Language of document : ECLI:EU:C:2015:785

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

MELCHIOR WATHELET

apresentadas em 26 de novembro de 2015 (1)

Processos C613/13 P, C609/13 P, C625/13 P, C636/13 P e C644/13 P

Comissão Europeia

contra

Keramag Keramische Werke GmbH e o. (C‑613/13 P)

e

Duravit AG e o.

contra

Comissão Europeia (C‑609/13 P)

e

Villeroy & Boch AG

contra

Comissão Europeia (C‑625/13 P)

e

Roca Sanitario SA

contra

Comissão Europeia (C‑636/13 P)

e

Villeroy & Boch SAS

contra

Comissão Europeia (C‑644/13 P)

«Recursos de decisões do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados, belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríacos dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e troca de informações comerciais sensíveis — Incoerências entre acórdãos paralelos do Tribunal Geral — Coima — Gravidade da infração — Não discriminação»






1.        Nas presentes conclusões, apreciarei em conjunto os recursos (2), em primeiro lugar, da Comissão Europeia (3) contra o acórdão do Tribunal Geral, Keramag Keramische Werke e o./Comissão (T‑379/10 e T‑381/10, EU:T:2013:457, a seguir «acórdão Keramag»), em segundo lugar, da Duravit AG, Duravit SA e Duravit BeLux SPRL/BVBA (4) contra o acórdão Duravit e o./Comissão (T‑364/10, EU:T:2013:477, a seguir «acórdão Duravit»), em terceiro lugar, da Villeroy & Boch AG (5), em quarto lugar, da Villeroy & Boch SAS (6) contra o acórdão Villeroy & Boch Austria e o./Comissão (T‑373/10, T‑374/10, T‑382/10 e T‑402/10, EU:T:2013:455, a seguir «acórdão Villeroy & Boch Austria»), e, em quinto lugar, da Roca Sanitario SA (7) contra o acórdão Roca Sanitario/Comissão (T‑408/10, EU:T:2013:440, a seguir «acórdão Roca Sanitario»).

2.        Os referidos acórdãos tiveram por objeto a Decisão C (2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (8) (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho) (a seguir «decisão controvertida»).

3.        Através da decisão controvertida, a Comissão aplicou coimas num montante total superior a 622 milhões de euros a 17 fabricantes de equipamentos e acessórios para casas de banho devido à sua participação numa infração única e continuada ao direito da concorrência no setor dos equipamentos e acessórios para casas de banho. Segundo a Comissão, estas empresas participaram com regularidade em reuniões anticoncorrenciais durante diferentes períodos compreendidos entre 16 de outubro de 1992 e 9 de novembro de 2004, nos seguintes territórios: Alemanha, Áustria, Bélgica, França, Itália e Países Baixos. A Comissão concluiu que a coordenação dos aumentos anuais de preço e de outros elementos de tarificação, assim como a divulgação e a troca de informações comerciais sensíveis que estas empresas mantinham, constituíam um cartel. Os produtos afetados por esta infração eram, de acordo com a Comissão, as torneiras e acessórios, as cabinas de chuveiro e acessórios, bem como os artigos em cerâmica (a seguir «três subgrupos de produtos»).

4.        Os diferentes acórdãos do Tribunal Geral relativos à decisão controvertida deram origem à interposição de, pelo menos, catorze recursos no Tribunal de Justiça (9).

5.        Em conformidade com o pedido do Tribunal de Justiça e tal como referido no n.o 1, supra, as presentes conclusões irão debruçar‑se sobre dois fundamentos que estão no cerne de cinco desses catorze recursos. Estes dois fundamentos põem em causa as apreciações contraditórias que aparecem em alguns acórdãos do Tribunal Geral (10), por um lado, e o exercício correto, por parte do Tribunal Geral, da sua competência de plena jurisdição (11), por outro. Dito isto, é evidente que estas conclusões poderão igualmente esclarecer o Tribunal de Justiça no âmbito de outros recursos que suscitem problemas análogos.

I –    Antecedentes dos litígios e decisão controvertida

6.        Os antecedentes dos litígios foram expostos nos n.os 1 a 26 do acórdão Keramag, nos n.os 1 a 25 do acórdão Duravit, nos n.os 1 a 19 do acórdão Villeroy & Boch Austria e nos n.os 1 a 28 do acórdão Roca Sanitario. Podem ser resumidos da seguinte forma.

7.        Através da decisão controvertida, a Comissão constatou a existência de uma infração ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE no setor dos equipamentos e acessórios para casas de banho.

8.        Em 15 de julho de 2004, a Masco Corp. e as suas filiais, entre as quais a Hansgrohe AG que fabrica torneiras e acessórios e a Hüppe GmbH que fabrica cabinas de chuveiro, informaram a Comissão da existência de um cartel no setor dos equipamentos e acessórios para casas de banho e requereram o benefício da imunidade de coimas (12) ou, se tal não for possível, uma redução do montante dessas coimas. Em 2 de março de 2005, a Comissão adotou uma decisão condicional de imunidade de coima a favor da Masco Corp.

9.        Em 9 e 10 de novembro de 2004, a Comissão efetuou inspeções inopinadas nas instalações de várias sociedades e associações nacionais profissionais que atuam no setor dos equipamentos e acessórios para casas de banho. Entre 15 de novembro de 2005 e 16 de maio de 2006, pediu informações a várias destas sociedades e associações. Durante o período compreendido entre 15 de novembro de 2004 e 20 de janeiro de 2006, um determinado número de empresas requereram o benefício da imunidade de coimas ou da redução do seu montante.

10.      Em 26 de março de 2007, a Comissão adotou uma comunicação de acusações (a seguir «comunicação de acusações»), que foi notificada a várias empresas, entre as quais as recorrentes nos presentes recursos.

11.      Entre 12 e 14 de novembro de 2007, realizou‑se uma audiência, na qual estas recorrentes participaram.

12.      Em 9 de julho de 2009, a Comissão enviou a várias sociedades, entre as quais algumas das recorrentes nos presentes recursos, um ofício com a exposição dos factos, chamando a sua atenção para determinadas provas em que a Comissão tencionava basear‑se no âmbito da adoção de uma decisão final. Entre 19 de junho de 2009 e 8 de março de 2010, a Comissão pediu a várias sociedades informações suplementares.

13.      Em 23 de junho de 2010, a Comissão adotou a decisão controvertida.

14.      Para efeitos da fixação do montante da coima aplicada a cada empresa, a Comissão baseou‑se nas Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2, a seguir «Orientações de 2006»). Determinou o montante de base da coima, precisando que o referido cálculo assentava, relativamente a cada empresa, nas suas vendas por Estado‑Membro, multiplicadas pelo número de anos de participação na infração constatada em cada Estado‑Membro e pelo subgrupo de produtos afetado, pelo que foi tomado em consideração que algumas empresas apenas exerciam as suas atividades em determinados Estados‑Membros ou em relação a um (ou dois) dos três subgrupos de produtos.

A –    Coima da Keramag e o.

15.      Relativamente à gravidade da infração, a Comissão fixou o coeficiente em 15%, atendendo a quatro critérios: as quotas de mercado combinadas, a natureza, o âmbito geográfico e a execução da infração.

16.      Além do coeficiente multiplicador a título da duração da infração, a Comissão, para dissuadir as empresas em causa de participarem em práticas colusórias como as que foram objeto da decisão controvertida, decidiu aumentar em 15% o montante de base da coima.

17.      Após ter determinado o montante de base, a Comissão analisou a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes suscetíveis de justificar um ajuste do montante de base. Não considerou nenhuma circunstância agravante ou atenuante e, após a aplicação do limite de 10%, fixou em 57 690 000 euros a coima aplicada à Keramag Keramische Werke GmbH e o. (a seguir «Keramag e o.») (artigo 2.o, n.o 7, da decisão controvertida).

B –    Coima da Duravit e o.

18.      Relativamente à gravidade da infração, a Comissão fixou o coeficiente em 15%, tendo em conta quatro critérios: as quotas de mercado combinadas, a natureza, o âmbito geográfico e a execução da infração. Além do coeficiente multiplicador a título da duração da infração, a Comissão decidiu aumentar em 15% o montante de base da coima para dissuadir as empresas em causa de participarem em práticas colusórias como as que foram objeto da decisão controvertida.

19.      Após ter determinado o montante de base, a Comissão não considerou nenhuma circunstância agravante ou atenuante e, após a aplicação do limite de 10%, fixou em 29 266 325 euros a coima aplicada à Duravit e o. (artigo 2.o da decisão controvertida).

C –    Coimas da Villeroy & Boch AG e da Villeroy & Boch France

20.      No artigo 1.o, n.o 1, da decisão controvertida, a Comissão puniu a Villeroy & Boch AG pela sua participação numa infração única, entre 28 de setembro de 1994 e 9 de novembro de 2004, e as suas filiais Villeroy & Boch Autriche GmbH (a seguir «Villeroy & Boch Áustria» Villeroy & Boch Belgium e Villeroy et Boch SAS (a seguir «Villeroy & Boch França») pela sua participação na mesma infração, em períodos compreendidos entre 12 de outubro de 1994 e, no mínimo, 9 de novembro de 2004.

21.      No artigo 2.o, n.o 8, da decisão controvertida, a Comissão aplicou coimas, em primeiro lugar, à Villeroy & Boch, de 54 436 347 euros, em segundo lugar, solidariamente à Villeroy & Boch e à Villeroy & Boch Áustria, de 6 083 604 euros, em terceiro lugar, solidariamente à Villeroy & Boch e à Villeroy & Boch Belgium, de 2 942 608 euros, e, em quarto lugar, solidariamente à Villeroy & Boch e à Villeroy & Boch França, de 8 068 441 euros. O montante total das coimas aplicadas à Villeroy & Boch AG e às suas filiais foi, portanto, de 71 531 000 euros.

D –    Coima da Roca Sanitario

22.      A Comissão declarou, no artigo 1.o, n.o 3, da decisão controvertida, que a Roca Sanitario e as suas duas filiais em causa violaram o artigo 101.o, n.o 1, TFUE ao participarem em França e na Áustria num acordo continuado ou em práticas concertadas no setor dos equipamentos e acessórios para casas de banho.

23.      Nos termos do artigo 2.o, n.o 4, da decisão controvertida, a Comissão aplicou à Roca Sanitario uma coima de 17 700 000 euros a título solidário com a Laufen Austria e uma coima de 6 700 000 euros a título solidário com a Roca France. Além disso, aplicou à Laufen Austria, a título individual, uma coima de 14 300 000 euros devido à sua participação na infração durante o período anterior à aquisição do grupo Laufen pela Roca Sanitario.

II – Tramitação processual no Tribunal Geral e acórdãos recorridos

A –    Keramag e o.

24.      Em 8 de setembro de 2010, a Keramag e o. interpuseram recursos de anulação da decisão controvertida (processos T‑379/10 e T‑381/10). No processo T‑379/10 foram invocados sete fundamentos e no processo T‑381/10 foram invocados nove fundamentos.

25.      O Tribunal Geral julgou improcedentes a maioria dos fundamentos mas julgou procedentes a primeira e a terceira parte do terceiro fundamento da Keramag e o. no processo T‑381/10 (13). Entendendo que a Comissão considerou erradamente, por um lado, que as sociedades Allia SAS e Produits Céramiques de Touraine SA (PCT) tinham participado na infração e, por outro, que a sociedade Pozzi Ginori tinha participado na infração entre 10 de março de 1996 e 14 de setembro de 2001, apesar de a participação desta apenas ter sido suficientemente provada entre 14 de maio de 1996 e 9 de março de 2001, o Tribunal Geral anulou a parte correspondente do artigo 1.o, n.o 1, ponto 6 da decisão controvertida.

26.      No que respeita à redução das coimas, o Tribunal Geral, tendo em conta a procedência parcial do terceiro fundamento invocado pela Keramag e o., anulou o artigo 2.o, n.o 7 da decisão controvertida, «na medida em que o montante total da coima aplicada […] excede 50 580 701 euros» (n.o 2 do dispositivo), ou seja, reduziu 7 109 299 euros.

B –    Duravit e o.

27.      Em 2 de setembro de 2010, a Duravit e o. interpuseram um recurso de anulação da decisão controvertida invocando nove fundamentos. Os seis primeiros fundamentos visavam obter a anulação da decisão controvertida e eram relativos respetivamente, o primeiro, a uma violação das exigências em matéria de prova de uma infração ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE o segundo, por um lado, a uma violação dos direitos de defesa da Duravit e o. e, por outro, a um erro de apreciação quanto à alegada participação da Duravit e o. num cartel multiprodutos no setor dos equipamentos e acessórios para casas de banho, o terceiro, a um erro de apreciação quanto à alegada participação da Duravit e o. numa infração às regras da concorrência no setor dos artigos de cerâmica na Alemanha, o quarto, a um erro de apreciação quanto à alegada participação da Duravit e o. numa concertação sobre os preços na Bélgica e em França, o quinto, a um erro de apreciação no que respeita à qualificação das práticas em causa de infração única e continuada e, o sexto, à violação do direito de ser ouvido devido à duração do procedimento administrativo entre a audição da Duravit e o. e a adoção da decisão controvertida.

28.      O sétimo fundamento era relativo à ilegalidade das disposições do artigo 23.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1), e das Orientações de 2006 e incluía duas exceções de ilegalidade.

29.      Os oitavo e nono fundamentos que visavam obter uma redução do montante da coima e eram relativos respetivamente, o oitavo, a uma não tomada em consideração, para efeitos da determinação do montante de base da coima, da menor gravidade da sua participação na infração constatada, em relação à dos outros participantes, e, o nono, ao caráter desproporcionado do montante final da coima que lhe foi aplicada, na sequência da aplicação do limite de 10%.

30.      O Tribunal Geral declarou, no n.o 339 do acórdão Duravit, que a Comissão tinha cometido um erro de apreciação ao concluir que a Duravit e o. participaram na infração constatada nos territórios da Itália, da Áustria e dos Países Baixos. Por conseguinte, nos n.os 352 a 357 do seu acórdão, o Tribunal Geral julgou parcialmente procedentes os pedidos referentes, a título principal, à anulação parcial da decisão controvertida.

31.      Quanto aos pedidos, apresentados a título subsidiário, relativos à redução do montante da coima aplicada à Duravit e o., o Tribunal Geral, em primeiro lugar, julgou improcedentes, nos n.os 376 e 384 desse acórdão, os fundamentos através dos quais a Duravit e o. alegaram que o método de cálculo do montante de base da coima não respeitava os princípios da igualdade de tratamento e da pessoalidade das penas e que o montante final da coima aplicada era desproporcionado e desigual.

32.      Em segundo lugar, o Tribunal Geral considerou, nos n.os 385 e 386 do acórdão Duravit, que não se justificava, com base na sua competência de plena jurisdição, reduzir o montante da coima de 29 266 325 euros aplicada à Duravit e o. e que este montante constituía uma sanção adequada atendendo à duração e à gravidade da infração em causa.

C –    Villeroy & Boch AG

33.      Em 8 de setembro de 2010, a Villeroy & Boch AG interpôs no Tribunal Geral um recurso que visava a anulação da decisão controvertida na medida em que lhe dizia respeito ou, a título subsidiário, a redução do montante das coimas que lhe foram aplicadas (processo T‑374/10).

34.      Alegou que a Comissão qualificou erradamente a infração constatada como infração única, complexa e continuada e que, a título subsidiário, ao atuar assim, violou o dever de fundamentação ao não delimitar de forma suficientemente precisa os mercados em causa. A Villeroy & Boch AG alegou igualmente que, no que respeita aos três subgrupos de produtos, não cometeu qualquer infração na Alemanha.

35.      A Villeroy & Boch AG também alegou que a responsabilidade pelo comportamento anticoncorrencial da Ucosan BV, uma das suas filiais, não lhe podia ser imputada, uma vez que esta atuou autonomamente no mercado. A este respeito, observou que foi imposta por contrato ao gerente fundador da Ucosan BV a responsabilidade final pelas operações e que este era o único responsável pelo marketing e pelas vendas.

36.      A Villeroy & Boch AG entende que a Comissão não teve razão ao considerar que participou num cartel no mercado austríaco. Com efeito, na sua qualidade de casa mãe, não podia ser considerada responsável pela infração cometida pela Villeroy & Boch Áustria, uma vez que a jurisprudência europeia relativa à imputação a uma sociedade mãe do comportamento anticoncorrencial de uma filial integralmente detida é contrária, nomeadamente, aos princípios da legalidade dos delitos e das penas e à presunção da inocência. Além disso, a Villeroy & Boch AG invocou a falta de provas de uma infração na Áustria.

37.      Por último, a Villeroy & Boch AG contestou a existência de uma infração em França, na Bélgica e em Itália, assim como o caráter solidário das coimas.

38.      De acordo com o Tribunal Geral, a Comissão não podia provar que a Villeroy & Boch AG tinha participado na referida infração única antes de 12 de outubro de 1994 (v. n.o 321 do acórdão Villeroy & Boch Austria). A anulação parcial do artigo 1.o, n.o 1, da decisão controvertida que resulta desta constatação não tem, no entanto, consequências no cálculo do montante da coima aplicada à Villeroy & Boch AG no artigo 2.o, n.o 8, da referida decisão. Com efeito, segundo o Tribunal Geral, para efeitos do referido cálculo, em qualquer caso, a Comissão apenas teve em consideração a participação da Villeroy & Boch AG numa infração desde 12 de outubro de 1994.

D –    Villeroy & Boch França

39.      Em 8 de setembro de 2010, a Villeroy & Boch França interpôs no Tribunal Geral um recurso de anulação da decisão controvertida na medida em que esta a afeta ou, a título subsidiário, a redução do montante das coimas que lhe foram aplicadas (processo T‑382/10). O Tribunal Geral negou provimento ao recurso da Villeroy & Boch França na íntegra.

E –    Roca Sanitario

40.      Em 8 de setembro de 2010, a Roca Sanitario interpôs no Tribunal Geral um recurso de anulação da decisão controvertida na medida em que esta a afeta ou, a título subsidiário, a redução do montante das coimas que lhe foram aplicadas.

41.      Em apoio dos seus pedidos de anulação parcial desta decisão, a Roca Sanitario invocou, no essencial, seis fundamentos. Os primeiro, segundo e quinto fundamentos eram relativos à imputação, à Roca Sanitario, da responsabilidade dos comportamentos anticoncorrenciais de que as suas filiais eram acusadas. Em particular, o quinto fundamento visava a determinação do período durante o qual a Roca Sanitario podia ser considerada responsável pelas ações da Laufen Austria. O terceiro fundamento era relativo a uma violação dos direitos de defesa. O quarto fundamento era referente ao cálculo do montante da coima aplicada solidariamente à Roca Sanitario e à Laufen Austria. O sexto fundamento dizia respeito a uma violação do princípio da igualdade de tratamento na determinação do montante de base das coimas.

42.      Por outro lado, a Roca Sanitario invocou dois argumentos em apoios dos seus pedidos respeitantes, a título subsidiário, à redução do montante das coimas. O primeiro argumento referia‑se à menor gravidade da infração cuja responsabilidade lhe foi imputada em comparação com a da infração cometida por outros participantes no cartel. Com o segundo argumento, a Roca Sanitario solicitou o benefício de qualquer redução do montante da coima que o Tribunal Geral eventualmente conceda às suas filiais quando se pronunciar sobre os recursos paralelos que estas interpuseram.

43.      Tendo o Tribunal Geral, através do acórdão que proferiu no recurso da Roca France, reduzido o montante da coima aplicada solidariamente a esta última e à Roca Sanitario devido a um erro cometido pela Comissão na apreciação dos elementos apresentados pela Roca France no âmbito do seu pedido de clemência, julgou procedente o segundo argumento invocado pela Roca Sanitario em apoio dos pedidos que apresentou a título subsidiário. Por conseguinte, o Tribunal Geral reduziu o montante da coima aplicada à Roca Sanitario a título solidário com a Roca France em 6%, ou seja, em 402 000 euros. Relativamente ao restante, negou provimento ao recurso.

III – Quanto aos presentes recursos

44.      Todas as partes foram ouvidas na audiência de 10 de setembro de 2015.

A –    Processo Comissão/Keramag Keramische Werke e o.

1.      Quanto ao recurso: segunda, terceira e quinta partes apenas do primeiro fundamento

a)      Segunda parte do primeiro fundamento (o Tribunal Geral não apreciou o pedido de clemência da Roca France)

i)      Resumo sucinto dos argumentos das partes

45.      A Comissão alega que o Tribunal Geral, após ter erradamente constatado que a declaração da American Standard Inc. (a seguir «Ideal Standard») efetuada no âmbito do pedido que apresentou ao abrigo da Comunicação de 2002 relativa à cooperação devia ser confirmada por outro elemento de prova, absteve‑se, incorretamente, de apreciar a declaração da Roca France que acompanhava o seu pedido de clemência e — apesar de a ter apreciado noutros acórdãos proferidos no mesmo dia, pelos mesmos juízes e a propósito do mesmo cartel — negou‑lhe, sem fundamentação, qualquer valor probatório para corroborar a declaração da Ideal Standard, e isto através de uma simples remissão para a passagem da decisão controvertida que resume a resposta da Roca France à comunicação de acusações.

46.      Em contrapartida, a Keramag e o. alegam, de forma geral, que: i) a Comissão não respeitou a natureza da fiscalização jurisdicional ao considerar que o Tribunal Geral não pode chegar a conclusões diferentes em processos diferentes quando os argumentos invocados e os elementos de prova apresentados são diferentes; ii) refere provas inadmissíveis, que não foram juntas ao seu processo e que, assim, não podem ser invocadas contra si; iii) a Comissão desvirtuou os elementos de prova dos autos ao alegar que os acórdãos proferidos nos processos paralelos eram relativos aos mesmos elementos de prova, apesar de os elementos que a Comissão invoca não fazerem parte do processo em causa; e iv) ao pedir ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral, com base nos elementos de prova apresentados noutros processos, a Comissão pede, na realidade, que o Tribunal de Justiça viole os direitos de defesa da Keramag e o.

47.      Em seguida, no que respeita especificamente à segunda parte, a Keramag e o. alegam que não cabia ao Tribunal Geral apreciar a declaração que a Roca France efetuou no âmbito do processo de clemência uma vez que a Comissão não juntou este documento ao processo. No que respeita à resposta da Roca France à comunicação de acusações, o Tribunal não se enganou ao basear‑se nas passagens relevantes da decisão controvertida. Finalmente, não existe desvirtuação dos elementos de prova no caso em apreço, dado que se tratam de elementos diferentes, debatidos de forma diferente, em processos diferentes.

ii)    Apreciação

48.      A título preliminar, assinalo, tal como a Comissão, uma contradição fundamental entre o acórdão Keramag, por um lado, e três outros acórdãos proferidos contra a mesma decisão, no mesmo dia e pelos mesmos juízes, a propósito dos mesmos factos e dos mesmos elementos de prova.

49.      Embora no acórdão Keramag, o Tribunal Geral não tenha apreciado a declaração da Roca France que acompanha o seu pedido de clemência e, assim, lhe tenha negado qualquer valor probatório para corroborar a declaração da Ideal Standard, decidiu de outra forma nos acórdãos Villeroy & Boch Austria, Duravit e Roca:

–        com efeito, no acórdão Villeroy & Boch Austria, o Tribunal Geral declarou que as discussões anticoncorrenciais que ocorreram na reunião da Association française des industries de céramique sanitaire (a seguir «AFICS») de 25 de fevereiro de 2004 foram juridicamente demonstradas. A este respeito, apoiou‑se nos pedidos de clemência apresentados pela Ideal Standard e pela Roca France, que se apoiavam mutuamente, e aplicou a sua jurisprudência segundo a qual um pedido de clemência podia ser corroborado por outro pedido de clemência (14);

–        no acórdão Duravit, o Tribunal Geral chegou à mesma conclusão, e

–        no acórdão Roca, o Tribunal Geral concedeu uma redução de coima de 6% à Roca France por esta ter apresentado um valor acrescentado significativo ao demonstrar que tinham ocorrido na reunião da AFICS de 25 de fevereiro de 2004 discussões anticoncorrenciais, ou seja, a mesma componente da infração que está em causa no presente recurso (15).

50.      Irei agora analisar os dois argumentos da Comissão.

–       Primeiro argumento: não tomada em consideração, por parte do Tribunal Geral, da declaração da Roca que acompanha o seu pedido de clemência

Resumo da jurisprudência

51.      Neste contexto, importa recordar que um requerente pode alegar que o Tribunal Geral não respeitou as regras jurídicas e os princípios gerais relativos ao ónus da prova ou as regras processuais em matéria de prova (16).

52.      Em seguida, o acórdão do Tribunal Geral deve ser suficientemente fundamentado para que o Tribunal de Justiça o possa reapreciar (17).

53.      Além disso, «[a] questão de saber se a fundamentação de um acórdão do Tribunal [Geral] é contraditória ou insuficiente é uma questão de direito que pode, como tal, ser invocada no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal [Geral]» (18).

54.      Na fase do recurso é também considerado admissível o fundamento relativo à apreciação incompleta dos factos (19) e constitui igualmente uma questão de direito saber se houve uma leitura incorreta do ato impugnado pelo Tribunal Geral que nele encontrou alguma coisa que não contém ou o citou de forma imprecisa. Neste caso, o Tribunal Geral comete um erro de direito ao substituir a sua própria fundamentação pela do referido ato (20).

55.      Por exemplo, no acórdão Aalborg Portland e o./Comissão (C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, EU:C:2004:6, n.os 381 a 385), o Tribunal de Justiça declarou que «[o] Tribunal [Geral] excluiu do cálculo das coimas aplicadas à Ciments français o volume de negócios das filiais espanholas e grega desta sociedade, porque tinha sido provado que esta ainda não as controlava no momento em que assumiu a responsabilidade pelos comportamentos constitutivos da infração. Por outro lado, o Tribunal [Geral] admitiu que, em 1990, a Ciments français tinha cessado os comportamentos controvertidos. […] Ora, resulta da própria decisão Cimento que a Ciments français tinha assumido o controlo da CCB em 1990, ou seja, no mesmo ano em tinha passado a controlar as suas filiais espanholas e grega. […] o Tribunal [Geral] cometeu, portanto, um erro manifesto que podia ser detetado pela leitura de um documento como a decisão Cimento, a qual se encontrava indubitavelmente, desde o início, no cerne da discussão» (sublinhado meu).

56.      Além disso, no acórdão PKK e KNK/Conselho (C‑229/05 P, EU:C:2007:32, n.os 37 a 54), o Tribunal de Justiça declarou que «[d]aí resulta que a conclusão de que, «segundo o depoimento de [Osman] Ocalan apresentado em anexo à petição, o congresso do PKK […] deliberou a sua dissolução», que consta do n.o 35 do despacho recorrido, é inexata e contrária aos termos da declaração de Osman Ocalan à qual esta conclusão se refere. […] Do mesmo modo, a exposição no n.o 37 do despacho recorrido de que, «[e]m vez de fazerem prova da capacidade jurídica de [Osman] Ocalan para representar o PKK, os recorrentes afirmam, pelo contrário, que este já não existe» não é conforme com os elementos de prova de que o Tribunal [Geral] dispunha. […] As conclusões de facto que figuram nos n.os 35 e 37 do despacho recorrido são, portanto, inexatas e constituem um desvirtuamento dos elementos de prova de que o Tribunal [Geral] dispunha. Daí resulta que o quarto fundamento é procedente» (sublinhado meu).

57.      De igual modo, no acórdão Industrias Químicas del Vallés/Comissão (C‑326/05 P, EU:C:2007:443, n.os 60 a 69), o Tribunal de Justiça declarou que «é forçoso constatar que as conclusões sobre os factos que constam dos n.os 94 e 104 do acórdão recorrido, segundo as quais a Comissão não tinha modificado de modo nenhum a sua posição sobre a necessidade de a IQV apresentar um ‘processo completo’ para fundamentar o seu pedido de registo do metalaxil, são inexatas e constituem um desvirtuamento dos elementos de prova submetidos ao Tribunal [Geral]».

58.      Por último, conforme declarou o advogado‑geral J. Mischo (21), «[c]onstitui jurisprudência constante que não se pode, em princípio, pôr em causa no âmbito de um recurso de um acórdão do Tribunal [Geral] uma decisão sobre matéria de facto desse Tribunal. Contudo, este princípio admite como exceção o caso de esta decisão estar ferida de erro manifesto de apreciação. É, em especial, o que ocorre quando a decisão da matéria de facto feita pelo Tribunal [Geral] é contradita pelas peças dos autos» (sublinhado meu).

Análise

59.      Em minha opinião, é importante iniciar a análise com uma citação completa dos n.os 112 a 121 do acórdão Keramag na medida em que estes pontos contêm constatações do Tribunal Geral relativas à infração cometida no quadro da AFICS.

«112      A este respeito, há que assinalar que resulta do quadro D que figura no considerando 1223 da decisão [controvertida] que a Comissão considerou que existiu uma participação efetiva da PCT e da Allia na infração constatada no mercado francês com a duração de oito meses, que corresponde ao período de 25 de fevereiro a 9 de novembro de 2004, com base na sua presença na reunião da AFICS de 25 de fevereiro de 2004.

113      Além disso, resulta dos considerandos 556 e 590 da decisão [controvertida] que a conclusão da Comissão segundo a qual, durante a reunião da AFICS de 25 de fevereiro de 2004, os produtores de artigos em cerâmica coordenaram os preços mínimos para os produtos de gama baixa assenta em quatro elementos de prova, a saber, em primeiro lugar, a resposta da Duravit à comunicação de acusações (considerando 584 da decisão [controvertida]), em segundo lugar, o pedido da Ideal Standard ao abrigo da Comunicação sobre a cooperação de 2002 (considerando 583 da decisão [controvertida]), em terceiro lugar, um quadro fornecido por esta em anexo ao seu pedido ao abrigo da Comunicação sobre a cooperação de 2002 (considerando 588 da decisão [controvertida]) e, em quarto lugar, o pedido da Roca [France] ao abrigo da Comunicação sobre a cooperação de 2002 (considerando 556 da decisão [controvertida]).

114      É à luz da jurisprudência referida nos n.os 95 a 108, supra, que importa apreciar sucessivamente estes diferentes elementos de prova a fim de verificar o seu valor probatório.

115      Em primeiro lugar, quanto à declaração efetuada pela Duravit na sua resposta à comunicação de acusações, que confirma que na reunião da AFICS de 25 de fevereiro de 2004 houve discussões sobre os preços mínimos, há que observar que, assim como a Comissão confirmou em resposta a uma questão colocada pelo Tribunal Geral na audiência, esta declaração não foi comunicada às recorrentes durante o processo administrativo. Além disso, importa constatar que não foi efetuada referência a esta declaração na carta de exposição dos factos de 9 de junho de 2009 enviada aos recorrentes.

116      Ora, segundo a jurisprudência, uma vez que um documento não foi comunicado à empresa em causa apesar de a Comissão daí ter extraído conclusões, as informações contidas neste documento não podem ser utilizadas no âmbito do processo (v., neste sentido, [acórdão […] AKZO/Comissão, C‑62/86, [EU:C:1991:286], n.o 21]). Daqui resulta que este documento não pode ser considerado um meio de prova válido no que lhe diz respeito (v., neste sentido, [acórdão […] AEG‑Telefunken/Comissão, 107/82, [EU:C:1983:293], n.o 27]). Por conseguinte, a declaração da Duravit [e o.] não pode ser considerada um meio de prova oponível aos recorrentes.

117      Em segundo lugar, no que respeita às declarações da Ideal Standard efetuadas no âmbito do pedido que apresentou ao abrigo da Comunicação sobre a cooperação de 2002, há que recordar que, nos termos da jurisprudência referida no n.o 105, supra, a declaração de uma empresa acusada de ter participado num cartel, cuja exatidão é contestada por várias outras empresas acusadas, não pode ser considerada prova suficiente da existência de uma infração cometida por estas últimas sem ser sustentada por outros elementos de prova.

118      Ora, no caso em apreço, resulta da decisão [controvertida] que as declarações da Ideal Standard relativas à reunião da AFICS de 25 de fevereiro de 2004 eram contestadas. Deste modo, no considerando 585 da decisão [controvertida], a Comissão afirmou que a Villeroy & Boch e a Allia consideravam que a coordenação dos preços mínimos, nomeadamente no âmbito da referida reunião, não estava demonstrada. Por conseguinte, há que considerar que as declarações da Ideal Standard não podiam, por si só, constituir uma prova suficiente da natureza anticoncorrencial das discussões que ocorreram nesta reunião.

119      Em terceiro lugar, no que respeita ao quadro fornecido pela Ideal Standard em anexo ao pedido que apresentou ao abrigo da Comunicação sobre a cooperação de 2002, o Tribunal Geral declara que este inclui quatro colunas intituladas respetivamente ‘mini’, ‘maxi’, ‘IS’ e ‘Porcher’, considerando‑se que a sigla IS corresponde à Ideal Standard e que a signa Porcher está registada como marca cuja titular é a Ideal Standard. Ora, há que constatar que este quadro não está datado e não contém qualquer indicação suscetível de o ligar à reunião da AFICS de 25 de fevereiro de 2004 ou às discussões anticoncorrenciais. Em particular, o quadro não menciona nomes de concorrentes ou de preços mínimos ou máximos que os concorrentes devem aplicar. Por conseguinte, não é possível afirmar validamente, como fez a Comissão na contestação, que este quadro constitui uma prova documental que confirma a fixação dos preços no âmbito da referida reunião, tal como descrita pela Ideal Standard nas declarações que apresentou no âmbito do seu pedido ao abrigo da referida comunicação.

120      Em quarto lugar, no que respeita ao pedido da Roca [France] ao abrigo da Comunicação sobre a cooperação de 2002, importa observar que a própria Comissão refere, no considerando 586 da decisão [controvertida], que, apesar de a Roca [France] confirmar, de forma geral, neste pedido, a troca de preços mínimos na AFICS entre 2002 e 2004, esta afirma, no que se refere, em particular, à reunião da AFICS de 25 de fevereiro de 2004, que a descrição que a Ideal Standard efetuou da coordenação dos preços mínimos nesta reunião não foi confirmada por outras empresas que apresentaram um pedido ao abrigo da referida comunicação. Por conseguinte, há que constatar que a Comissão não se podia fundamentar, na falta de elementos de prova que as confirmassem, nas declarações da Roca [France], no âmbito do pedido que apresentou ao abrigo desta comunicação, para provar que uma coordenação dos preços mínimos tinha sido implementada na referida reunião.

121      Tendo em consideração o exposto, os recorrentes têm razão ao acusar a Comissão de ter concluído que a Allia e a PCT participaram em comportamentos anticoncorrenciais na reunião da AFICS de 25 de fevereiro de 2004. Por conseguinte, há que julgar procedente a primeira parte do terceiro fundamento.»

60.      No n.o 1 do dispositivo do acórdão Keramag, o Tribunal Geral anulou o artigo 1.o, n.o 1, ponto 6, da decisão controvertida, na medida em que a Comissão concluiu que a Allia SAS e a PCT participaram numa infração relativa a um cartel no mercado francês entre 25 de fevereiro de 2004 e 9 de novembro de 2004. Ainda que o n.o 2 do dispositivo não refira explicitamente a Allia SAS e a PCT, a coima é reduzida de modo a refletir o n.o 326 do acórdão Keramag (22).

61.      Os números do acórdão Keramag acima referidos, não revelam claramente os motivos pelos quais o Tribunal Geral não teve em conta a declaração da Roca France que acompanha o seu pedido de clemência.

62.      Entendo (tal como a Comissão) que o Tribunal Geral provavelmente considerou que lhe bastava fazer referência ao considerando 586 da decisão controvertida que sintetiza a resposta da Roca France à comunicação de acusações (23) para não ter em conta a declaração da Roca France que acompanha o seu pedido de clemência.

63.      Ora, esta resposta da Roca France à comunicação de acusações não fazia parte dos autos. Por conseguinte, está em causa a questão de saber se o Tribunal Geral podia anular uma parte da decisão controvertida com base num documento que não figura nos autos.

64.      De acordo com jurisprudência assente, «o Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar a matéria de facto nem, em princípio, para examinar as provas que o Tribunal [Geral] considerou determinantes no apuramento de tais factos. Tendo as provas sido obtidas regularmente, e os princípios gerais de direito e as regras processuais em matéria de prova sido respeitados, compete exclusivamente ao Tribunal [Geral] a apreciação do valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos» (24). Assim, esta apreciação não constitui, «exceto em caso de desnaturação desses elementos, uma questão de direito sujeita, como tal, ao controlo do Tribunal de Justiça» (25).

65.      É igualmente verdade que, segundo a jurisprudência, «cabe ao juiz [da União] decidir da necessidade da apresentação de um documento, em função das circunstâncias do litígio, em conformidade com as disposições do Regulamento de Processo aplicáveis às diligências de instrução. Quanto ao Tribunal [Geral], resulta [do] seu Regulamento de Processo, que o pedido de apresentação de documentos faz parte das diligências de instrução que o Tribunal [Geral] pode ordenar em qualquer fase do processo» (26).

66.      De igual modo, de acordo com a jurisprudência (27), «[a] este respeito, o Tribunal [Geral] é o único juiz da eventual necessidade de completar os elementos de informação de que dispõe sobre os processos que lhe são submetidos. O caráter probatório ou não das peças processuais releva da sua apreciação soberana dos factos, que […] escapa à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito do recurso de uma decisão do Tribunal [Geral], salvo em caso de desvirtuamento dos elementos de prova apresentados ao Tribunal [Geral] ou quando a inexatidão material das verificações do Tribunal [Geral] resulta dos documentos juntos aos autos» (sublinhado meu).

67.      Além disso, conforme foi várias vezes recordado na jurisprudência, «a apreciação, pelo Tribunal [Geral], dos elementos de prova que lhe são apresentados não constitui, salvo em caso de desvirtuação desses elementos, uma questão de direito sujeita à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso como o em apreço» (28) ou, ainda, «[o] Tribunal de Justiça não tem competência para apurar os factos nem, em princípio, para examinar as provas que o Tribunal [Geral] tenha considerado determinantes no apuramento de tais factos. Com efeito, tendo estas provas sido obtidas regularmente e tendo sido respeitados os princípios gerais de direito e as regras de processo aplicáveis em matéria de ónus e de produção da prova, compete exclusivamente ao Tribunal [Geral] apreciar o valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos. Esta apreciação não constitui por isso, exceto no caso de desvirtuamento desses elementos, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça» (29).

68.      O poder de fiscalização do Tribunal de Justiça relativo a constatações de facto efetuadas pelo Tribunal Geral é apenas aplicável à «inexatidão material dessas constatações resultante dos articulados do processo, à desvirtuação dos elementos de prova, à qualificação jurídica destes e à questão de saber se as regras em matéria de ónus e de produção da prova foram respeitadas» (30).

69.      Por último, para dar um exemplo da fiscalização do Tribunal de Justiça, neste contexto, segundo o acórdão Activision Blizzard Germany/Comissão (C‑260/09 P, EU:C:2011:62, n.o 57), «a fiscalização efetuada pelo Tribunal de Justiça para apreciar o presente fundamento, baseado numa desvirtuação [das] telecópias [em questão no referido processo], se limita à verificação de que o Tribunal [Geral], ao constatar com base nestas a participação da CD‑Contact Data num acordo ilegal destinado a restringir o comércio paralelo em geral, não ultrapassou manifestamente os limites de uma apreciação razoável dessas telecópias. No caso presente, não compete, por isso, ao Tribunal de Justiça apreciar autonomamente se a Comissão demonstrou de modo juridicamente bastante tal participação e se satisfez assim o ónus de prova que lhe incumbia para demonstrar a existência de uma violação das regras de direito da concorrência, mas antes determinar se o Tribunal [Geral], ao concluir que efetivamente assim era, procedeu a uma interpretação das ditas telecópias manifestamente contrária ao seu teor, o que não é o caso» (sublinhado meu).

70.      É possível estabelecer um paralelismo útil entre o presente processo e o acórdão Ufex e o./Comissão (C‑119/97 P, EU:C:1999:116). Neste acórdão, o Tribunal de Justiça declarou que «[d]ado que as recorrentes tinham expressamente solicitado ao Tribunal [Geral] que ordenasse a apresentação da referida carta, este teria cometido um erro de direito na aplicação do conceito de desvio de poder ao julgar, sem se dar ao cuidado de a examinar, que a mesma não constituía um indício suficiente» (n.o 109); que «[s]aliente‑se que o Tribunal [Geral] não podia rejeitar o pedido das recorrentes de ordenar a apresentação de um documento aparentemente pertinente para a resolução do litígio porque este documento não tinha sido junto aos autos e nenhum elemento permitia confirmar a sua existência» (n.o 110); e que «verifica‑se que resulta do n.o 113 do acórdão impugnado [no referido processo] que as recorrentes tinham indicado o autor, o destinatário e a data da carta cuja apresentação solicitavam. Perante tais elementos, o Tribunal [Geral] não podia contentar‑se em rejeitar as alegações das partes por insuficiência de prova, quando dependia dele, acolhendo o pedido das recorrentes de ordenar a apresentação de documentos, resolver a incerteza que podia existir quanto à exatidão destas alegações ou explicar as razões por que tal documento não podia, de qualquer modo e independentemente do seu conteúdo, ser pertinente para a resolução do litígio» (n.o 111).

71.      Em meu entender, a jurisprudência referida nos números anteriores não pode significar que o Tribunal Geral se pode fundamentar nas declarações registadas num documento, resumidas por outro documento, para anular uma decisão sem dispor e sem apreciação das declarações em causa, ou seja, da resposta da Roca France à comunicação de acusações.

72.      Além disso, a referida resposta não figura nos autos do processo e não foi comunicada às recorrentes em primeira instância (31).

73.      Assim, o Tribunal de Justiça já declarou, «por um lado, que o princípio do contraditório implica, regra geral, o direito de as partes num processo tomarem conhecimento das provas e das observações apresentadas em juízo e de as discutir [(32)], e, por outro, que violaria um princípio elementar do direito fundamentar uma decisão judicial em factos e documentos de que as partes, ou uma delas, não puderam tomar conhecimento e sobre os quais, portanto, não estavam em condições de tomar posição» (33).

74.      Com efeito, «para responder às exigências relacionadas com o direito a um processo equitativo, é necessário que as partes tomem conhecimento e possam discutir em contraditório tanto os elementos de facto como os elementos de direito que sejam determinantes à decisão da causa» (34).

75.      Os direitos de defesa são direitos fundamentais que fazem parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça (35). O respeito dos direitos de defesa num procedimento perante a Comissão que tenha por objeto aplicar uma coima a uma empresa por violação das regras de concorrência exige que a empresa interessada tenha tido a possibilidade de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos e das circunstâncias alegados, bem como sobre os documentos utilizados pela Comissão em apoio da sua alegação de existência de uma infração ao Tratado (36). Estes direitos são referidos no artigo 41.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).

76.      Por conseguinte, o facto de o Tribunal Geral ter retirado, no n.o 120 do acórdão Keramag, as suas conclusões de um resumo efetuado na decisão controvertida dos argumentos da Roca France, que figuram na sua resposta à comunicação de acusações, sem os apreciar diretamente e através da declaração que acompanha o pedido de clemência que esta apresentou, contraria o princípio do respeito dos direitos de defesa e viola o dever de fundamentação. Além disso, assim como observou a Comissão, se a Roca France não ajudou a Comissão, conforme constatou o Tribunal Geral no n.o 120 do acórdão Keramag, não deveria ter sido concedida a esta empresa uma redução da coima no acórdão Roca Sanitario.

77.      Ao contrário da opinião do Tribunal Geral (que sugere uma alteração das posições expressadas pela Roca France), considero que a Roca France pretendeu minimizar o valor probatório das declarações da Ideal Standard com vista a aumentar o valor acrescentado fornecido pelas suas.

78.      No presente processo, esta interpretação não é apenas a minha e a da Comissão. Corresponde também às conclusões do Tribunal Geral no acórdão Roca, de resto, um processo em que o Tribunal Geral apreciou enquanto tal a resposta da Roca France à comunicação de acusações uma vez que este documento fazia efetivamente parte dos documentos dos autos (o que não sucede no caso em apreço) e as declarações que esta empresa efetuou a título da clemência.

79.      Esta interpretação impõe‑se tanto mais quanto deve ser atribuída maior importância ao acórdão proferido no processo em que os documentos em questão, que fazem parte dos autos, foram apreciados do que ao acórdão proferido num processo em que estes documentos não foram apreciados pelo Tribunal Geral ou, efetivamente, não fazem parte dos autos.

80.      Ora, se apreciarmos o acórdão Roca com mais pormenor, o Tribunal Geral considerou que os elementos de prova fornecidos pela Ideal Standard eram insuficientes para estabelecer a existência da infração, ao passo que a Roca France forneceu um «valor acrescentado significativo» nas declarações que efetuou a título da clemência (n.os 197 a 202). Nos números subsequentes (n.os 203 e segs.), o Tribunal Geral apreciou a questão de saber se existia uma contradição entre a declaração da Roca France a título da clemência e a sua resposta à comunicação de acusações e declarou no n.o 210 que «os elementos mencionados no considerando 586 da decisão [controvertida], conforme desenvolvidos pela Comissão nos seus articulados, não permitem concluir que a recorrente pôs em causa as informações que ela própria tinha fornecido. Com efeito, por um lado, resulta tanto da decisão [controvertida] como dos articulados da Comissão que a recorrente confirmou os intercâmbios de preços mínimos a respeito dos produtos de cerâmica de gama baixa na AFICS, designadamente em 2004, o que não é contestado. Por outro lado, é verdade que a recorrente pôs em dúvida o valor probatório da declaração da Ideal Standard relativa à reunião da AFICS, de 25 de fevereiro de 2004, e do documento que esta última apresentou em apoio da sua declaração. Cabe, contudo, considerar que, ao fazê‑lo, a recorrente se limitou a apresentar à Comissão argumentos destinados a estabelecer que os elementos apresentados pela Ideal Standard não bastavam para estabelecer a existência da infração relativa aos produtos de cerâmica cometida em França em 2004, com o objetivo de demonstrar que as informações que ela própria tinha apresentado no âmbito do seu pedido para beneficiar de uma redução de coima eram necessárias à Comissão para provar a referida infração e, portanto, eram providas de um valor acrescentado significativo».

81.      Por conseguinte, as conclusões relativas às declarações da Roca France que são expostas no acórdão Keramag e no acórdão Roca estão em contradição manifesta umas com as outras.

82.      Assim, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao anular uma parte da decisão controvertida com base num documento que não figura nos autos e do qual, além disso, retirou outras conclusões num processo paralelo onde figurava nos autos e foi objeto de discussões aprofundadas.

83.      Resta saber se o Tribunal Geral não tinha razão ao declarar no mesmo n.o 120 do seu acórdão Keramag que «[a]ssim, há que constatar que a Comissão não se podia basear, na falta de elementos de prova que as corroborem, nas declarações da Roca [France], no âmbito do pedido que apresentou ao abrigo da comunicação [sobre a clemência], para provar que na referida reunião tinha sido instituída uma coordenação dos preços mínimos».

84.      Antes de mais, apesar de a palavra «assim», reconheço que não vejo a ligação entre a referência ao considerando 586 da decisão controvertida e a impossibilidade de a Comissão se basear nas declarações da Roca France que acompanham o seu pedido de clemência.

85.      Em seguida, no n.o 197 do acórdão Roca, o Tribunal Geral declarou que «sem as informações fornecidas pela [Roca France], a Comissão não teria podido provar, apenas com base nos elementos apresentados pela Ideal Standard no âmbito do seu pedido para beneficiar de uma redução de coima, a infração relativa aos produtos de cerâmica cometida em França em 2004» (sublinhado meu).

86.      Além disso, nos acórdãos Duravit (n.o 324) e Villeroy & Boch Austria (n.os 289 e 290), o Tribunal Geral referiu explicitamente a declaração da Roca France a título da clemência enquanto elemento do conjunto de provas que lhe permitia concluir que a infração relativa aos artigos em cerâmica em França estava estabelecida. Nestes dois acórdãos, o Tribunal Geral considera que a Ideal Standard e a Roca France confirmam mutuamente as suas declarações (37).

87.      Com efeito, o conceito de corroboração não é necessariamente relativo a uma situação em que exista o mesmo elemento de prova duas ou três vezes. Trata‑se antes de ter duas ou três peças de um «puzzle» diferentes que se encaixam e, assim, revelam o quadro no seu todo.

88.      Por conseguinte, não é surpreendente que o Tribunal Geral tenha estabelecido nos acórdãos Villeroy & Boch Austria, Duravit e Roca que uma declaração a título da clemência podia ser corroborada por outra. Ora, no acórdão Keramag, o Tribunal Geral nem sequer examinou o valor probatório da declaração da Roca France nem em que medida esta corroborava a declaração da Ideal Standard, remetendo pura e simplesmente para um período do resumo da resposta da Roca France à comunicação de acusações (apesar de este documento nem sequer fazer parte do processo).

89.      Retiro daqui duas conclusões.

90.      Em primeiro lugar, considero (tal como a Comissão) que o acórdão do Tribunal Geral está ferido de falta de fundamentação na medida em que, por um lado, não foi apreciado o valor probatório da declaração da Roca France, tanto mais sendo esta um elemento de prova determinante nos acórdãos Villeroy & Boch Austria, Duravit e Roca e, por outro, por tal exame ter sido substituído por uma referência, descontextualizada, a um resumo (que figura na decisão controvertida) da resposta da Roca France à comunicação de acusações (interpretada, aliás, de forma diferente no acórdão Roca).

91.      Em meu entender, o Tribunal Geral não podia basear‑se sem fundamentação na jurisprudência que o autoriza a não apreciar o valor de elementos de prova irrelevantes (38) devido ao facto de o Tribunal Geral ter considerado, em três acórdãos paralelos, que este elemento de prova era efetivamente relevante.

92.      Em segundo lugar, estou de acordo com o entendimento da Comissão de que a declaração do Tribunal Geral, que figura no n.o 120 do acórdão Keramag, segundo a qual uma declaração a título da clemência não pode corroborar outra, está igualmente ferida de um erro de direito, tendo o Tribunal Geral considerado corretamente, em três processos paralelos, que uma declaração de clemência podia ser corroborada por outra e concluído que as declarações da Ideal Standard e da Roca France se confirmavam (pelo menos no que respeita aos produtos «de gama baixa»).

–       Segundo argumento: fundamentações contraditórias nos acórdãos Keramag, por um lado, e Villeroy & Boch Austria, Duravit e Roca, por outro

Resumo da jurisprudência

93.      É verdade que, segundo a jurisprudência (39), «o dever de o Tribunal Geral fundamentar os seus acórdãos não pode em princípio estender‑se ao ponto de impor que justifique a solução adotada num processo relativamente à adotada noutro processo no qual foi chamado a pronunciar‑se, mesmo quando diz respeito à mesma decisão. A este respeito, o Tribunal de Justiça já declarou que, se um dos destinatários de uma decisão decide interpor um recurso de anulação, o juiz da União só é chamado a conhecer dos elementos dessa decisão que lhe digam respeito. Em contrapartida, aqueles que digam respeito a outros destinatários não constituem objeto do litígio que o referido juiz é chamado a resolver» (sublinhado meu).

94.      Consta igualmente da jurisprudência (40) que «a fiscalização a efetuar pelo Tribunal de Justiça para apreciar um fundamento relativo à desvirtuação de um elemento de prova limita‑se à verificação de que o Tribunal [Geral], fundamentando‑se neste elemento para constatar a participação num cartel, não ultrapassou manifestamente os limites de uma apreciação razoável deste. Não compete, por isso, ao Tribunal de Justiça apreciar autonomamente se a Comissão demonstrou de modo juridicamente bastante tal participação e se satisfez assim o ónus de prova que lhe incumbia para demonstrar a existência de uma violação das regras de direito da concorrência, mas antes determinar se o Tribunal [Geral], ao concluir que efetivamente assim era, procedeu a uma interpretação do elemento de prova manifestamente contrária ao seu teor» (sublinhado meu).

Análise

95.      Considero que o Tribunal Geral «ultrapassou manifestamente os limites de uma apreciação razoável» de um elemento de prova ao tratá‑lo de forma radicalmente diferente em processos paralelos relativos à mesma infração e à mesma decisão.

96.      Além disso, observo que, segundo o Tribunal de Justiça, «em princípio» «o dever de o Tribunal Geral fundamentar os seus acórdãos não pode […] estender‑se ao ponto de impor que justifique a solução adotada num processo relativamente à adotada noutro processo no qual foi chamado a pronunciar‑se, mesmo quando diz respeito à mesma decisão», o que pressupõe a possibilidade de situações excecionais em que a jurisprudência em matéria de fundamentação contraditória, que geralmente é aplicável em relação à fundamentação exposta num único e mesmoacórdão, deve igualmente ser aplicável a respeito de uma fundamentação contraditória exposta em acórdãos paralelos. Creio que é o que sucede no presente processo.

97.      Com efeito, os recursos em causa nas presentes conclusões são relativos a uma situação bastante invulgar. A Comissão constatou uma infração única, contínua e complexa (41) que abrange vários Estados‑Membros e três gamas de produtos (artigos em cerâmica, cabinas de chuveiro e torneiras e acessórios). Ora, em quatro acórdãos, relativos aos mesmos considerandos da mesma decisão controvertida e exatamente sobre os mesmos factos e o mesmo conjunto de provas, o Tribunal Geral chegou a duas conclusões diametralmente opostas. Nos três acórdãos (acórdãos Villeroy & Boch Austria, Duravit e Roca) o Tribunal Geral considerou que a infração da AFICS estava demonstrada, ao passo que no acórdão Keramag entendeu o contrário e isto com base no mesmo elemento de prova, admitido nos três primeiros acórdãos e rejeitado no quarto, sem que esta diferença tenha sido fundamentada.

98.      Assim, concluo que a interpretação da resposta da Roca France e a referência à sua resposta à comunicação de acusações efetuadas no acórdão Keramag desvirtuam os elementos de prova existentes no processo.

99.      Este erro de direito acresce aos outros erros de direito que tiveram um impacto determinante no desfecho do processo (não fundamentação da não apreciação do pedido de clemência da Roca France, anulação da decisão controvertida com base num documento que não figurava nos autos e constatação de que uma declaração a título da clemência não podia corroborar outra).

100. Por conseguinte, a segunda parte do primeiro fundamento da Comissão deve ser julgada procedente.

b)      A terceira parte do primeiro fundamento (o Tribunal Geral considerou erradamente que o quadro fornecido pela Ideal Standard em anexo ao seu pedido de clemência devia, por si só, provar a existência de contactos anticoncorrenciais, sem ter apreciado as explicações relativas a este quadro)

101. A Comissão alega que o Tribunal Geral, em violação da jurisprudência assente, interpretou a exigência de corroboração dos elementos de prova de forma muito restritiva no que respeita ao quadro referido relativo à reunião da AFICS de 25 de fevereiro de 2004.

102. Por seu turno, a Keramag e o. consideram que o Tribunal Geral apreciou este quadro de forma correta e que a Comissão não forneceu explicações suscetíveis de confirmar a conclusão de que a reunião da AFICS de 25 de fevereiro de 2004 teve por objeto discussões anticoncorrenciais.

103. Observo, antes de mais, que o Tribunal Geral recusa conceder a este quadro o caráter de prova documental que corrobora a fixação dos preços no âmbito da referida reunião da AFICS de 25 de fevereiro de 2004, conforme descrita pela Ideal Standard nas declarações que apresentou e que acompanham o seu pedido de clemência (v. n.o 119 do acórdão Keramag) uma vez que «não está datado», «não contém qualquer indicação suscetível de o relacionar com a reunião da AFICS de 25 de fevereiro de 2004 ou com as discussões anticoncorrenciais» e «não refere nomes de concorrentes ou preços mínimos ou máximos que estes concorrentes deveriam aplicar».

104. No acórdão Salzgitter Mannesmann/Comissão (C‑411/04 P, EU:C:2007:54, n.o 47), o Tribunal de Justiça confirmou a abordagem do Tribunal Geral no acórdão que era objeto do recurso, ou seja, «que um elemento de prova de origem anónima, como o documento «chave de repartição», não pode, por si só, provar a existência de uma infração ao direito comunitário da concorrência» e que «deve considerar‑se que [o]s elementos podem reforçar‑se mutuamente».

105. Com efeito, as provas corroborantes podem ser elementos que, embora não demonstrem por si sós a existência da infração, podem contribuir para apoiar outros elementos de prova, tais como um pedido de clemência.

106. No mesmo acórdão Salzgitter Mannesmann/Comissão (C‑411/04 P, EU:C:2007:54, n.os 44 a 50), o Tribunal de Justiça declarou que mesmo a origem anónima do documento não bastava para o privar de qualquer valor probatório se a sua origem, a data provável do seu estabelecimento e o seu conteúdo podiam ser determinados com certeza suficiente(42). Além disso, mesmo na falta de assinatura num documento, as explicações fornecidas pela empresa cujo colaborador redigiu este documento devem ser tidas em consideração (43).

107. No caso em apreço, o Tribunal Geral não prestou atenção às explicações dadas pela Ideal Standard relativamente às circunstâncias da redação de tal quadro, ao seu autor, à sua data, etc., apesar de este quadro ter sido redigido por uma testemunha dos acontecimentos, em relação estreita com estes, enquanto fatores que, em princípio, reforçam a fiabilidade (44).

108. Por conseguinte, entendo (tal como a Comissão) que o Tribunal Geral, ao impor exigências que não são razoáveis e muito rigorosas aos elementos de prova tomados isoladamente e, em qualquer caso, à sua apreciação global, esvazia de sentido a jurisprudência existente sobre a possibilidade de uma corroboração recíproca destes elementos de prova.

109. Assim, sou da opinião de que, ao invocar que esse quadro demonstra, por si só, a existência da infração, sem tomar em consideração outras provas e explicações complementares (as que constam do pedido de clemência da Ideal Standard), o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação.

110. Esta conclusão é reforçada pelo facto de a apreciação do mesmo elemento de prova no processo paralelo Duravit ter conduzido a uma conclusão completamente diferente, ou seja, ao caráter probatório do referido quadro. Assim, se o Tribunal Geral tivesse apreciado as explicações em causa — como acertadamente fez no acórdão Duravit — o desfecho do presente processo teria sido diferente.

111. Daqui resulta que a terceira parte do primeiro fundamento da Comissão deve ser julgada procedente.

c)      Quinta parte (o Tribunal Geral não efetuou uma apreciação global)

112. A Comissão alega que o Tribunal Geral, ao não apreciar vários elementos de prova (nomeadamente os quadros mensais que contêm números confidenciais sobre as vendas ou a declaração do Sr. Laligné) e ao aplicar exigências de prova muito estritas no que respeita aos elementos que efetivamente apreciou, não efetuou uma apreciação global destes elementos, conforme impõe a jurisprudência assente.

113. A Keramag e o. observam que invocaram a declaração do Sr. Laligné para demonstrar a falta de coerência dos pedidos de clemência da Ideal Standard e que, em todo o caso, a referida declaração era irrelevante para a decisão controvertida. Alegam que a não apreciação de determinados elementos de prova, em particular dos que são irrelevantes, não significa que o Tribunal Geral não efetuou uma apreciação global.

114. Em meu entender, o Tribunal Geral efetivamente não apreciou se a existência de um comportamento anticoncorrencial podia ser inferida de um número de coincidências e de indícios que, considerados em conjunto, podem constituir a prova de uma infração (45).

115. Ao não apreciar vários elementos de prova relevantes e ao exigir, no n.o 119 do acórdão Keramag, que um quadro relativo a uma reunião anticoncorrencial, invocado como um elemento que corrobora a prova, seja datado e contenha os nomes dos concorrentes, assim como as indicações do preço mínimo e máximo, o Tribunal Geral, com efeito, exigiu que tal quadro constituísse, por si só, um elemento de prova suficiente para demonstrar a existência de uma infração.

116. Ora, o Tribunal de Justiça admitiu de forma muito clara que os diferentes elementos de prova de um cartel eram normalmente fragmentados e dispersos.

117. O Tribunal de Justiça recordou que «para demonstrar a existência de uma infração ao artigo 81.o, n.o 1, CE, é necessário que a Comissão apresente provas sérias, precisas e concordantes […]. Porém, as provas que esta apresenta não têm de necessariamente cumprir estes critérios relativamente a todos os elementos da infração. Basta que o conjunto dos indícios apresentados por essa instituição, apreciados globalmente, satisfaça esta exigência […]. Por conseguinte, mesmo admitindo que nenhum dos diferentes elementos da infração em causa, considerados separadamente, constitui um acordo ou uma prática concertada proibidos pelo artigo 81.o, n.o 1, CE, […] tal não obsta a que esses elementos, considerados no seu conjunto, consubstanciem um acordo ou uma prática desse tipo […]. Com efeito, […] dado que a proibição de participar em práticas e acordos anticoncorrenciais e as sanções em que os infratores podem incorrer são do conhecimento geral, é normal que as atividades que essas práticas e acordos comportam decorram clandestinamente, que as reuniões se realizem secretamente, a maior parte das vezes em Estados terceiros, e que a respetiva documentação seja reduzida ao mínimo. Mesmo que a Comissão descubra documentos que comprovem de maneira explícita a existência de contactos ilegais entre os operadores, como as atas de reuniões, esses documentos são normalmente fragmentados e dispersos, pelo que, muitas vezes, é necessário reconstituir por dedução determinados pormenores. Na maior parte dos casos, a existência de uma prática ou de um acordo anticoncorrencial deve ser inferida de um determinado número de coincidências e de indícios que, considerados no seu todo, podem constituir, na falta de outra explicação coerente, a prova de uma violação das regras da concorrência» (46).

118. O impacto do referido erro sobre o desfecho do processo é confirmado pelo facto de que, em três acórdãos paralelos, o Tribunal Geral decidiu de forma diferente.

119. Ao não apreciar se os elementos de prova, apreciados de forma global, podiam reforçar‑se mutuamente (47), o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação.

120. Daqui resulta que pelas mesmas razões que justificaram a procedência da terceira parte, a quinta parte do primeiro fundamento deve igualmente ser julgada procedente.

121. Por conseguinte, proponho que o Tribunal de Justiça anule o acórdão Keramag (48).

d)      Consequências da anulação do acórdão Keramag pelo Tribunal de Justiça

122. Resulta do exposto que o conjunto das provas utilizadas no acórdão Keramag era relativamente limitado, mas como o Tribunal de Justiça tem a vantagem de dispor de vários outros acórdãos em que o Tribunal Geral apreciou estas provas de modo pormenorizado, considero que o princípio da economia do processo exige que o próprio Tribunal de Justiça se pronuncie sobre o recurso de anulação interposto pela Keramag e o. em primeira instância.

123. Estas últimas alegaram, no essencial, que a conclusão da Comissão, nos considerandos 556 e 590 da decisão controvertida, segundo a qual a Allia e a PCT tinham coordenado os seus preços mínimos para os produtos de gama baixa numa reunião organizada em 25 de fevereiro de 2004 no âmbito da AFICS, assentava em elementos de prova que eram inadmissíveis ou não fiáveis, não corroborados e insuficientes.

124. Ora, conforme vimos, contrariamente ao acórdão Keramag no qual o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito na análise dos acontecimentos ocorridos na AFICS, o Tribunal Geral declarou corretamente no acórdão Villeroy & Boch Austria (n.o 286) que «[no] considerando 556 da referida decisão, a Comissão indicou que apenas dispunha de provas que permitiam estabelecer a participação dos membros da AFICS nas discussões de coordenação de preços desde a reunião da AFICS de 25 de fevereiro de 2004. No considerando 572 [da] decisão [controvertida], a Comissão referiu que, segundo a Ideal Standard, os participantes na referida reunião estavam convencidos de que os seus preços mínimos eram muito baixos e que deviam ser aumentados, nomeadamente aumentando 3% os seus preços de catálogos. No considerando 573 da decisão [controvertida], a Comissão precisou que estas informações tinham sido corroboradas pela Roca [France]. No considerando 574 da referida decisão, a Comissão declarou que os participantes tinham trocado informações confidenciais sobre os preços e as vendas após esta reunião».

125. Em primeiro lugar, o Tribunal Geral declarou no n.o 287 do referido acórdão que «o argumento da Villeroy & Boch e da Villeroy & Boch France segundo o qual a Comissão não apresentou qualquer prova que confirme a participação da Villeroy & Boch France nas três reuniões da AFICS que se realizaram em 2004 (v. anexo 11 da decisão [controvertida]), deve ser julgado improcedente. Com efeito, conforme resulta dos considerandos 572 e 573 da decisão [controvertida], a Comissão baseou‑se nas declarações da Ideal Standard e da Roca [France] para estabelecer a participação da Villeroy & Boch France nestas reuniões».

126. Em segundo lugar, segundo o n.o 288 deste acórdão, «devem ser julgados improcedentes os argumentos da Villeroy & Boch e da Villeroy & Boch France segundo os quais a Comissão não estabeleceu de forma jurídica bastante a prova das discussões ilícitas na reunião da AFICS de 25 de fevereiro de 2004, uma vez que esta se baseou nas declarações orais efetuadas a posteriori, vagas e contraditórias, o que, de resto, a Comissão reconhece na decisão [controvertida]».

127. Em seguida, o Tribunal Geral recordou no n.o 289 do referido acórdão que «[c]om efeito, embora resulte da jurisprudência que a declaração de um beneficiário de uma redução total ou parcial de coimas que é contestada por uma parte deve ser corroborada [(49)], nada impede que tal corroboração possa resulta do testemunho de outra empresa que participou no cartel, mesmo que esta tenha beneficiado igualmente de uma redução da coimas. Esta corroboração também confirma a realização de discussões sobre os preços mínimos, tendo estas discussões sido referidas na ata da reunião da AFICS de 25 de fevereiro de 2004».

128. Além disso, no n.o 290 desse acórdão, após uma análise da declaração da Roca France e da declaração da Ideal Standard (que conclui que a primeira era mais vaga e mais matizada do que a segunda), o Tribunal Geral conclui que «[i]sto não põe em causa, todavia, a constatação de que o testemunho da Roca [France] confirma, no essencial, o período, o lugar, os participantes e o objeto das discussões ilícitas em causa, como assinalado num número relativo à ata. Nestas condições, há que constatar que a declaração da Ideal Standard, tal como corroborada pela Roca [France], prova de forma juridicamente bastante a realização das discussões ilícitas em causa».

129. No n.o 293 do referido acórdão, o Tribunal Geral acrescenta que «mesmo que a Comissão não se apoie na [declaração efetuada pela Duravit no âmbito do seu pedido de redução de coima a título da Comunicação de 2002 relativa à cooperação] na decisão [controvertida], não é menos verdade que, ao contrário do que afirmam a Villeroy & Boch e a Villeroy & Boch France, a Duravit confirmou igualmente a declaração da Ideal Standard quanto ao teor das discussões ilícitas que «provavelmente» se realizaram em 25 de fevereiro de 2004».

130. Por último, no n.o 295, o Tribunal Geral confirma que «as declarações da Ideal Standard e da Roca [France] bastam para constatar a existência de uma infração no artigo 101.o, n.o 1, TFUE […] que resulta da participação na reunião da AFICS de 25 de fevereiro de 2004».

131. Por conseguinte, devido às necessidades do presente recurso, o que foi exposto aplica‑se mutatis mutandis no caso da Keramag e o. e é suficiente para negar provimento — tal como o Tribunal Geral fez nos acórdãos Villeroy & Boch Austria e Duravit — ao recurso de anulação da Keramag e o. no que respeita aos acontecimentos ocorridos na AFICS.

2.      Quanto ao recurso subordinado (no que respeita ao segundo fundamento)

132. O segundo fundamento do recurso subordinado tem por objeto, no essencial, dois elementos associados: uma alegada desvirtuação dos factos, por um lado, e uma alegada incoerência com o acórdão Wabco Europe e o./Comissão (T‑380/10, EU:T:2013:449, igualmente conhecido por «acórdão Ideal Standard», a seguir «acórdão Wabco»), por outro.

a)      Desvirtuação dos factos?

133. A Keramag e o. alegam, a título subsidiário, que a constatação efetuada no n.o 289 do acórdão Keramag segundo a qual a comunicação de acusações continha informações suficientes para permitir à Keramag e o. «tomar conhecimento, de forma precisa, do comportamento imputado à Pozzi Ginori» constitui evidentemente uma desvirtuação do conteúdo da comunicação de acusações que pode dar origem a um recurso.

134. Alegam que, como era simplesmente indicado, no n.o 277 da comunicação de acusações, que a Pozzi Ginori esteve presente em determinadas reuniões nas quais se verificavam «comportamentos anticoncorrenciais», mas que a natureza destes não era referida na comunicação de acusações, o Tribunal Geral não podia considerar que tal comunicação era suficientemente precisa. A constatação efetuada no n.o 289 do acórdão Keramag («no n.o 277 da comunicação de acusações, a Comissão indicou aos recorrentes a natureza dos comportamentos [nas reuniões do grupo Michelangelo] identificados pela Comissão, a sua frequência, a data precisa da sua ocorrência, assim como os elementos de prova de que dispunha», pelo que a comunicação de acusações permitia à Keramag e o. «tomar conhecimento, de forma precisa, do comportamento imputado à Pozzi Ginori») está em contradição direta com a constatação que respeita à adequação da mesma passagem da comunicação de acusações no acórdão Wabco, o que, por si só, constitui a indicação de uma desvirtuação dos factos.

135. Constato (tal como a Comissão) que a Keramag e o. não referiram qualquer elemento de prova alegadamente desvirtuado e admitem o facto de que no n.o 288 do acórdão Keramag o Tribunal Geral recordou corretamente o conteúdo do n.o 277 da comunicação de acusações. Por conseguinte, pedem pura e simplesmente que o Tribunal de Justiça reaprecie este número.

136. Em todo o caso, mesmo que a Keramag e o. pretendessem basear‑se no acórdão Archer Daniels Midland/Comissão (C‑511/06 P, EU:C:2009:433), alegando que o Tribunal Geral não aplicou o critério jurídico desenvolvido no referido acórdão para apreciar a capacidade da Keramag e o. para se defenderem utilmente, este argumento não pode ser acolhido. Com efeito, os comportamentos anticoncorrenciais foram descritos nos n.os 256 e 393 a 400 desta comunicação e a Keramag e o. demonstraram, pela sua resposta à referida comunicação, que efetivamente compreenderam a «natureza» dos comportamentos anticoncorrenciais em causa. Por conseguinte, a alegada insuficiência da comunicação de acusações não pode ter o mínimo impacto no processo.

b)      Incoerência entre os acórdãos Keramag e Wabco?

137. A Keramag e o. alegam que o Tribunal Geral concluiu pelo caráter suficiente da comunicação de acusações no que respeita à infração no setor da cerâmica em Itália com base numa fundamentação contraditória e que não fundamentou de forma adequada o seu acórdão a este respeito. Alegam que a apreciação da comunicação de acusações, no que se refere às reuniões do grupo Michelangelo, no processo paralelo Wabco, contradiz a apreciação efetuada no presente processo. Segundo a Keramag e o., a comunicação de acusações deve ter um alcance idêntico para todos os destinatários.

138. Em todo o caso, a conclusão do Tribunal Geral está ferida de fundamentação insuficiente uma vez que não é possível verificar as razões pelas quais a apreciação do nível de pormenor que figura no mesmo número da mesma comunicação de acusações deve ser diferente no processo Keramag, por um lado, e no processo Wabco, por outro.

139. A Keramag e o. consideram que tal diferença relativa à comunicação de acusações violou os seus direitos de defesa na medida em que a escolha da sua estratégia de defesa teria provavelmente sido diferente se tivessem sido informadas, de forma correta, dos acusações que lhes são imputadas. Alegam que o facto de a comunicação de acusações não expor as acusações contra a Sanitec Europe Oy e a Pozzi Ginori SpA teve impacto nas suas defesas e sobre a decisão controvertida. Daqui resulta, segundo a Keramag e o., que esta decisão deve ser anulada total ou parcialmente, na parte em que concluiu que a Sanitec Europe e a Pozzi Ginori eram consideradas culpadas de infrações no setor da cerâmica em Itália e que, consequentemente, a coima devia ser anulada ou reduzida. Acrescentam que a decisão controvertida teria sido diferente se os seus direitos de defesa não tivessem sido violados, precisando que esta única violação impõe em todo o caso a anulação da decisão controvertida independentemente de tal circunstância.

140. No âmbito do recurso da Comissão (n.os 93 e 96 das presentes conclusões) vimos que, segundo a jurisprudência (50), «o dever de o Tribunal Geral fundamentar os seus acórdãos não pode em princípio estender‑se ao ponto de impor que justifique a solução adotada num processo relativamente à adotada noutro processo no qual foi chamado a pronunciar‑se, mesmo quando diz respeito à mesma decisão» (sublinhado meu). Preciso que a utilização, por parte do Tribunal de Justiça, dos termos «em princípio» justificava que a jurisprudência em matéria de fundamentação contraditória, que geralmente é aplicável em relação à fundamentação exposta num único e mesmo acórdão pudesse — em circunstâncias excecionais — ser aplicada à fundamentação exposta em dois ou vários acórdãos proferidos em processos paralelos, respeitantes à mesma infração e à mesma decisão.

141. Ora, contrariamente ao recurso da Comissão, considero que tais circunstâncias excecionais não existem no recurso subordinado.

142. Independentemente do facto de o argumento da Keramag e o. relativo ao acórdão Wabco carecer de precisão, na medida em que não precisa a passagem do acórdão Wabco no qual o seu argumento devia basear‑se, basta constatar que não existe incoerência entre as conclusões do Tribunal Geral nos dois acórdãos. Com efeito, o contexto em que o Tribunal Geral apreciou o caráter suficiente do n.o 277 da comunicação de acusações e as questões tratadas eram fundamentalmente diferentes nos dois processos. Em primeiro lugar, conforme afirmou a Comissão, no processo Wabco estava em causa a possibilidade de interpretar um silêncio no sentido de que era equivalente à confissão de um comportamento anticoncorrencial e não ao caráter suficiente ou não da comunicação de acusações a fim de permitir à Keramag e o. exercerem os seus direitos de defesa. Em segundo lugar, ao contrário da Wabco, a Pozzi Ginori não manteve o silêncio sobre as alegações relativas às reuniões do grupo Michelangelo em Itália.

143. Em todo o caso, observo que a Keramag e o. não invocaram qualquer outro elemento de prova que poderia ter invocado se a «natureza dos comportamentos anticoncorrenciais» ocorridos nas reuniões Michelangelo tivesse sido precisada de outra forma. Neste contexto, os argumentos da Keramag e o. são conjunturais e desprovidos de fundamento.

144. Por conseguinte, o segundo fundamento do recurso subordinado deve ser julgado inadmissível e, em todo o caso, improcedente.

B –    Processos Duravit e o./Comissão (terceiro fundamento), Villeroy & Boch AG/Comissão (primeiro e segundo fundamentos), Villeroy & Boch SAS/Comissão (primeiro e segundo fundamentos)

145. Considero que nestes processos, o Tribunal de Justiça pode muito sucintamente extrair conclusões da revogação do acórdão Keramag, assim como da proposta que lhe apresentei para que decidisse, ele próprio, o recurso da Keramag e o.

146. Com efeito, a argumentação da Duravit e o., Villeroy & Boch AG e Villeroy & Boch SAS é apenas, em princípio, o outro lado da argumentação da Comissão no seu recurso do acórdão Keramag. Ora, conforme já expliquei, é efetivamente no acórdão Keramag que a administração da prova é incorreta. Com base nos mesmos elementos de prova e ao contrário do que alegam as recorrentes, não existe nos acórdãos Duravit e Villeroy & Boch Austria nem desvirtuação nem falta de fundamentação. Assim, os fundamentos relativos a estes elementos são, inadmissíveis e, na sequência das minhas conclusões sobre o recurso Comissão/Keramag Keramische Werke e o., tudo o que pode estar ligado a uma desigualdade de tratamento nos diferentes acórdãos desaparece ipso facto, quer este argumento seja, ou não, admissível.

147. Por conseguinte, é apenas a título subsidiário, uma vez que é este o papel do advogado‑geral, que, em seguida, abordarei estes processos com maior pormenor.

1.      Processo Duravit e o./Comissão (quanto ao terceiro fundamento)

148. ADuravit e o.alegam que o Tribunal Geral desvirtuou, várias vezes, de forma manifesta e determinante, o conteúdo do processo e, por isso, cometeu erros de direito e violou os princípios reconhecidos da administração da prova.

149. Entre as catorze desvirtuações de prova invocadas pela Duravit e o., as sétima e décima segunda (relativas aos n.os 213 e 312 e segs. do acórdão do Tribunal Geral) referem uma apreciação divergente, por parte do Tribunal Geral, dos mesmos elementos de prova no processo em causa e nos processos paralelos.

150. Segundo a Comissão, cada uma das alegações de desvirtuação deve ser rejeitada, por assentarem numa compreensão errada do acórdão Duravit ou porque, em parte, com este fundamento a Duravit e o. visam, na realidade, obter uma reapreciação dos factos sem que uma desvirtuação manifesta destes por parte do Tribunal Geral tenha sido demonstrada.

151. Em conformidade com o pedido do Tribunal de Justiça, a análise deste fundamento nas presentes conclusões limitar‑se‑á à questão de saber se as conclusões do Tribunal Geral sobre determinados elementos de prova, apreciados de forma diferentes noutros processos, podem ser tidas em conta neste processo (ou seja, apenas a sétimo e décima segunda desvirtuações alegadas pela Duravit e o.).

152. A Duravit e o. referem uma apreciação divergente, por parte do Tribunal Geral, dos mesmos elementos de prova no presente processo e nos processos paralelos (acórdãos Keramag e Villeroy & Boch Austria), no que respeita, nomeadamente, ao conteúdo e à tomada em consideração, para efeitos da prova da existência de práticas anticoncorrenciais, de algumas reuniões nas quais a Duravit e o. teriam participado.

153. Considero que, no presente processo, o Tribunal Geral não excedeu os limites de uma apreciação razoável das provas.

a)      Sétima desvirtuação alegada

154. A Duravit e o. alegam que o Tribunal Geral, no n.o 213 do acórdão Duravit, desvirtuou os elementos de prova e violou os princípios da administração da prova em relação ao conteúdo das notas do colaborador da Hansgrohe, Sr. Schinle, referentes à reunião do DSI (Freundeskreis der deutschen Sanitärindustrie)/da IFS [Industrie Forum Sanitär (Fórum da indústria sanitária)]/da IFS de 5 de outubro de 2000, que foram interpretadas de outra forma no acórdão Keramag.

155. Considero que estes argumentos são apenas um pretexto para pôr em causa a apreciação da prova efetuada pelo Tribunal Geral no n.o 213 do acórdão, enquanto tal irrecorrível.

156. Com efeito, é jurisprudência assente que uma desvirtuação deve resultar de forma manifesta dos autos do processo, sem que seja necessário efetuar uma nova apreciação dos factos e das provas (51).

157. Em todo o caso, assim como a Comissão observou, resulta do n.o 213 do acórdão Duravit que, remetendo para os n.os 210 a 212 da jurisprudência referida, o Tribunal Geral efetuou uma declaração igual à que consta do n.o 133 do acórdão Keramag a que a Duravit e o. se referem.

158. Ora, nesse n.o 133, o Tribunal Geral declarou sem ambiguidade que considerava que o objeto anticoncorrencial resultava das notas relativas à reunião de 5 de outubro de 2000: «A passagem das notas da Hansgrohe, citada no n.o 132, supra, demonstra sem ambiguidade o objeto anticoncorrencial da referida reunião. Com efeito, os aumentos de preço para 2001 comunicados, nesta ocasião, entre os participantes constituem informações sensíveis na aceção da jurisprudência recordada nos n.os 54 a 57, supra» (sublinhado meu).

b)      Décima segunda desvirtuação alegada

159. A Duravit e o. alegam que o Tribunal Geral, nos n.os 312 e segs. do acórdão Duravit, desvirtuou a decisão controvertida no que respeita ao valor probatório dos elementos de prova relativos à reunião da IFS de 24 de abril de 2001 e às reuniões do Fachverband Sanitärkeramische Industrie (a seguir «FSKI») de 23 de janeiro e 5 de julho de 2002.

160. Conforme observei a propósito da sétima desvirtuação alegada, estes argumentos pretendem igualmente pôr em causa a apreciação da prova efetuada pelo Tribunal Geral, enquanto tal irrecorrível.

161. De facto, o Tribunal Geral declarou, no acórdão Keramag, que as duas reuniões do FSKI não eram referidas nos fundamentos da decisão controvertida no sentido de que deram origem a comportamentos anticoncorrenciais entre os participantes. O Tribunal Geral declarou o mesmo quanto à reunião da IFS de 23 de janeiro de 2002 (n.o 129 do referido acórdão).

162. Todavia, considero que o acórdão Duravit não refere o contrário. As três reuniões não foram apreciadas em nenhum momento. A remissão, no n.o 313 desse acórdão, para o elevado valor probatório que assume a «quase‑totalidade» dos elementos de prova respeitantes às reuniões da IFS e do FSKI apenas pode respeitar às reuniões apreciadas pelo Tribunal Geral. Por conseguinte, as três reuniões acima referidas são excluídas. A mesma conclusão deve aplicar‑se à reunião da IFS de 14 de novembro de 2001.

c)      Conclusão

163. As sétima e décima segunda desvirtuações alegadas pela Duravit e o. devem ser julgadas inadmissíveis ou improcedentes.

2.      Processo Villeroy & Boch AG/Comissão

a)      Quanto ao primeiro fundamento (a apreciação da infração imputada em França é contraditória, contrária ao princípio da igualdade de tratamento, ao princípio in dubio pro reo e às regras da lógica)

i)      Resumo sucinto dos argumentos da Villeroy & Boch AG

164. A Villeroy & Boch AG contesta a apreciação dos elementos de prova que estão relacionados com o conjunto de factos cometidos em França. Considera que a análise das provas apresenta graves contradições. Uma análise das provas com tais contradições viola, em seu entender, o princípio da igualdade de tratamento e o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito que a afetam. Por um lado, o Tribunal Geral apreciou dois elementos de prova (declaração da Ideal Standard e da Roca France a título da clemência) de forma diametralmente oposta à análise efetuada no acórdão Keramag), em seu detrimento e contrariando os princípios da igualdade de tratamento e do benefício da dúvida. Por outro, o Tribunal Geral analisou uma prova incompreensível (declaração da Duravit e o.) igualmente em seu detrimento, e isto sem seguir a sua própria jurisprudência e contrariando os princípios da igualdade de tratamento e do benefício da dúvida, assim como os artigos 263.o TFUE e 296.o, segundo parágrafo, TFUE, substituindo assim simultaneamente de forma ilegal a fundamentação da decisão controvertida.

165. Além disso, de acordo com a Villeroy & Boch AG, o testemunho de uma empresa que requereu a clemência não pode servir de prova ao abrigo do princípio testis unus, testis nullus que resulta da jurisprudência, devendo ser demonstrado pelo testemunho de outros participantes no cartel. É o que sucede no presente processo uma vez que o testemunho fornecido no âmbito do pedido de clemência da Ideal Standard foi confirmado pela declaração da Roca France. A apreciação das provas contra esta para estabelecer a sua participação em França é completamente contestada na apreciação efetuada no acórdão Keramag.

166. Uma vez que nenhum outro elemento de prova foi utilizado quanto à infração que alegadamente pode ser imputada à Villeroy & Boch AG em França, a condenação desta assenta num erro de direito do mesmo tipo dos acima referidos, relativamente aos factos cometidos em França. Por conseguinte, importa anular a infração única estabelecida pelo Tribunal Geral, dado que os requisitos de uma infração complexa e continuada não estão preenchidos no que respeita à França. Pelo menos, há que anular as constatações dos artigos 1.o e 2.o da decisão controvertida que se referem à França.

167. De acordo com a Comissão a referida argumentação é improcedente.

ii)    Análise

168. Conforme já observei na minha análise do recurso Comissão/Keramag Keramische Werke e o. (n.os 45 a 131 das presentes conclusões), algumas apreciações contidas no acórdão Keramag estão em total contradição com as que lhes correspondem nos três acórdãos paralelos (acórdãos Roca Sanitario, Duravit, assim como Villeroy & Boch Austria), proferidos no mesmo dia, pelos mesmos juízes e contra a mesma decisão da Comissão. Todos estes acórdãos têm os mesmos factos por objeto e, em cada um, a Comissão invocou os mesmos elementos de prova.

169. Ora, contrariamente ao que afirma a Villeroy & Boch AG, o Tribunal Geral decidiu corretamente no seu acórdão Villeroy & Boch Austria que as discussões anticoncorrenciais mantidas na reunião da AFICS de 25 de fevereiro de 2004 tinham sido suficientemente provadas no plano jurídico, baseando‑se a este respeito nos pedidos concordantes apresentados pela Ideal Standard e pela Roca France para efeitos da aplicação da comunicação sobre a clemência. Assim, o Tribunal Geral seguiu a jurisprudência assente, segundo a qual o teor de um pedido de aplicação da comunicação sobre a clemência podia ser confirmado por outro pedido de aplicação desta comunicação (52). Chegou ao mesmo resultado no seu acórdão Duravit (n.o 324). No seu acórdão Roca (n.os 198 e 239), por último, conforme já referi no n.o 49 (terceiro travessão) das presentes conclusões, o Tribunal Geral concedeu uma redução da coima de 6% uma vez que as informações fornecidas apresentavam um valor acrescentado significativo na medida em que confirmavam que foram mantidas discussões anticoncorrenciais na reunião da AFICS de 25 de fevereiro de 2004. Por conseguinte, o acórdão Roca tinha por objeto o mesmo aspeto da infração que está em causa no caso em apreço.

170. Conforme vimos, uma vez que nos três acórdãos (nomeadamente, os acórdãos Roca, Duravit e Villeroy & Boch Austria) o Tribunal Geral declarou que a infração tinha sido cometida na AFICS, ao invés chegou a uma conclusão oposta no acórdão Keramag. Ora, como afirmei no n.o 99 das presentes conclusões, o erro na apreciação das provas situa‑se no acórdão Keramag cuja anulação propus.

171. Em todo o caso, mesmo que o Tribunal de Justiça não siga a minha proposta no processo Comissão/Keramag e o., observo que a Villeroy & Boch AG não defende que o acórdão Villeroy & Boch Austria está ferido de fundamentação deficiente e que o Tribunal Geral desvirtuou as provas. Conforme afirma a Comissão, se o Tribunal Geral não tivesse proferido o acórdão Keramag, a Villeroy & Boch AG não contestaria esta parte do acórdão.

172. No acórdão Koninklijke Wegenbouw Stevin/Comissão (53), a recorrente invocou igualmente a violação do princípio da igualdade de tratamento e das exigências fundamentais de coerência das decisões jurisdicionais, tendo o Tribunal de Justiça julgado o fundamento inadmissível, uma vez que a recorrente não alegou qualquer desvirtuação dos elementos de prova controvertidos. O mesmo é válido relativamente ao argumento de insuficiente fundamentação que visa o acórdão Villeroy & Boch Austria (n.o 18 do recurso).

173. Quanto às alegadas violações dos princípios «testis unus, testis nullus», «in dubio pro reo», da presunção de inocência e mais particularmente no que se refere à insuficiência das provas apreciadas para estabelecer a infração que a Villeroy & Boch AG cometeu em França, recordo (v. n.o 169 das presentes conclusões) que, segundo a jurisprudência (54), um pedido de aplicação da comunicação sobre a clemência pode ser confirmado por outro pedido. No acórdão Keramag, o Tribunal Geral simplesmente não apreciou a força probatória das declarações que a Roca France juntou ao seu pedido (v., neste contexto, n.os 77 e segs. das presentes conclusões).

174. Ora, no caso em apreço, ou seja, no acórdão Villeroy & Boch Austria (mas também, conforme acima referi, no acórdão Duravit), o Tribunal Geral afirmou expressamente que as declarações efetuadas pela Roca France no âmbito do seu pedido de clemência faziam parte do conjunto de provas que lhe permitiam constatar a infração relativa aos artigos sanitários em cerâmica em França. Nestes dois acórdãos concluiu que a Ideal Standard e a Roca France confirmavam mutuamente as suas declarações, pelo menos no que respeita aos produtos «de gama baixa», uma vez que as conclusões da Comissão eram relativas a esta categoria de produtos.

175. O Tribunal Geral não julgou necessário apreciar outros elementos de prova (55), uma vez que considerou que as declarações da Ideal Standard e da Roca France eram suficientes. Com efeito, apenas se o Tribunal de Justiça considerasse que as duas declarações da Ideal Standard e da Roca France não eram suficientes para constatar a infração em França, é que incumbiria ao Tribunal Geral (ou ao Tribunal de Justiça se considerasse que o processo podia ser julgado) apreciar o valor probatório destes elementos complementares.

176. Por conseguinte, o primeiro fundamento da Villeroy & Boch AG deve ser julgado inadmissível ou improcedente.

b)      Quanto ao segundo fundamento, segunda parte (violação das regras da lógica e do princípio da igualdade de tratamento no que respeita à avaliação e à imputação relativamente a Itália)

177. A Villeroy & Boch AG critica o facto de o Tribunal Geral lhe ter imputado, enquanto fabricante de artigos sanitários em cerâmica, infrações cometidas em Itália por operadores não concorrentes da recorrente (fabricantes de torneiras e acessórios), apesar de não exercer atividades neste país e de não ter estado presente nas reuniões que alegadamente violam o direito dos cartéis. De igual modo, o Tribunal Geral considerou, em processos paralelos, que as empresas presentes neste mercado não deviam ser colocadas em causa. A este respeito, além de uma desigualdade de tratamento manifestamente discriminatória em detrimento da recorrente, existe uma violação da presunção de inocência e das regras da lógica.

178. A Comissão contesta a admissibilidade do fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento no que respeita às constatações do Tribunal Geral em três processos paralelos referentes a outros fabricantes de artigos sanitários em cerâmica. Mesmo que noutros acórdãos possam ter sido efetuadas constatações que podem igualmente aplicar‑se à Villeroy & Boch AG, não deixa de ser verdade que esta não invocou qualquer fundamento correspondente em primeira instância.

179. Seja como for, basta referir que, segundo a jurisprudência, a Villeroy & Boch AG «[c]om efeito, […], pode interpor recurso de segunda instância, invocando, no Tribunal de Justiça, fundamentos com origem no próprio acórdão recorrido» (56) (nomeadamente, a diferença de tratamento em relação às outras partes).

180. Quanto ao mérito, e mesmo sem dever pronunciar‑se sobre a relevância do argumento referente a uma eventual desigualdade de tratamento em relação às outras empresas visadas pelos acórdãos paralelos do Tribunal Geral, há que observar que a anulação parcial decidida pelo Tribunal Geral a propósito da infração constatada em Itália resulta apenas de uma participação mais limitada no tempo de algumas empresas e que esta não produz qualquer efeito sobre a questão de saber se a Villeroy & Boch AG podia ter conhecimento da infração nesse país ou podia razoavelmente prevê‑la. Para efeitos da imputação de uma infração global, importa estabelecer que a empresa não podia ignorar o âmbito geral e as características essenciais do cartel global, não sendo a ignorância de elementos de pormenor de forma alguma determinante (57).

181. Mais precisamente, saliento os seguintes elementos.

182. Em primeiro lugar, conforme observou a Comissão, o Tribunal Geral declarou no acórdão Duravit (n.os 37 a 41 do recurso) que as provas não eram suficientes para concluir que a Duravit e o. tinham conhecimento da infração cometida em Itália, o que a Duravit e o. contestaram de forma clara e precisa.

183. Além disso, a Villeroy & Boch AG e a Duravit e o. não se encontravam na mesma situação, por um lado, porque a Duravit e o. participaram na infração em três Estados‑Membros enquanto a Villeroy & Boch AG participou em cinco e, por outro, porque esta foi implicada na infração durante um período consideravelmente mais longo, permitindo estes dois elementos normalmente compreender melhor o alcance real de um comportamento infrator.

184. Em segundo lugar, no que respeita ao acórdão Wabco (n.os 42 e 43 do recurso), a anulação parcial assenta num problema específico. Grande parte da coima dizia respeito a uma infração relativa aos artigos sanitários em cerâmica vendidos em Itália, pelo que uma parte desta coima foi calculada com base no valor das vendas destes artigos em Itália ao passo que, em contrapartida, no caso da Villeroy & Boch AG a coima foi calculada sem que o valor das vendas efetuadas em Itália tivesse sido tido em conta.

185. Em terceiro lugar, no processo Wabco, o Tribunal Geral declarou que a participação desta empresa na infração relativamente aos artigos sanitários em cerâmica apenas estava estabelecida em relação ao mercado italiano para um período determinado e, em consequência, reduziu a coima. Todavia, afirmou claramente que a Ideal Standard também tinha participado neste cartel através da troca de informações com os fabricantes de torneiras e acessórios (58). A parte da coima que assentava no valor das vendas de torneiras e acessórios no mercado não foi contestada pela Ideal Standard e o Tribunal Geral também não a anulou. Como o Tribunal Geral não decidiu que a Ideal Standard não tinha tido conhecimento de uma parte da infração, não vejo (tal como a Comissão) de que modo é que a situação da Villeroy & Boch AG em Itália pode ser comparada à da Ideal Standard.

186. Em quarto lugar, no que respeita ao acórdão Keramag (n.os 44 a 47 do recurso), a anulação decretada pelo Tribunal Geral é relativa a uma parte restrita da infração e resulta de uma falta de provas da participação de Pozzi Ginori durante um período de alguns meses. Não deu origem a uma redução da coima que foi igualmente calculada com base no valor das vendas de artigos sanitários em cerâmica em Itália (59).

187. Como o Tribunal Geral não declarou que o comportamento infrator em Itália não era do conhecimento da Keramag e o., não vejo como é que a situação da Villeroy & Boch AG em Itália pode ser comparada à da Keramag e o.

188. Por conseguinte, a segunda parte do segundo fundamento deve ser julgada improcedente.

3.      Processo Villeroy & Boch SAS/Comissão

a)      Quanto ao primeiro fundamento (contradição na apreciação dos fundamentos de prova relativamente à França, que viola o princípio da igualdade de tratamento, o princípio in dubio pro reo e que prejudica a coerência lógica e jurídica do acórdão)

189. Observando que a apreciação que o Tribunal Geral efetuou das declarações da Ideal Standard, da Roca France e da Duravit, quanto a todos os factos constatados em França, não corresponde à apreciação que efetuou dos mesmos elementos de prova nos acórdãos Keramag e Wabco, o Tribunal Geral violou, segundo a Villeroy & Boch França, os princípios da igualdade de tratamento e in dubio pro reo.

190. Com efeito, para a Villeroy & Boch França, o Tribunal Geral fundamentou o seu acórdão Villeroy & Boch Austria nas declarações da Ideal Standard e da Roca France, ao passo que, no acórdão Keramag, considerou que a declaração da Ideal Standard não podia, por si só, constituir uma prova suficiente e que a Comissão não podia basear‑se nas declarações da Roca France na falta de elementos de prova que corroborassem que tinha sido instituída uma coordenação de preços mínimos.

191. No que respeita à declaração da Duravit e o., a Villeroy & Boch SAS alega que, no acórdão Keramag, o Tribunal Geral constatou que esta declaração não lhe foi comunicada durante o processo administrativo e que, por conseguinte, esta não lhe era oponível. O facto de o Tribunal Geral se ter baseado na declaração da Duravit e o. para confirmar a declaração da Ideal Standard, viciou a fundamentação da decisão controvertida.

192. A Villeroy & Boch SAS considera que ao fazê‑lo, o Tribunal Geral violou os artigos 263.o TFUE e 296.o, segundo parágrafo, TFUE, assim como o princípio da presunção de inocência, estabelecido no artigo 48.o, primeiro parágrafo, da Carta e o artigo 6.o, segundo parágrafo, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950.

193. Quanto à contradição com o acórdão Keramag, remeto para os n.os 45 e segs. das presentes conclusões relativos a este acórdão, assim como para os n.os 148 e segs. (Duravit e o.) e n.os 168 e segs. (Villeroy & Boch AG), nos quais fundamentei a minha proposta de julgar improcedentes os fundamentos que a Duravit e o. e a Villeroy & Boch AG basearam nesta contradição.

194. Além disso, concordo com a Villeroy & Boch SAS quanto ao facto de a resposta da Duravit e o. à comunicação de acusações não poder ser utilizada como prova. Este argumento da Villeroy & Boch SAS é, no entanto, inoperante uma vez que o acórdão Villeroy & Boch Austria manifestamente não assentou nesta resposta (v. n.o 295 deste último acórdão). A própria Comissão não contesta que a sua evocação apenas respondia a uma preocupação de exaustividade e que esta resposta não podia ser tida em conta, uma vez que não foi mencionada nem na comunicação de acusações nem na carta de exposição dos factos.

195. Por conseguinte, o primeiro fundamento deve ser julgado improcedente.

b)      Quanto ao segundo fundamento (alegado erro de direito na qualificação de infração única, complexa e continuada — contradições entre os diversos acórdãos)

196. A Villeroy & Boch SAS alega, no essencial, que o Tribunal Geral não fez as mesmas constatações a seu respeito que nos acórdãos Keramag, Duravit e Wabco. Se o Tribunal Geral as tivesse seguido, não podia ter estabelecido a existência de uma infração única, continuada e complexa. Com efeito, através desta alegação, a Villeroy & Boch SAS considera, a título subsidiário, que as provas não demonstram a sua culpabilidade: a) em França, devido às constatações no acórdão Keramag; b) em Itália, devido à anulação parcial ou integral das constatações de uma participação nos delitos nos acórdãos Duravit, Wabco e Keramag; c) na Alemanha, e d) nos Países Baixos, devido à anulação parcial da decisão controvertida quanto aos comportamentos da sociedade‑mãe.

197. Além dos argumentos em que fundamentei a minha proposta de julgar improcedente o primeiro fundamento da Villeroy & Boch SAS invocando as contradições entre diferentes acórdãos paralelos do Tribunal Geral (v. n.os 189 e segs. das presentes conclusões), há que refutar as alegações, de que uma «parte significativa das constatações» (recurso, n.o 52) foi anulada pelo Tribunal Geral.

198. Relativamente a França, a anulação resulta do facto de uma empresa ter tido uma implicação menor na infração ou de esta ter tido um âmbito geográfico mais limitado.

199. Quanto à Alemanha e à Itália, o Tribunal Geral limitou‑se a reduzir a duração da participação de duas outras empresas, em função de circunstâncias específicas da sua participação.

200. No que respeita aos Países Baixos, a anulação reduziu marginalmente a participação da sociedade‑mãe.

201. Além disso, tal como sublinhou a Comissão, o simples facto de algumas empresas poderem não ter tido um conhecimento de toda a infração não é incompatível com a existência de uma infração única. A jurisprudência distinguiu precisamente a constatação de uma infração única da responsabilidade de cada empresa. O facto de que algumas empresas possam não ter estado ao corrente do alcance global da infração explica‑se por estas empresas concentrarem as suas atividades apenas em determinados mercados, tendo uma atividade marginal nos outros.

202. Por conseguinte, o segundo fundamento deve ser julgado improcedente.

C –    Processo Roca Sanitario/Comissão (apenas primeira parte do segundo fundamento)

1.      Resumo sucinto dos argumentos das partes

203. Através desta parte, a Roca Sanitario alega que, apesar de o Tribunal Geral ter reconhecido a menor gravidade, do ponto de vista geográfico, da infração de que foi considerada responsável em relação à das infrações imputadas às empresas do «núcleo duro» (ou «grupo central») do cartel (60), não retirou as consequências que se impunham na medida em que o Tribunal Geral, no exercício da sua competência de jurisdição plena, não reduziu o montante das coimas que lhe foram aplicadas nem modulou os coeficientes «gravidade da infração» e «montante adicional», nem reconheceu a existência de circunstâncias atenuantes. Deste modo, o Tribunal Geral não cumpriu o seu dever de fundamentação e violou os princípios da individualização da sanção e da responsabilidade pessoal, da proporcionalidade (tal como consagrado pelo artigo 49.o, n.o 3, da Carta), da igualdade de tratamento e da proteção da confiança legítima.

204. Em primeiro lugar, a Comissão alega que o âmbito geográfico limitado das infrações cometidas pela Roca Sanitario e pelas suas filiais já se reflete no montante de base das coimas, na medida em que foi calculado apenas com base nas vendas realizadas em França e na Áustria.

205. Em seguida, apesar de o âmbito geográfico ser referido nas Orientações de 2006 como um fator a ter em conta na determinação dos coeficientes aplicáveis, este apenas desempenha um papel marginal, uma vez que o valor das vendas já fornece uma indicação suficiente a este respeito e que a natureza da infração constitui o fator de apreciação preponderante. Deste modo, a Comissão desenvolveu uma prática que consiste em aplicar um ligeiro aumento, geralmente de 1%, quando o âmbito geográfico corresponde a toda a União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu. Todavia, justifica‑se que esta prática seja aplicada quando a infração tem um âmbito geográfico mais reduzido, salvo se esta percentagem de décimas dever corresponder ao número de Estados‑Membros abrangidos pela infração. Assim, ao fixar coeficientes de 15%, a Comissão não se afastou da metodologia exposta nas suas Orientações de 2006.

206. A Comissão observa igualmente que nada obriga o Tribunal Geral a reduzir uma coima que entende ser proporcionada apenas por considerar que a coima aplicada a outros participantes no cartel devia ser mais elevada. Em contrapartida, o Tribunal Geral recusou repetidamente tal redução em nome do princípio segundo o qual «ninguém pode invocar, em seu benefício, uma ilegalidade cometida a favor de um terceiro». Resulta tanto da jurisprudência como da prática decisória da Comissão que qualquer diferença em termos de participação na infração não deve necessariamente traduzir‑se numa redução da coima, desde que esta reflita corretamente a participação individual da empresa em causa.

207. Além disso, a Comissão alega que o Tribunal de Justiça não exige fundamentação pormenorizada quando os coeficientes (de aumento do montante de base da coima) se aproximam de 15% (61). Em todo o caso, o acórdão Roca Sanitario explica claramente de que modo é que estes eram adequados.

208. Quanto à alegação respeitante à incoerência deste acórdão em relação aos acórdãos proferidos nos recursos paralelos, a Comissão considera‑a inadmissível por a sua apreciação pressupor uma análise comparativa das circunstâncias factuais relevantes. Em todo o caso, o Tribunal Geral aplicou as mesmas taxas de 15% às outras empresas que não foram consideradas responsáveis pela globalidade do cartel, tais como a Duravit e a Dornbracht.

2.      Análise

a)      Resumo da jurisprudência

209. Antes de mais, refiro as conclusões que apresentei no processo Telefónica e Telefónica de España/Comissão (C‑295/12 P, EU:C:2013:619), nas quais analisei em pormenor a problemática do poder de plena jurisdição do Tribunal Geral (62).

210. Para efeitos do presente recurso, há que recordar que, no que respeita ao alcance da fiscalização jurisdicional do Tribunal de Justiça a este propósito, apesar de o Tribunal Geral ser o único competente para fiscalizar a forma como a Comissão deve apreciar, em cada caso específico, a gravidade dos comportamentos ilícitos, cabe ao Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso, apreciar em que medida o Tribunal Geral tomou em consideração, de um modo juridicamente correto, todos os fatores essenciais para apreciar a gravidade de um determinado comportamento à luz dos artigos 101.o TFUE e 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (63).

211. Em seguida, o Tribunal Geral, quando decide o montante das coimas no exercício da sua competência de plena jurisdição, está sujeito às mesmas obrigações legais que Comissão quando esta aplica uma sanção, nomeadamente, ao princípio da igualdade de tratamento entre as empresas que participaram num acordo contrário ao artigo 101.o TFUE (64).

212. Recordo que o princípio segundo o qual não cabe ao Tribunal de Justiça substituir, por motivos de equidade, pela sua própria apreciação a apreciação do Tribunal Geral que se pronunciou, no exercício desta competência (65), não impede a verificação, por parte do Tribunal de Justiça, do cumprimento desta obrigação.

213. Com efeito, o Tribunal de Justiça já reduziu a coima em situações em que o Tribunal Geral tinha, sem qualquer justificação objetiva, aplicado a uma empresa um tratamento mais severo do que o que aplicou às outras empresas implicadas no mesmo cartel (66), uma vez que o exercício da competência de plena jurisdição não pode conduzir a uma discriminação entre as empresas que participaram na mesma infração (67).

b)      O Tribunal Geral constatou uma desigualdade de tratamento mas daí não retirou qualquer consequência

214. No caso em apreço, o Tribunal Geral, ao constatar (n.o 187) que a infração cometida pelas empresas do núcleo duro «deveria», em razão, nomeadamente, do seu âmbito geográfico mais extenso, ser punida com uma coima calculada com base em coeficientes «gravidade da infração» e «montante adicional» mais elevados, admitiu que situações diferentes (a saber, a das empresas do núcleo duro e a das outras) foram erradamente tratadas de forma semelhante.

215. Ora, o Tribunal Geral não efetuou qualquer ajustamento nem no sentido de aumento nem de diminuição do montante de base da coima mantendo, para todas as empresas, o mesmo coeficiente de gravidade e o mesmo fator dissuasivo de 15% (68).

216. Para justificar esta conclusão, o Tribunal Geral declarou, no n.o 169 do acórdão Roca Sanitario, no âmbito da apreciação dos fundamentos invocados em apoio dos pedidos de anulação, que «[p]orém, mesmo supondo que se devia considerar que a Comissão deveria ter tratado, no momento da determinação dos referidos coeficientes, as empresas que participaram na infração única que cobria os seis territórios da União e os três subgrupos de produtos de maneira distinta das que tinham participado na infração única num só território e em dois subgrupos de produtos, é também certo que tal tratamento distinto não teria podido beneficiar a recorrente. Com efeito, como no exposto no n.o 155 [deste acórdão] em relação ao coeficiente ‘montante adicional’, a Comissão teve corretamente em conta para efeitos do cálculo do montante da coima, em conformidade com o n.o 25 das Orientações de 2006, um coeficiente ‘montante adicional’ de 15%, que não é desproporcionado em relação à gravidade dos comportamentos anticoncorrenciais pelos quais a recorrente é considerada responsável. Por razões iguais às que foram evocadas no n.o 155 [do referido acórdão], a Comissão teve em conta acertadamente e sem violar o princípio da proporcionalidade, em conformidade com os n.os 21 a 23 das referidas orientações, um coeficiente ‘gravidade da infração’ de 15%. Por conseguinte, a inexistência de tratamento diferenciado entre todas as empresas destinatárias da decisão [controvertida] não é feita em detrimento da recorrente».

217. Por conseguinte, o Tribunal Geral, após ter declarado no n.o 168 do seu acórdão a menor gravidade relativa da infração imputada à Roca Sanitario, evitou a questão da existência, ou não, de uma discriminação decretando simplesmente que, em todo o caso, esta não prejudicou a Roca Sanitario e declarou que esta empresa não poderia de forma alguma beneficiar de um tratamento diferente uma vez que o montante da coima que lhe foi aplicada não era desproporcionado.

218. No n.o 185 do acórdão Roca Sanitario, o Tribunal Geral recorda, em resposta aos fundamentos invocados em apoio dos pedidos de redução do montante da coima, que «constatou, nos n.os 168 a 170 [deste acórdão], que a Comissão não violou o princípio da igualdade de tratamento ao aplicar à recorrente dos coeficientes ‘gravidade da infração’ e ‘montante adicional’ de 15%. Por outro lado, importa recordar que, assim como foi referido no n.o 155, supra, a Comissão podia, em conformidade com os n.os 21 a 23 e 25 das Orientações de 2006, considerar corretamente que os coeficientes ‘gravidade da infração’ e ‘montante adicional’ de 15% não eram desproporcionados em relação à gravidade da infração».

219. O Tribunal Geral acrescenta no n.o 187 que «o facto de dever ter sido aplicada às empresas que participaram na infração única que abrange seis Estados‑Membros e os três subgrupos de produtos uma coima calculada com base em coeficientes ‘gravidade da infração’ e ‘montante adicional’ superiores aos de 15% fixados para punir a recorrente não pode validamente justificar que o Tribunal Geral lhe aplique, no âmbito do exercício da sua competência de plena jurisdição, uma coima de um montante que não é suficientemente dissuasivo em relação à gravidade da infração em que participou».

220. Assim, o tratamento foi desigual mas o princípio da igualdade de tratamento não foi violado, uma vez que a coima continuava a ser proporcionada!

221. A este respeito, importa recordar que o artigo 49.o, n.o 3, da Carta dispõe que «[a]s penas não devem ser desproporcionadas em relação à infração». De acordo com esta regra, não é lógico constatar o caráter menos grave de uma infração e manter uma sanção igual à das infrações mais graves constatadas nos acórdãos paralelos.

222. Ora, recordo que, após ter constatado uma menor gravidade da infração imputada à Roca Sanitario, o Tribunal Geral não reduziu a coima desta e continuou a aplicar‑lhe os mesmos coeficientes de gravidade e de dissuasão que aplicou às coimas das empresas do núcleo duro, em relação às quais o Tribunal Geral considera que a Comissão deveria utilizar coeficientes mais elevados.

223. Neste contexto, a questão consiste em saber se o Tribunal Geral podia recusar aplicar à Roca Sanitario coeficientes inferiores que permitiam restabelecer a igualdade de tratamento com outros participantes, com o fundamento de que isso violaria o princípio da proporcionalidade que exige que as coimas atinjam um nível suficientemente dissuasivo.

224. Não creio que seja assim.

225. Com efeito, seguindo o raciocínio do Tribunal Geral, que dissociou quanto ao nível da gravidade as infrações cometidas respetivamente pela Roca Sanitario e pelos outros participantes, seria de concluir que o caráter dissuasivo de uma coima não está de forma alguma associado à gravidade da infração, ainda que o Tribunal Geral refira no n.o 187 um montante de coima dissuasivo atendendo à gravidade da infração.

226. Das duas, uma, se a coima aplicada é a mesma para duas infrações de gravidade diferente, é insuficientemente dissuasiva para uma ou desproporcionada para outra. Como o cálculo da coima não foi revisto para os responsáveis pela infração mais grave, uma coima idêntica aplicada ao autor de uma infração menos grave é necessariamente desproporcionada.

227. O Tribunal Geral não podia corrigir o âmbito geográfico da infração única, continuada e complexa na qual uma recorrente participou, por exemplo, de seis Estados‑Membros para apenas dois Estados‑Membros (como fez no processo Dornbracht/Comissão, T‑386/10, EU:T:2013:450) ou, reconhecer que a infração cometida pelas empresas do núcleo duro «deveria», em razão do seu âmbito geográfico mais extenso, ser punida com uma coima calculada com base em coeficientes «gravidade da infração» e «montante adicional» mais elevados (n.o 187 do acórdão Roca Sanitario), admitindo assim que situações diferentes foram erradamente tratadas de forma semelhante (como fez no caso em apreço) e, simultaneamente, decidir, por um lado, não aumentar as coimas das empresas do núcleo duro e decidir, por outro, que a coima aplicada, por exemplo, à Roca Sanitario não podia ser diminuída (ver os referidos coeficientes reduzidos) sem, contudo, fornecer uma fundamentação suficiente a este respeito.

228. De facto, como o Tribunal Geral declarou no acórdão Mamoli Robinetteria/Comissão (T‑376/10, EU:T:2013:442, n.o 174): «Com efeito, não é validamente possível considerar que uma infração que abrange seis territórios da União e que afeta três subgrupos de produtos tem uma gravidade comparável à de uma infração cometida apenas no território de um Estado‑Membro e que afeta dois dos três subgrupos de produtos. Tendo em conta o alcance dos seus efeitos na concorrência na União, esta primeira infração deve ser considerada mais grave do que esta segunda infração».

229. Além disso, entendo que o Tribunal Geral não seguiu a sua própria jurisprudência aplicável em matéria de graduação das coimas em função da gravidade das infrações imputadas a cada empresa numa infração única, continuada e complexa. Com efeito, em virtude dos princípios da individualização da sanção, da responsabilidade pessoal e da não discriminação, em princípio, a menor responsabilidade devia ser refletida no montante da coima.

230. Para dar à proporcionalidade ou ao efeito dissuasivo um caráter objetivo, o Tribunal Geral considera que é necessário basear‑se nas Orientações de 2006. A este propósito, recordo que estas orientações «estabelecem uma regra de conduta indicativa […] da qual a administração não se pode afastar […] sem indicar razões que sejam compatíveis com o princípio da igualdade de tratamento» (69). Assim, a sua aplicação cega e automática é excluída, incluindo para o Tribunal Geral, quando conduzem a uma desigualdade de tratamento (70).

231. Além disso, o Tribunal Geral constatou violações do princípio da igualdade de tratamento e daí retirou consequências sob a forma de redução da coima. Foi o que sucedeu nos acórdãos Bolloré e o./Comissão (T‑109/02, T‑118/02, T‑122/02, T‑125/02, T‑126/02, T‑128/02, T‑129/02, T‑132/02 e T‑136/02, EU:T:2007:115, n.os 694 e segs.) (71) e Chalkor/Comissão (T‑21/05, EU:T:2010:205, n.os 104 a 113). Neste mesmo acórdão, o Tribunal Geral declarou corretamente que «a uma empresa nunca poderá ser aplicada uma coima cujo montante seja calculado em função de uma participação numa colusão na qual não tem responsabilidades» (n.o 93) (72).

232. Resulta igualmente da jurisprudência do Tribunal de Justiça a existência de uma obrigação positiva (e não de uma faculdade como aparentemente entende o Tribunal Geral) de ter em conta a menor gravidade no montante das coimas: «o facto de uma empresa não ter participado em todos os elementos constitutivos de um cartel ou ter desempenhado um papel secundário nas partes em que participou deve ser tido em conta na apreciação da gravidade da infração e, eventualmente, na determinação da coima» (sublinhado meu) (73).

c)      Quid da fundamentação?

233. Importa observar que o Tribunal Geral não apresentou qualquer explicação sobre a forma como uma redução, mesmo que ligeira, do montante de base da coima aplicada à Roca Sanitario conduziu a um montante insuficientemente dissuasivo (e, de resto, também não fundamentou de que forma é que a taxa de 15% era adequada). O Tribunal Geral limitou‑se a afirmar que os coeficientes aplicados eram «adequados» à Roca Sanitario. É evidente que isto não constitui uma fundamentação adequada! Além disso, o acórdão Roca Sanitario é apenas relativo ao (coeficiente) «montante adicional» e nem se refere à taxa do coeficiente «gravidade da infração».

d)      Deve traduzir‑se no montante da coima qualquer diferenciação na situação das empresas em causa?

234. A jurisprudência exige igualmente que o montante das coimas tenha em conta a gravidade relativa das infrações imputadas aos múltiplos participantes numa mesma infração (74). Esta exigência visa assegurar o princípio da individualização da sanção.

235. É certo que o Tribunal de Justiça sublinhou que tal princípio não vai ao ponto de exigir a repercussão de qualquer diferenciação no que respeita ao volume de negócios destas últimas (75).

236. Em meu entender, esta limitação — que equivale a admitir a impossibilidade de assegurar a igualdade perfeita entre os referidos participantes — deve, logicamente, abranger por analogia as diferenciações relativas ao âmbito geográfico e, assim, à gravidade das infrações constatadas.

237. Isto é tanto mais assim quando estas diferenciações já se encontram refletidas, à semelhança das que se referem ao volume de negócios, no valor das vendas tomadas em conta no cálculo do montante de base da coima.

238. Por conseguinte, é necessário apreciar se a não tomada em consideração, para efeitos da determinação dos coeficientes «gravidade da infração» e «montante adicional», da menor gravidade relativa da infração imputada à Roca Sanitario provocou uma diferenciação que excede o limite de intensidade para além do qual uma discriminação deve ser corrigida.

239. Em primeiro lugar, considero que, salvo em termos de âmbito geográfico, o acórdão do Tribunal Geral não diferencia a gravidade do comportamento das filiais da Roca Sanitario, pelo qual esta devia responder, da gravidade do comportamento das empresas do núcleo duro (que estão na origem do cartel e que, segundo a Roca Sanitario, adotaram medidas com vista a estendê‑lo e a garantir a execução e a coordenação à escala europeia (76)). Basta referir que, no seu acórdão, o Tribunal Geral não efetuou qualquer referência ao facto de a Roca Sanitario não fazer parte do núcleo duro do cartel e de uma das suas filiais apenas ter participado no cartel relativamente a dois subgrupos de produtos e não três.

240. Ora, no acórdão Deutsche Telekom/Comissão (C‑280/08 P, EU:C:2010:603, n.o 274), o Tribunal de Justiça declarou que: «[e]ntre os elementos que podem entrar na apreciação da gravidade das infrações figuram o comportamento de cada uma das empresas em causa, o papel que desempenhou na determinação da prática em causa [(77)], o benefício que daí pôde retirar, a sua dimensão e o valor das mercadorias em causa, bem como o risco que as infrações desse tipo representam para os objetivos da União» (sublinhado meu) (78).

241. Resulta igualmente evidente da jurisprudência que o facto de uma empresa não ter participado em todos os elementos constitutivos de um cartel ou de ter desempenhado um papel menor nos aspetos em que participou deve ser tido em consideração na apreciação da gravidade da infração e, se for caso disso, na fixação da coima (79).

242. Nomeadamente, em presença de uma infração única, na aceção de infração contínua e complexa, que reúne um conjunto de acordos e de práticas concertadas em mercados distintos em que os infratores não estão todos presentes ou podem ter apenas um conhecimento parcial do plano de conjunto, as sanções devem ser individualizadas, no sentido de que se devem fazer reportar aos comportamentos e às características específicas das empresas em causa (80).

243. Neste contexto, o princípio da proporcionalidade implica que a coima seja fixada proporcionalmente aos elementos a tomar em conta tanto para apreciar a gravidade objetiva da infração, enquanto tal, como para apreciar a gravidade relativa da participação na infração da empresa punida (81).

244. Em seguida, importa recordar que no n.o 186 do acórdão Roca Sanitario, o Tribunal Geral corrigiu acertadamente a abordagem adotada na decisão controvertida e declarou que a participação menos grave das filiais da Roca Sanitario, que se limita a duas das seis vertentes nacionais do cartel global punido, reflete necessariamente um comportamento menos grave do que o das empresas que participaram num maior número de vertentes do cartel (82).

245. Todavia, no n.o 187, declarou que «o facto de dever ter sido aplicada às empresas que participaram na infração única que cobria seis Estados‑Membros e três subgrupos de produtos uma coima calculada com base em coeficientes ‘gravidade da infração’ e ‘montante adicional’ superiores aos de 15% fixados para punir a recorrente não pode, todavia, validamente justificar que o Tribunal lhe aplique, no quadro do exercício da sua competência de plena jurisdição, uma coima de um montante que não é suficientemente dissuasivo, atenta a gravidade da infração na qual participou».

246. Resulta do exposto que o princípio da individualização das sanções foi violado e que, novamente, não houve fundamentação da falta de ligação entre a constatação de uma menor gravidade da infração e o montante da coima.

247. É certo que, segundo a Comissão, o caráter menos grave do comportamento das empresas já se refletia suficientemente na parte das vendas às quais o coeficiente de gravidade e o fator dissuasivo foram aplicadas. Mas esta tese foi rejeitada pelo Tribunal Geral tanto no acórdão Roca Sanitario (v. n.o 186) como nos vários acórdãos paralelos relativos ao mesmo cartel. Além disso, estes acórdãos salientam que a menor gravidade das infrações constatadas que devia ter levado a Comissão a aplicar coeficientes «gravidade da infração» e «montante adicional» distintos.

248. Deste modo, no acórdão Zucchetti Rubinetteria/Comissão (T‑396/10, EU:T:2013:446, n.os 114 a 119), o Tribunal Geral declarou, em meu entender acertadamente, o seguinte: «no que diz respeito ao erro de apreciação dos factos invocado pela recorrente, importa constatar que a Comissão considerou erradamente que os coeficientes «gravidade da infração» e «montante adicional» de 15% se justificavam devido ao facto de as empresas visadas na decisão [controvertida] terem participado numa infração única que incidia sobre três subgrupos de produtos e que cobria seis Estados‑Membros. Com efeito, como a própria Comissão concluiu, no considerando 879 da decisão [controvertida], a recorrente esteve implicada numa infração relativa à coordenação dos aumentos de preços em Itália, e não nos cinco outros Estados‑Membros mencionados no n.o 1, supra, devido ao facto de as discussões ilícitas tidas serem relativas às torneiras e acessórios e aos produtos de cerâmica, mas não às cabinas de chuveiro. A este respeito, importa salientar que a recorrente não contesta, neste quadro, a apreciação da Comissão segundo a qual participou numa infração relativa não apenas às torneiras e acessórios, mas também aos produtos de cerâmica» (n.o 114).

249. Assim, «[r]esulta […] da constatação da Comissão que figura no considerando 879 da decisão [controvertida] que não podia validamente justificar a aplicação à recorrente de coeficientes ‘gravidade da infração’ e ‘montante adicional’ de 15% pelo facto de ter participado numa infração única que cobria três subgrupos de produtos e seis territórios. Há, pois, que constatar que a Comissão cometeu um erro de facto a este respeito» (n.o 115).

250. Desde logo, «os argumentos da Comissão que visam alegar que o montante da coima aplicada à recorrente reflete a sua participação unicamente na vertente italiana da infração constatada, que o valor das vendas tomadas em consideração a respeito de cada empresa reflete a sua implicação individual, efetiva e concreta na infração e que os coeficientes ‘gravidade da infração’ e ‘montante adicional’ de 15% são modestos, tendo‑se em conta a gravidade da infração que cometeu, são inoperantes. Com efeito, nenhum destes argumentos invalida a constatação de que a Comissão não se podia validamente basear na razão exposta no n.o 115, supra, para fixar coeficientes ‘gravidade da infração’ e ‘montante adicional’ de 15%» (n.o 116).

251. Seguidamente, «há que constatar que os argumentos aduzidos pela Comissão, segundo os quais observou as diversas fases no cálculo da coima previstas nas Orientações de 2006, utilizou os volumes de negócios que as empresas visadas na decisão [controvertida] lhe forneceram, goza de uma margem de apreciação na determinação do montante das coimas e a gravidade da infração na qual a recorrente participou está refletida no montante do valor das vendas tomado em consideração, são igualmente inoperantes. Com efeito, estes argumentos não têm influência na constatação de que a Comissão não se podia basear na razão exposta no n.o 115, supra» (n.o 117).

252. Por último, «há que rejeitar o argumento aduzido pela Comissão em resposta às questões colocadas pelo Tribunal na audiência, segundo o qual a diferença de dimensão geográfica decorrente da participação das empresas, por um lado, na infração única na sua globalidade, e, por outro, apenas no território italiano, não justifica a aplicação de coeficientes ‘gravidade da infração’ e ‘montante adicional’ distintos. Com efeito, não se pode validamente considerar que uma infração que cobre seis territórios da União e incide sobre três subgrupos de produtos assume uma gravidade idêntica à de uma infração cometida apenas no território de um Estado‑Membro e que incide sobre dois subgrupos de produtos. Tendo em conta o alcance dos seus efeitos na concorrência no seio da União, esta primeira infração deve ser considerada mais grave do que esta segunda infração» (n.o 118).

253. O Tribunal Geral concluiu no n.o 119 que «há que constatar que a Comissão cometeu dois erros de apreciação quando baseou a aplicação dos coeficientes ‘gravidade da infração’ e ‘montante adicional’ de 15% no facto de a recorrente ter participado numa infração única que cobria seis territórios da União e três subgrupos de produtos. A argumentação da recorrente a este respeito deve, pois, ser acolhida».

254. O Tribunal Geral concluiu o mesmo no acórdão paralelo Dornbracht/Comissão (T‑386/10, EU:T:2013:450, n.os 163 a 168). Em quatro outros acórdãos paralelos: Duravit (n.os 366 e segs.), Villeroy & Boch Austria (n.os 384 e 385), Hansa Metallwerke e o./Comissão (T‑375/10, EU:T:2013:475, n.os 180 e segs.) e Mamoli Robinetteria/Comissão (T‑376/10, EU:T:2013:442 e segs.) (83), o Tribunal Geral não rejeita, em princípio, as alegações de que os coeficientes em causa deviam ter sido individualizados.

255. Acrescento que a Comissão adotou tal abordagem em numerosos processos, nomeadamente, para garantir um tratamento não discriminatório, de aplicar diferentes coeficientes de gravidade e de fator dissuasivo e, assim, adaptar o montante de base da coima em função da gravidade relativa da infração imputada a cada empresa numa prática concertada única e continuada (84).

256. Quanto à alegação da Roca Sanitario relativa ao não reconhecimento de uma circunstância atenuante, vista a não redução dos coeficientes «gravidade da infração» e «montante adicional», devido à menor gravidade da infração que lhe foi imputada, o Tribunal Geral, em meu entender de forma correta, declarou‑a inadmissível por ter sido invocada extemporaneamente.

257. Com efeito, apesar de tal alegação ter sido apresentada numa nota de pé de página na fase da petição — e não, ao contrário do que afirmou o Tribunal Geral, na audiência —, a sua formulação não era, em meu entender, suficientemente clara e precisa, conforme exige a jurisprudência do Tribunal de Justiça (85). Tal como a Comissão observou, a remissão geral para o n.o 29 das Orientações de 2006 na nota de pé de página da petição não era suficientemente precisa para fundamentar tal alegação.

258. Por último, uma vez que a Roca Sanitario alega que, independentemente de qualquer discriminação, a coima era desproporcionado, basta constatar que a Roca Sanitario não demonstrou que no caso em apreço é isso que sucede.

e)      Conclusão

259. Por conseguinte, concluo que na medida em que, sem fundamentação adequada, o Tribunal Geral reconheceu a menor gravidade do comportamento das filiais da Roca Sanitario, por um lado, e decidiu não aumentar as coimas das empresas do núcleo duro, por outro, deveria, no âmbito do exercício do seu poder de plena jurisdição, diminuir os coeficientes «gravidade da infração» e/ou «montante adicional» aplicados à Roca Sanitario, de modo a assegurar o respeito pelos princípios da igualdade de tratamento e da individualização das sanções (86).

260. É evidentemente impreciso «que um […] tratamento distinto [dos dois grupos de empresas] não poderia beneficiar a recorrente» (n.o 169 do acórdão Roca Sanitario).

261. Resulta do exposto que a primeira parte do segundo fundamento da Roca Sanitario deve ser julgada procedente e que o acórdão Roca Sanitario deve, a este respeito, ser parcialmente anulado.

f)      Consequências da anulação do acórdão Roca Sanitario pelo Tribunal de Justiça

262. Entendo que o processo deve ser remetido ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre a coima e retire consequências, nomeadamente, das considerações anteriores relativas à primeira parte do segundo fundamento da Roca Sanitario.

IV – Conclusão

263. Por estas razões e sem prejuízo do exame dos outros fundamentos, proponho que o Tribunal de Justiça decida o seguinte.

264. No processo Comissão/Keramag Keramische Werke e o. (C‑613/13 P):

1)      Anular o n.o 1 do dispositivo do acórdão Keramag Keramische Werke e o./Comissão (T‑379/10 e T‑381/10, EU:T:2013:457), na parte em que anulou o artigo 1.o da Decisão da Comissão C(2010) 4185 final de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o [EEE] (processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho) relativamente aos acontecimentos ocorridos na Association française des industries de céramique sanitaire (AFICS) e à responsabilidade da Allia SAS, da Produits Céramiques de Touraine SA e da Sanitec nos referidos acontecimentos.

2)      Anular integralmente o n.o 2 do dispositivo do referido acórdão do Tribunal Geral.

3)      Negar provimento ao recurso de anulação no que respeita aos acontecimentos ocorridos no âmbito da AFICS e restabelecer as coimas aplicadas à Allia SAS, à Produits Céramiques de Touraine SA e à Sanitec.

4)      Julgar inadmissível e/ou improcedente o segundo fundamento do recurso subordinado da Keramag e o.

265. No processo Duravit e o./Comissão (C‑609/13 P): julgar inadmissíveis ou improcedentes as sétima e décima segunda desvirtuações alegadas.

266. No processo Villeroy & Boch AG/Comissão (C‑625/13 P): julgar inadmissível ou improcedente o primeiro fundamento, e julgar improcedente a segunda parte do segundo fundamento.

267. No processo Villeroy & Boch SAS/Comissão (C‑644/13 P): julgar improcedente o primeiro fundamento, assim como a alegação do segundo fundamento, segundo a qual o Tribunal Geral não podia ter seguido as suas constatações nos acórdãos Keramag Keramische Werke e o./Comissão (T‑379/10 e T‑381/10, EU:T:2013:457), Duravit e o./Comissão (T‑364/10, EU:T:2013:477) e Wabco Europe e o./Comissão (T‑380/10, EU:T:2013:449).

268. No processo Roca Sanitario/Comissão (C‑636/13 P): julgar procedente a primeira parte do segundo fundamento da Roca Sanitario; anular parcialmente o acórdão Roca Sanitario/Comissão (T‑408/10, EU:T:2013:440) e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre a coima e retire consequências, nomeadamente, das considerações das presentes conclusões relativas à primeira parte do segundo fundamento da Roca Sanitario.

269. A decisão quanto às despesas deve ser tomada no final.


1 ‐      Língua original: francês.


2 ‐      V. n.o 5 das presentes conclusões.


3 ‐      Trata‑se do processo Comissão/Keramag Keramische Werke e o. (C‑613/13 P).


4 ‐      A seguir: «Duravit e o.». É o processo Duravit e o./Comissão (C‑609/13 P).


5 ‐      A saber, o processo Villeroy & Boch AG/Comissão (C‑625/13 P).


6 ‐      Ou seja, o processo Villeroy & Boch SAS/Comissão (C‑644/13 P).


7 ‐      Trata‑se do processo Roca Sanitario/Comissão (C‑636/13 P).


8 ‐      Para efeitos das presentes conclusões, irei referir‑me em seguida apenas ao artigo 101.o TFUE.


9 ‐      A saber, os processos: C‑604/13 P, C‑609/13 P, C‑611/13 P, C‑613/13 P, C‑614/13 P, C‑618/13 P, C‑619/13 P, C‑625/13 P, C‑626/13 P, C‑636/13 P, C‑637/13 P, C‑638/13 P, C‑642/13 P e C‑644/13 P.


10 ‐      No processo Comissão/Keramag Keramische Werke e o. (C‑613/13 P), a segunda, a terceira e a quinta parte do primeiro fundamento da Comissão, assim como o segundo fundamento da Keramag e o. no seu recurso subordinado; no processo Duravit e o./Comissão (C‑609/13 P), o terceiro fundamento; no processo Villeroy & Boch AG/Comissão (C‑625/13 P), o primeiro fundamento e a segunda parte do segundo fundamento e, por último, no processo Villeroy & Boch SAS/Comissão (C‑644/13 P), o primeiro e o segundo fundamento.


11 ‐      A primeira parte do segundo fundamento no processo Roca Sanitario/Comissão (C‑636/13 P).


12 ‐      Ao abrigo da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3, a seguir «Comunicação de 2002 relativa à cooperação»).


13 ‐      Uma vez que os sete fundamentos invocados no processo T‑379/10 eram, no essencial, idênticos aos cinco primeiros e ao oitavo e nono fundamentos do processo T‑381/10, o Tribunal Geral retomou a numeração dos fundamentos que figura neste processo.


14 ‐      A corroboração não deve necessariamente assentar nos documentos contemporâneos dos factos. Várias declarações podem ser credíveis caso se corroborarem mutuamente. V., a este respeito, acórdãos Lögstör Rör/Comissão (T‑16/99, EU:T:2002:72, n.o 45 a 47); Bolloré e o./Comissão (T‑109/02, T‑118/02, T‑122/02, T‑125/02, T‑126/02, T‑128/02, T‑129/02, T‑132/02 e T‑136/02, EU:T:2007:115, n.o 168) e Polimeri Europa/Comissão (T‑59/07, EU:T:2011:361, n.o 55). Uma corroboração por outra declaração ao abrigo de um pedido de clemência pode ser suficiente se for efetuada de forma independente e se as «grandes linhas» concordarem. V., a este respeito, acórdão Total Raffinage Marketing/Comissão, T‑566/08, EU:T:2013:423, n.o 74 (tendo sido negado provimento ao recurso: acórdão Total Marketing Services/Comissão, C‑634/13 P, EU:C:2015:614).


15 ‐      Acórdão Roca/Comissão (T‑412/10, EU:T:2013:444, n.os 198 e 239, a seguir «acórdão Roca»). No mesmo dia, o Tribunal Geral proferiu igualmente um acórdão que alargava o benefício desta redução à sociedade‑mãe da Roca (processo Roca Sanitario/Comissão T‑408/10, EU:T:2013:440, n.o 213).


16 ‐      V., em particular, no domínio do direito da concorrência, acórdãos Hüls/Comissão (C‑199/92 P, EU:C:1999:358, n.os 64 e 65) ou Technische Unie/Comissão (C‑113/04 P, EU:C:2006:593, n.os 111 a 113 e 161). V., em geral, acórdão Comissão/Brazzelli Lualdi e o. (C‑136/92 P, EU:C:1994:211, n.os 66 e 81); despachos San Marco/Comissão (C‑19/95 P, EU:C:1996:331, n.o 39) e AIUFFASS e AKT/Comissão (C‑55/97 P, EU:C:1997:465, n.o 25); acórdãos Somaco/Comissão (C‑401/96 P, EU:C:1998:208, n.o 54); e Schröder e o./Comissão (C‑221/97 P, EU:C:1998:597, n.os 22 a 24).


17 ‐      Acórdão Conselho/de Nil e Impens (C‑259/96 P, EU:C:1998:224, n.o 32).


18 ‐      Acórdão Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied (C‑105/04 P, EU:C:2006:592, n.o 71). V., igualmente, acórdãos Baustahlgewebe/Comissão (C‑185/95 P, EU:C:1998:608, n.o 25); Somaco/Comissão (C‑401/96 P, EU:C:1998:208, n.o 53); Cubero Vermurie/Comissão (C‑446/00 P, EU:C:2001:703, n.o 20); BEI/Hautem (C‑449/99 P, EU:C:2001:502, n.o 45); Aristrain/Comissão (C‑196/99 P, EU:C:2003:529, n.os 40 e 41), e Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão (C‑404/04 P, EU:C:2007:6, n.o 90). Quanto às anulações por falta de fundamentação, v., por exemplo, acórdãos Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão (C‑238/99 P, C‑244/99 P, C‑245/99 P, C‑247/99 P, C‑250/99 P a C‑252/99 P e C‑254/99 P, EU:C:2002:582, n.o 428); Bélgica/Comissão (C‑197/99 P, EU:C:2003:444, n.o 130), e International Power e o./NALOO (C‑172/01 P, C‑175/01 P, C‑176/01 P e C‑180/01 P, EU:C:2003:534, n.o 121).


19 ‐ V., neste sentido e por analogia, acórdãos Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão (C‑238/99 P, C‑244/99 P, C‑245/99 P, C‑247/99 P, C‑250/99 P a C‑252/99 P e C‑254/99 P, EU:C:2002:582, n.os 392 a 405); Chassagne/Comissão (T‑253/06 P, EU:T:2008:386, n.o 57), e Michail/Comissão (T‑50/08 P, EU:T:2009:457, n.o 50).


20 ‐      V., a este respeito, acórdão DIR International Film e o./Comissão (C‑164/98 P, EU:C:2000:48, n.os 43 a 48). Quanto aos processos em que o Tribunal Geral efetuou uma leitura incorreta do ato impugnado, v., igualmente, acórdãos Bélgica/Comissão (C‑197/99 P, EU:C:2003:444, n.os 58 a 67) e International Power e o./NALOO (C‑172/01 P, C‑175/01 P, C‑176/01 P e C‑180/01 P, EU:C:2003:534, n.o 156).


21 ‐      V. as conclusões que apresentou no processo IPK/Comissão (C‑433/97 P, EU:C:1999:133, n.o 36). Refere‑se ao acórdão Comissão/Brazzelli Lualdi e o. (C‑136/92 P, EU:C:1994:211).


22 ‐      «Em segundo lugar, quanto ao artigo 2.o, n.o 7, da decisão [controvertida], em primeiro lugar, tendo em conta a conclusão a que se chegou no n.o 325 [do referido acórdão], há que anular o artigo 2.o, n.o 7, alíneas d) e e), na medida em que aplica uma coima de 4 579 610 euros, solidariamente à Allia e à Sanitec Europe, e uma coima de 2 529 689 euros, solidariamente à PCT, à Allia e à Sanitec Europe. Consequentemente, o montante total da coima aplicada às recorrentes de 57 690 000 euros, tal como fixado no artigo 2.o, n.o 7, da decisão [controvertida], deve ser anulado na parte em que excede 50 580 701 euros (ou seja: 57 690 000 euros — 4 579 610 euros — 2 529 689 euros).»


23 ‐      Este considerando refere também que a Roca France confirmou os «intercâmbios sobre os preços mínimos no seio da AFICS» e acrescenta que a Roca France «tenta desacreditar a declaração corroborativa da Ideal Standard» (recurso da Comissão, nota 20).


24 ‐      V., nomeadamente, acórdão Baustahlgewebe/Comissão (C‑185/95 P, EU:C:1998:608, n.o 24). V., igualmente, acórdão Comissão/Brazzelli Lualdi e o. (C‑136/92 P, EU:C:1994:211, n.o 66); despacho San Marco/Comissão (C‑19/95 P, EU:C:1996:331, n.o 40); acórdão Blackspur DIY e o./Conselho e Comissão (C‑362/95 P, EU:C:1997:401, n.o 29), e conclusões do advogado‑geral P. Léger no processo Baustahlgewebe/Comissão (C‑185/95 P, EU:C:1998:37, n.o 105).


25 ‐      V., nomeadamente, acórdãos New Holland Ford/Comissão (C‑8/95 P, EU:C:1998:257, n.o 26) e Glencore e Compagnie Continentale/Comissão (C‑24/01 P e C‑25/01 P, EU:C:2002:642, n.o 65).


26 ‐      Acórdão Corus UK/Comissão (C‑199/99 P, EU:C:2003:531, n.o 67). V., igualmente, acórdãos Comissão/ICI (C‑286/95 P, EU:C:2000:188, n.os 49 e 50); Salzgitter/Comissão (C‑182/99 P, EU:C:2003:526, n.o 41); Aristrain/Comissão (C‑196/99 P, EU:C:2003:529, n.o 67), e Ensidesa/Comissão (C‑198/99 P, EU:C:2003:530, n.o 28).


27 ‐      Acórdão Ismeri Europa/Tribunal de contas (C‑315/99 P, EU:C:2001:391, n.o 19). V., igualmente, acórdão Glencore e Compagnie Continentale/Comissão (C‑24/01 P e C‑25/01 P, EU:C:2002:642, n.os 77 e 78), assim como despacho L/Comissão (C‑230/05 P, EU:C:2006:270, n.os 45 a 49).


28 ‐      Despacho NDC Health/IMS Health e Comissão [C‑481/01 P(R), EU:C:2002:223, n.o 88].


29 ‐      Acórdão Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied/Comissão (C‑105/04 P, EU:C:2006:592, n.os 69 e 70).


30 ‐      Acórdão Sumitomo Metal Industries e Nippon Steel/Comissão (C 403/04 P e C‑405/04 P, EU:C:2007:52, n.o 39).


31 ‐      V. n.o 11, alínea b) da contestação da Keramag e o.


32 ‐      Acórdão Varec (C‑450/06, EU:C:2008:91, n.o 47).


33 ‐      Acórdãos Snupat/Alta Autoridade (42/59 e 49/59, EU:C:1961:5, Rec. p. 101, 156), Plant e o./Comissão e South Wales Small Mines (C‑480/99 P, EU:C:2002:8, n.o 24), assim como Corus UK/Comissão (C‑199/99 P, EU:C:2003:531, n.o 19). V., igualmente, acórdão Comissão/Irlanda e o. (C‑89/08 P, EU:C:2009:742, n.o 52).


34 ‐      Acórdão Comissão/Irlanda e o. (C‑89/08 P, EU:C:2009:742, n.o 56).


35 ‐      Acórdão Aalborg Portland e o./Comissão (C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C 219/00 P, EU:C:2004:6, n.o 64). V., igualmente, acórdãos Bertelsmann e Sony Corporation of America/Impala (C‑413/06 P, EU:C:2008:392, n.o 61) e Solvay/Comissão (C‑109/10 P, EU:C:2011:686, n.os 51 e segs.).


36 ‐      Acórdão Aalborg Portland e o./Comissão (C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, EU:C:2004:6, n.o 66).


37 ‐      Pelo menos, no que respeita aos produtos de «gama baixa», uma vez que estes produtos estão relacionados com as conclusões da Comissão. V. último período do considerando 590 da decisão controvertida.


38 ‐      Acórdão Dorsch Consult/Conselho e Comissão (C‑237/98 P, EU:C:2000:321, n.os 50 e 51).


39 ‐      Acórdão Team Relocations e o./Comissão (C‑444/11 P, EU:C:2013:464, n.o 66 e jurisprudência referida).


40 ‐      Acórdão Siemens e o./Comissão, C‑239/11 P, C‑489/11 P e C‑498/11 P, EU:C:2013:866, n.o 44 e jurisprudência referida.


41 ‐      V., a este respeito, Riley, D., «Revisiting the Single and Continuous Infringement of Article 101: The Significance of Anic in a New Era of Cartel Detection and Analysis», World Competition Law and Economics Review, Kluwer, 2014, vol. 37, n.o 3, p. 293 a 318.


42 ‐      Acórdão Shell/Comissão (T‑11/89, EU:T:1992:33, n.o 86). V., igualmente, acórdãos Cimenteries CBR e o./Comissão (T‑25/95, T‑26/95, T‑30/95 a T‑32/95, T‑34/95 a T‑39/95, T‑42/95 a T‑46/95, T‑48/95, T‑50/95 a T‑65/95, T‑68/95 a T‑71/95, T‑87/95, T‑88/95, T‑103/95 e T‑104/95, EU:T:2000:77, n.o 901); Groupe Danone/Comissão (T‑38/02, EU:T:2005:367, n.o 288); FNCBV e o./Comissão (T‑217/03 e T‑245/03, EU:T:2006:391, n.o 124); tendo sido negado provimento ao recurso: acórdão Coop de France bétail e viande e o./Comissão, C‑101/07 P e C‑110/07 P, EU:C:2008:741), e Total Raffinage Marketing/Comissão (T‑566/08, EU:T:2013:423, n.o 81) (v. nota 14 das presentes conclusões).


43 ‐      V., por exemplo, acórdão Lafarge/Comissão (T‑54/03, EU:T:2008:255, n.os 369 e 373), no qual a Lafarge contestava o valor probatório de uma nota anónima e sem destinatário. O Tribunal Geral teve em conta as explicações dadas pela Gyproc relativas ao autor da nota e às condições da sua redação.


44 ‐      V., nomeadamente, acórdãos Ensidesa/Comissão (C‑198/99 P, EU:C:2003:530, n.o 312) e Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied/Comissão (T‑5/00 e T‑6/00, EU:T:2003:342, n.o 181), e JFE Engineering e o./Comissão (T‑67/00, T‑68/00, T‑71/00 e T‑78/00, EU:T:2004:221, n.o 207)


45 ‐      Acórdão Aalborg Portland e o./Comissão (C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, EU:C:2004:6), n.os 55 a 57.


46 ‐      Acórdão Knauf Gips/Comissão (C‑407/08 P, EU:C:2010:389, n.os 47 a 49).


47 ‐      Acórdão Salzgitter Mannesmann/Comissão (C‑411/04 P, EU:C:2007:54), n.o 47.


48 ‐      Chamo a atenção do Tribunal de Justiça para o facto de que no seu recurso a Comissão não referiu as conclusões do acórdão Keramag que conduziram a uma pequena redução da participação da Pozzi Ginori na infração no mercado italiano (n.o 245 do acórdão Keramag), sendo que, de resto, estas conclusões não têm qualquer impacto no montante da coima (n.os 337 e 338 do referido acórdão).


49 ‐      Acórdão JFE Engineering e o./Comissão (T‑67/00, T‑68/00, T‑71/00 e T‑78/00, EU:T:2004:221, n.o 219).


50 ‐      Acórdão Team Relocations e o./Comissão, C‑444/11 P, EU:C:2013:464, n.o 66 e jurisprudência referida.


51 ‐      Acórdão Siemens e o./Comissão, C‑239/11 P, C‑489/11 P e C‑498/11 P, EU:C:2013:866, n.o 42, que remete para o acórdão Activision Blizzard Germany/Comissão (C‑260/09 P, EU:C:2011:62, n.o 53 e jurisprudência referida).


52 ‐      A confirmação não deve necessariamente resultar de documentos que datam do período durante o qual os factos foram cometidos. Várias declarações podem ser autênticos caso se corroborem mutuamente. V., a este respeito, acórdão Siemens e o./Comissão, C‑239/11 P, C‑489/11 P e C‑498/11 P, EU:C:2013:866, n.os 190 e 191. V., igualmente, acórdãos Lögstör Rör/Comissão (T‑16/99, EU:T:2002:72, n.os 45 a 47); Bolloré e o./Comissão (T‑109/02, T‑118/02, T‑122/02, T‑125/02, T‑126/02, T‑128/02, T‑129/02, T‑132/02 e T‑136/02, EU:T:2007:115, n.o 168), assim como Polimeri Europa/Comissão (T‑59/07, EU:T:2011:361, n.o 55). Uma confirmação por outra declaração efetuada no âmbito de um pedido de aplicação da comunicação sobre a clemência pode bastar se esta declaração for efetuada independentemente e de forma concordante quanto às grandes linhas da descrição da infração. V., a este respeito, acórdão Total Raffinage Marketing/Comissão (T‑566/08, EU:T:2013:423, n.o 74).


53 ‐      C‑586/12 P, EU:C:2013:863, n.os 22 a 29.


54 ‐      V. nota 52 das presentes conclusões.


55 ‐      V. conclusões no n.o 295 do acórdão Villeroy & Boch Áustria que visam, na realidade, o quadro proveniente da reunião de 25 de fevereiro de 2004, as explicações da Ideal Standard sobre as circunstâncias em que este documento foi redigido, o seu autor, a sua data, os resumos mensais que contêm os números confidenciais sobre as vendas ou as declarações do Sr. Laligné.


56 ‐      Acórdãos Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./Comissão (C‑176/06 P, EU:C:2007:730, n.o 17) e Comissão e o./Siemens Österreich e o. (C‑231/11 P a C‑233/11 P, EU:C:2014:256, n.o 102).


57 ‐      Acórdão Raiffeisen Zentralbank Österreich e o./Comissão (T‑259/02 a T‑264/02 e T‑271/02, EU:T:2006:396, n.o 193). V., igualmente, acórdão Team Relocations e o./Comissão (C‑444/11 P, EU:C:2013:464, n.o 54).


58 ‐      N.os 91 e 99 do acórdão.


59 ‐      Diferentemente da coima que foi aplicada à Villeroy & Boch AG.


60 ‐      Estas empresas correspondem aos oito grupos de sociedades designados pela Comissão, no considerando 797 da decisão controvertida, como fazendo parte do núcleo duro do cartel devido à sua participação neste em todos ou na maioria dos Estados‑Membros afetados e à sua pertença em pelo menos um dos organismos de coordenação.


61 ‐      Acórdão Team Relocations e o./Comissão (C‑444/11 P, EU:C:2013:464, n.os 118 a 126).


62 ‐      V., entre outros, igualmente conclusões dos advogados‑gerais N. Fennelly (Compagnie maritime belge transports e o./Comissão, C‑395/96 P e C‑396/96 P, EU:C:1998:518, n.o 184); J. Mischo (Weig/Comissão, C‑280/98 P, EU:C:2000:260, n.os 43 a 45); J. Kokott (Technische Unie/Comissão, C‑113/04 P, EU:C:2005:752, n.o 132); M. Poiares Maduro (Groupe Danone/Comissão, C‑3/06 P, EU:C:2006:720, n.os 41 a 59); Y. Bot (E.ON Energie/Comissão, C‑89/11 P, EU:C:2012:375, n.o 115), e P. Mengozzi (Comissão e o./Siemens Österreich e o., C‑231/11 P a C‑233/11 P, EU:C:2013:578, n.o 94).


63 ‐      Acórdãos Baustahlgewebe/Comissão (C‑185/95 P, EU:C:1998:608, n.o 128) e Dansk Rørindustri e o./Comissão (C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P a C‑208/02 P e C‑213/02 P, EU:C:2005:408, n.o 244).


64 ‐      V., neste sentido, acórdãos Sarrió/Comissão (C‑291/98 P, EU:C:2000:631, n.os 96 e 97); Comissão e o./Siemens Österreich e o. (C‑231/11 P a C‑233/11 P, EU:C:2014:256, n.o 105) e conclusões do advogado‑geral M. Poiares Maduro no processo Groupe Danone/Comissão (C‑3/06 P, EU:C:2006:720, n.o 53).


65 ‐      V., nomeadamente, acórdão Finsider/Comissão (C‑320/92 P, EU:C:1994:414, n.o 46).


66 ‐      V., neste sentido, acórdão Weig/Comissão (C‑280/98 P, EU:C:2000:627, n.os 67 e 68). Segundo o acórdão Salzgitter Mannesmann/Comissão (C‑411/04 P, EU:C:2007:54, n.o 68) «embora, no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal [Geral], por motivos de equidade, o Tribunal de Justiça não se possa substituir ao Tribunal [Geral] quando este se tenha pronunciado, no exercício da sua competência de plena jurisdição, sobre o montante das coimas aplicadas a empresas devido à violação, por estas, do direito comunitário, em contrapartida, o exercício dessa competência não pode implicar, no momento da fixação do montante dessas coimas, uma discriminação entre as empresas que participaram num acordo ou numa prática concertada contrária ao artigo 81.o, n.o 1, CE (acórdãos […] Sarrió/Comissão, C‑291/98 P, [EU:C:2000:631], n.os 96 e 97, e […] Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, C‑238/99 P, C‑244/99 P, C‑245/99 P, C‑247/99 P, C‑250/99 P à C‑252/99 P e C‑254/99 P, [EU:C:2002:582], n.o 617)». V., igualmente, acórdãos Dalmine/Comissão (C‑407/04 P, EU:C:2007:53, n.os 152 e segs.) e Evonik Degussa/Comissão (C‑266/06 P, EU:C:2008:295, n.os 95 e 114).


67 ‐      Acórdão Dansk Rørindustri e o./Comissão (C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P a C‑208/02 P e C‑213/02 P, EU:C:2005:408, n.o 337: «se o Tribunal [Geral] entender afastar‑se especificamente, quanto a uma dessas empresas, do método de cálculo seguido pela Comissão, que não pôs em causa, é necessário que explique isso no acórdão recorrido»). O Tribunal de Justiça declarou no acórdão Guardian Industries e Guardian Europe/Comissão (C‑580/12 P, EU:C:2014:2363, n.o 78) que «[a] este respeito, basta observar que, na medida em que o Tribunal de Justiça constatou a ilegalidade da decisão controvertida, pode, no exercício da sua competência de plena jurisdição, substituir a apreciação da Comissão pela sua própria apreciação e, deste modo, anular, reduzir ou aumentar a coima […]. Esta competência é exercida tendo em conta todas as circunstâncias de facto […]. Por conseguinte, o argumento da Comissão acima referido deve ser julgado improcedente». Assim, o Tribunal de Justiça declarou no n.o 80 que há que reduzir em 30% o montante da coima aplicada à Guardian no artigo 2.o da decisão controvertida e fixar esse montante em 103 600 000 euros (o montante original era de 148 000 000 euros).


68 ‐      O Tribunal Geral designa‑o por «montante adicional».


69 ‐      Acórdão KME Germany e o./Comissão (C‑389/10 P, EU:C:2011:816, n.o 127).


70 ‐      Assim, como já expliquei nas conclusões que apresentei no processo Telefónica e Telefónica de España/Comissão (C‑295/12 P, EU:C:2013:619), o Tribunal Geral não pode invocar as regras previstas pelas Orientações da Comissão e aplicá‑las de forma automática, como sugere o n.o 185 do acórdão Roca Sanitario, sobretudo se tal aplicação não garantir o respeito do princípio da igualdade de tratamento.


71 ‐      O acórdão foi parcialmente anulado pelo Tribunal de Justiça mas por outros fundamentos e apenas na medida em que respeita à parte Bolloré (acórdão Papierfabrik August Koehler e o./Comissão, C‑322/07 P, C‑327/07 P e C‑338/07 P, EU:C:2009:500).


72 ‐      V., igualmente, acórdão Sigma Tecnologie/Comissão (T‑28/99, EU:T:2002:76, n.os 79 a 82), no qual o Tribunal Geral anulou parcialmente a decisão por a Sigma não ser responsável pela totalidade do cartel e reduziu a coima em causa em 10%. No acórdão IMI e o./Comissão (T‑18/05, EU:T:2010:202, n.o 157), a coima é igualmente reduzida em 10% para refletir o facto de que a IMI não participava numa série de práticas anticoncorrenciais. V., igualmente, acórdão Adriatica di Navigazione/Comissão (T‑61/99, EU:T:2003:335, n.os 190 e 191).


73 ‐      Acórdão Comissão/Anic Partecipazioni (C‑49/92 P, EU:C:1999:356, n.o 90). No mesmo sentido, acórdãos Archer Daniels Midland/Comissão (T‑59/02, EU:T:2006:272, n.o 296); AC‑Treuhand/Comissão (T‑99/04, EU:T:2008:256, n.o 131); IMI e o./Comissão (T‑18/05, EU:T:2010:202, n.o 164), e Chalkor/Comissão (T‑21/05, EU:T:2010:205, n.o 92).


74 ‐      Acórdãos Suiker Unie e o./Comissão (40/73 à 48/73, 50/73, 54/73 a 56/73, 111/73, 113/73 e 114/73, EU:C:1975:174, n.o 623); Comissão/Anic Partecipazioni (C‑49/92 P, EU:C:1999:356, n.o 150), e Hercules Chemicals/Comissão (C‑51/92 P, EU:C:1999:357, n.o 110).


75 ‐      Acórdão Dansk Rørindustri e o./Comissão (C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P à C‑208/02 P e C‑213/02 P, EU:C:2005:408, n.o 312).


76 ‐      V. n.os 97 a 102 e nota 71 da petição inicial apresentada em primeira instância.


77 ‐      Acórdão Cimenteries CBR e o./Comissão (T‑25/95, T‑26/95, T‑30/95 a T‑32/95, T‑34/95 a T‑39/95, T‑42/95 a T‑46/95, T‑48/95, T‑50/95 a T‑65/95, T‑68/95 a T‑71/95, T‑87/95, T‑88/95, T‑103/95 e T‑104/95, EU:T:2000:77, n.o 4949 e jurisprudência referida). V., igualmente, acórdão voestalpine e voestalpine Wire Rod Austria/Comissão (T‑418/10, EU:T:2015:516, n.os 408 e segs.). Neste último acórdão, no que respeita à coima aplicada solidariamente à voestalpine e à voestalpine Austria Draht, o Tribunal Geral observa que a Comissão não provou que a voestalpine Austria Draht tinha participado diretamente no Clube Zurich, no Clube Europe ou no Clube España, ou seja, nos aspetos essenciais do cartel. Em contrapartida, o Tribunal Geral salienta que a participação da voestalpine Austria Draht no Clube Italia foi corretamente demonstrada devido aos comportamentos anticoncorrenciais do seu agente comercial em Itália, apesar de nenhum elemento de prova permitir estabelecer o conhecimento, por parte da voestalpine Austria Draht, do comportamento infrator deste agente. Com efeito, o agente comercial deve ser considerado parte da empresa, uma vez que atuava no âmbito do seu mandato que abrange apenas a Itália. Todavia, o Tribunal Geral considera que a responsabilidade pelos comportamentos anticoncorrenciais deste agente fora do mercado italiano não podia ser imputada à voestalpine Austria Draht. Atendendo a estes elementos, o Tribunal Geral decidiu diminuir a coima aplicada solidariamente às duas sociedades de 22 milhões de euros para 7,5 milhões de euros.


78 ‐      V., por analogia, acórdãos Musique Diffusion française e o./Comissão (100/80 a 103/80, EU:C:1983:158, n.o 129) e Dansk Rørindustri e o./Comissão (C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P a C‑208/02 P e C‑213/02 P, EU:C:2005:408, n.o 242). Quando uma infração tiver sido cometida por várias empresas, importa apreciar a gravidade relativa da participação de cada uma destas (acórdão Hercules Chemicals/Comissão, C‑51/92 P, EU:C:1999:357, n.o 110, e jurisprudência referida).


79 ‐      Acórdãos Comissão/Anic Partecipazioni (C‑49/92 P, EU:C:1999:356, n.o 90), e Aalborg Portland e o./Comissão (C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, EU:C:2004:6, n.o 86).


80 ‐      V., por analogia, acórdão Britannia Alloys & Chemicals/Comissão (C‑76/06 P, EU:C:2007:326, n.o 44).


81 ‐      V., neste sentido e atendendo à distinção depois efetuada entre a gravidade objetiva da infração, na aceção dos n.os 22 e 23 das Orientações de 2006, e a gravidade relativa da participação na infração da empresa punida, apreciada à luz das circunstâncias específicas desta empresa na aceção dos n.os 27 e segs. destas Orientações, acórdão Jungbunzlauer/Comissão (T‑43/02, EU:T:2006:270, n.os 226 a 228 e jurisprudência referida).


82 ‐      «É certo que os coeficientes ‘gravidade da infração’ e ‘montante adicional’ de 15% são os que foram fixados pela Comissão para calcular as coimas aplicadas às empresas que participaram na infração única que abrangia três subgrupos de produtos em seis Estados‑Membros. Ora, esta última constitui uma infração mais grave, devido ao seu âmbito geográfico, do que aquela em que a recorrente participou» (sublinhado meu).


83 ‐      N.o 176: «são inoperantes os argumentos segundo os quais os mecanismos fundamentais do cartel instituído, que consistem na coordenação das políticas tarifárias anuais, eram os mesmos para todas as empresas. Com efeito, o facto de todas as empresas terem participado numa coordenação de aumento de preços não influencia a constatação de que a Comissão não podia aplicar um coeficiente "montante adicional" de 15% a todas as empresas destinatárias da decisão [controvertida] por terem participado numa infração única, mesmo que algumas destas não tenham participado na referida infração única que abrange seis territórios e três subgrupos de produtos» (sublinhado meu).


84 ‐      V. processo COMP/F/38.344 — aço para pré‑esforço, n.o 953, assim como as decisões referidas na nota 86 das presentes conclusões.


85 ‐      V., neste sentido, acórdão Bélgica/Comissão (C‑197/99 P, EU:C:2003:444, n.o 81).


86 ‐      A Comissão admitiu na audiência no Tribunal Geral no âmbito dos recursos interpostos pela Roca France e pela Laufen Austria que o comportamento da Laufen Austria e da Roca France era menos grave do que o das empresas do núcleo duro do cartel global punido e que lhes devia aplicar uma taxa menos elevada (de 14%) de modo a respeitar o princípio da igualdade de tratamento e a ter em conta a menor gravidade relativa do seu comportamento (v. ata das audiências realizadas em 6 de março de 2013 nos processos Laufen Austria/Comissão, T‑411/10, EU:T:2013:443, e Roca). Pronunciou‑se no mesmo sentido no âmbito do recurso da decisão controvertida interposto pela Zucchetti. Acórdão Zucchetti Rubinetteria/Comissão (T‑396/10, EU:T:2013:446), v. n.o 42 do relatório de audiência, junto como Anexo 11 ao recurso da Roca Sanitario. V., igualmente, acórdão Team Relocations e o./Comissão (T‑204/08 e T‑212/08, EU:T:2011:286, n.o 91) que cita as decisões «Candle waxes», C(2008) 5476, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C.39181 — Cera para velas) e «Heat stabilisers», C(2009) 8682, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.589 — Estabilizadores térmicos), nas quais a Comissão aplicou taxas diferentes às diferentes categorias de participantes nos cartéis em causa em função da gravidade relativa da sua participação na infração.