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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer de Terrassa (Espanha) em 23 de setembro de 2015 – Ramón Margarit Panicello/Pilar Hernández Martínez

(Processo C-503/15)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer de Terrassa

Partes no processo principal

Recorrente: Ramón Margarit Panicello

Recorrida: Pilar Hernández Martínez

Questões prejudiciais

Os artigos 34.°, 35.°, 207.°, n.° 2, 207.°, n.° 3 e 207.°, n.° 4 da Lei 1/2000, na medida em que, ao regular o procedimento administrativo de apresentação de nota de honorários, excluem a possibilidade de fiscalização jurisdicional, são contrários ao artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia1 ? Em caso de resposta afirmativa,

Pode o secretário judicial, no âmbito do procedimento dos artigos 34.° e 35.° da Lei 1/2000, ser considerado um «órgão jurisdicional» para efeitos do artigo 267.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

São os artigos 34.° e 35.° da Lei 1/2000 contrários aos artigos 6.°, n.° 1 e 7.°, n.° 2 da Diretiva [93/13/CEE]2 e aos artigos 6.°, n.° 1, alínea d), 11.° e 12.° da Diretiva 2005/29/CE3 , na medida em que excluem a fiscalização oficiosa das eventuais cláusulas abusivas ou práticas comerciais desleais contidas nos contratos celebrados entre advogados com pessoas singulares que atuem com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional?

São os artigos 34.° e 35.° da Lei 1/2000 contrários aos artigos 6.°, n.° 1, 7.°, n.° 2 e [ponto 1, alínea q) do Anexo] da Diretiva [93/13/CEE], na medida em que impedem a junção de prova, com vista à resolução da questão, no procedimento administrativo de «apresentação da nota de honorários»?

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1     JO 2000, C 364, p. 1.

2     Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.

3     Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»).