Language of document : ECLI:EU:F:2015:51

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Juiz Singular)

3 de junho de 2015

Processo F‑128/14

Luc Bedin

contra

Comissão Europeia

«Função pública ― Funcionários ― Processo disciplinar ― Sanção disciplinar ― Funções e competências, respetivamente, do Conselho de Disciplina e da AIPN ― Apreciação da veracidade dos factos imputados»

Objeto:      Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que L. Bedin pede, em substância, a anulação da decisão de 23 de dezembro de 2013 através da qual a Comissão Europeia lhe aplicou a sanção de suspensão de subida de escalão por um período de 12 meses.

Decisão:      É negado provimento ao recurso. L. Bedin suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Funcionários ― Regime disciplinar ― Sanção ― Poder de apreciação da Autoridade Investida do Poder de Nomeação ― Apreciação da veracidade dos factos que são objeto de um processo disciplinar ― Parecer do Conselho de Disciplina ― Alcance ― Limites

(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigos 18.°, 22.° e 25.°)

Nenhuma disposição do Estatuto prevê expressamente que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação está vinculada pelo parecer elaborado pelo Conselho de Disciplina no que respeita à veracidade dos factos imputados.

Pelo contrário, resulta de uma interpretação sistemática do Estatuto, em especial dos artigos 18.°, 22.° e 25.° do anexo IX do Estatuto, que o parecer do Conselho de Disciplina, que é um órgão consultivo, não vincula a Autoridade Investida do Poder de Nomeação a este respeito.

A Autoridade Investida do Poder de Nomeação pode, assim, examinar e apreciar os factos que são objeto de um processo disciplinar de modo diferente daqueles que figuram no parecer do Conselho de Disciplina, desde que fundamente de forma circunstanciada a sua decisão a este respeito.

(cf. n.os 23, 24 e 30)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão F./Comissão, 228/83, EU:C:1985:28, n.° 16

Tribunal de Primeira Instância: despacho Di Rocco/CES, T‑8/92, EU:T:1992:122, n.° 28