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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 7 de outubro de 2015 – Gert Folk

(Processo C-529/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Gert Folk

Questões prejudiciais

É a Diretiva 2004/35/CE 1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, alterada pela Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006 e pela Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 (JO L 140, p. 114) (Diretiva relativa à responsabilidade ambiental) aplicável também aos danos que, embora tenham ocorrido depois da data referida no artigo 19.°, n.° 1, da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental, são causados por uma instalação (central hidroelétrica) autorizada e em atividade antes dessa data e estão abrangidos por uma autorização nos termos da legislação sobre as águas?

Opõe-se a Diretiva relativa à responsabilidade ambiental, em especial os seus artigos 12.° e 13.°, a uma disposição nacional que proíbe os titulares de uma licença de pesca de interpor um recurso nos termos do artigo 13.° da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental, em relação a um dano ambiental na aceção do artigo 2.°, n.° 1, alínea b), da mesma diretiva?

Opõe-se a Diretiva relativa à responsabilidade ambiental, em especial o seu artigo 2.°, n.° 1, alínea b), a uma disposição nacional que exclui do conceito de «dano ambiental» um dano que produz efeitos significativos adversos no estado ecológico, químico ou quantitativo ou no potencial ecológico das águas afetadas, quando o referido dano estiver abrangido por uma autorização concedida em aplicação de uma disposição legal nacional?

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão:

Se, ao ser concedida a autorização nos termos da legislação nacional, não tiverem sido verificados os critérios do artigo 4.°, n.° 7, da Diretiva 2000/60/CE (ou os da sua transposição nacional), para examinar se existe um dano ambiental na aceção do artigo 2.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental, é o artigo 4.°, n.° 7, da Diretiva 2000/60/CE diretamente aplicável e há que verificar se os critérios desta disposição estão preenchidos?

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1 JO L 143, p. 56, alterada pela Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE - Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 102, p. 15), e pela Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.° 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 140, p. 114).