumário

1.      Funcionários ― Regime disciplinar ― Processo disciplinar ― Processos disciplinares e penais instaurados concomitantemente a respeito dos mesmos factos ― Finalidade da suspensão do processo disciplinar ― Dever de respeitar os factos apurados pelo órgão jurisdicional com competência em matéria penal ― Possibilidade de os qualificar relativamente ao conceito de infração disciplinar

(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 25.°)

2.      Funcionários ― Regime disciplinar ― Processo disciplinar ― Pendência simultânea de um processo disciplinar e de um processo penal ― Dever de a administração decidir definitivamente a situação do funcionário após a sentença final do tribunal penal ― Limites

(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 25.°)

1.      O artigo 25.° do anexo IX do Estatuto tem uma dupla razão de ser. Por um lado, responde à preocupação de não afetar a posição do funcionário em causa no âmbito dos procedimentos penais contra ele instaurados por factos que são, além disso, objeto de processo disciplinar no interior da sua instituição. Por outro lado, a suspensão do processo disciplinar até ao encerramento do processo penal permite tomar em consideração, no âmbito desse processo disciplinar, os factos apurados pelo tribunal penal após a sua sentença final. Com efeito, o artigo 25.° do anexo IX do Estatuto consagra o princípio segundo o qual «o processo penal suspende o processo disciplinar», o que se justifica designadamente pelo facto de os órgãos jurisdicionais penais nacionais disporem de poderes de investigação mais importantes do que a autoridade investida do poder de nomeação. Assim, no caso de os mesmos factos poderem ser constitutivos de uma infração penal e de uma violação das obrigações estatutárias do funcionário, a administração está vinculada aos factos apurados pelo órgão jurisdicional penal no âmbito do processo penal. Depois de este último ter apurado a existência dos factos do caso em apreço, a administração pode proceder em seguida à respetiva qualificação jurídica à luz do conceito de infração disciplinar, verificando designadamente se estes constituem incumprimentos das obrigações estatutárias.

Todavia, a apreciação dos factos feita pelo juiz penal pode divergir da apreciação da autoridade investida do poder de nomeação no âmbito disciplinar, na medida em que cada uma delas corresponde a qualificações jurídicas distintas e independentes entre si. Em todo o caso, exigir que a apreciação dos factos feita pelo juiz penal e pela referida autoridade fossem idênticas equivaleria a impor um requisito suplementar que o artigo 25.° do Estatuto não prevê.

Daqui resulta que a autoridade investida do poder de nomeação está proibida de se pronunciar definitivamente sobre a situação do funcionário em causa, do ponto de vista disciplinar, enquanto não houver uma sentença final do órgão jurisdicional penal. Caso contrário, embora o juiz penal não se tivesse pronunciado sobre a materialidade dos factos, os mesmos seriam, no entanto, já encarados pela autoridade administrativa como demonstrados, o que colocaria o agente em causa numa situação mais difícil do que aquela em que poderia estar se essa decisão da autoridade administrativa não tivesse existido.

Por outro lado, há que interpretar o princípio segundo o qual «o processo penal suspende o processo disciplinar» de uma forma restritiva quando este princípio deva ser aplicado no âmbito de simples inquéritos, ainda antes de serem instaurados processos penais na aceção do direito nacional.

(cf. n.os 35, 36, 53, 55 e 59)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 19 de março de 1998, Tzoanos/Comissão, T‑74/96, EU:T:1998:58, n.° 34; de 21 de novembro de 2000, A/Comissão, T‑23/00, EU:T:2000:273, n.° 37; de 10 de junho de 2004, François/Comissão, T‑307/01, EU:T:2004:180, n.os 73 e 75; e de 8 de julho de 2008, Franchet e Byk/Comissão, T‑48/05, EU:T:2008:25, n.° 342

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 17 de julho de 2012, BG/Provedor de Justiça, F‑54/11, EU:F:2012:114, e de 18 de março de 2015, DK/SEAE, F‑27/14, EU:F:2015:12, n.os 38, 49, 66 e 70

2.      Em matéria disciplinar, mesmo que possa, à primeira vista, afigurar‑se lamentável que a existência de processos penais abertos há vários anos pelo juiz nacional sobre os mesmos factos que são objeto de um processo disciplinar instaurado contra um funcionário impeça a autoridade investida do poder de nomeação, em aplicação do artigo 25.° do anexo IX do Estatuto, de decidir definitivamente a situação administrativa do funcionário em causa, essa autoridade deve ainda demonstrar que o processo penal nacional em curso se prolonga de forma desproporcionada em relação à complexidade do caso ou à duração de processos de dificuldade semelhante. Em qualquer dos casos, o funcionário envolvido tem todo o interesse em que o processo disciplinar tenha em conta uma eventual sentença final do órgão jurisdicional penal que não lhe faça nenhuma imputação.

(cf. n.° 66)

Ver:

Tribunal da Função Pública: acórdão de 18 de março de 2015, DK/SEAE, EU:F:2015:12, n.° 74