Language of document : ECLI:EU:F:2015:101

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

9 de setembro de 2015

Processo F‑28/14

Stéphane De Loecker

contra

Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

«Função pública — Pessoal do SEAE — Agente temporário — Chefe de delegação num país terceiro — Quebra da relação de confiança — Transferência para a sede do SEAE — Resolução antecipada do contrato de admissão — Aviso prévio — Fundamentação da decisão — Artigo 26.° do Estatuto — Direitos de defesa — Direito a ser ouvido»

Objeto:      Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que S. De Loecker pede a anulação da decisão do Alto Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir «Alto Representante»), de 20 de dezembro de 2013, que resolveu, com efeitos a partir de 31 de março de 2014, o seu contrato de agente temporário, a anulação das decisões do Alto Representante que recusaram a sua audição na sequência da sua queixa por assédio contra o Diretor‑Geral Administrativo do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), que indeferiram o seu pedido de designação de um investigador externo com elevados conhecimentos para examinar essa queixa e que ordenaram que a referida queixa fosse tratada como um pedido de assistência pelos serviços competentes da Comissão Europeia, bem como a adoção de medidas de instrução.

Decisão:      É negado provimento ao recurso. S. De Loecker suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar a totalidade das despesas efetuadas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.

Sumário

1.      Recursos de funcionários — Agentes temporários — Ato lesivo — Conceito — Recusa em organizar uma reunião com o interessado para o informar das razões precisas da sua reafetação — Decisão de transferência que já é objeto de um recurso de anulação — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.° 2, e 91.°, n.° 1)

2.      Funcionários — Decisão que afeta a situação administrativa de um funcionário — Tomada em consideração de elementos factuais que não figuram no seu processo individual, mas que já foram levados ao conhecimento do interessado — Legalidade — Requisitos

(Estatuto dos Funcionários, artigos 26.° e 90.°, n.° 1; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 11.°)

3.      Funcionários — Processo individual — Documentos que aí devem figurar — Decisão que afeta a situação administrativa de um funcionário — Conceito — Relatório de inquérito administrativo — Exclusão — Relatório de uma missão de avaliação que constata faltas graves de um funcionário — Inclusão

[Estatuto dos Funcionários, artigo 26.°, primeiro parágrafo, alínea a), e anexo IX, artigo 2.°, n.° 2]

4.      Funcionários — Agentes temporários — Resolução de um contrato por tempo determinado — Obrigação de adotar uma decisão depois de ter dado ao interessado a possibilidade de apresentar as suas observações — Alcance — Violação — Consequências

[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°, n.° 2, alínea a); Regime aplicável aos outros agentes, artigo 47.°, alínea b), ii)]

1.      Só constituem atos lesivos e, por conseguinte, impugnáveis, as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos suscetíveis de afetar os interesses do recorrente, alterando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica.

A este respeito, a recusa da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão em organizar uma reunião com um agente temporário que pede para ser ouvido para ser informado das razões precisas da sua transferência do lugar para o qual foi recrutado para outro lugar não é um ato lesivo, uma vez que a decisão de transferência já era objeto de um recurso de anulação que se encontrava pendente perante o juiz da União.

Com efeito, tal recusa inscreve‑se no prolongamento da decisão de reafetação do interessado e revela ser uma mera medida cautelar destinada a preservar a referida decisão no contexto do recurso de anulação dela interposto, então pendente.

(cf. n.os 46 a 48)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: despacho de 13 de julho de 2004, Comunidad Autónoma de Andalucía/Comissão, T‑29/03, EU:T:2004:235, n.° 29, e acórdão de 4 de outubro de 2006, Tillack/Comissão, T‑193/04, EU:T:2006:292, n.° 67

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 20 de maio de 2010, Comissão/Violetti e o., T‑261/09 P, EU:T:2010:215, n.° 46

Tribunal da Função Pública: acórdão de 26 de fevereiro de 2013, Labiri/CESE, F‑124/10, EU:F:2013:21, n.° 42

2.      O artigo 26.° do Estatuto, aplicável aos agentes temporários por força do artigo 11.° do Regime aplicável aos outros agentes, tem por objetivo garantir os direitos de defesa dos funcionários e dos agentes, evitando que decisões adotadas pela Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão e que afetam a sua situação administrativa bem como a sua carreira se baseiem em factos respeitantes à sua competência, rendimento ou o seu comportamento não mencionados no seu processo individual. Daqui resulta que uma decisão que se baseie em tais elementos factuais é contrária às garantias do Estatuto e deve ser anulada por ter sido adotada na sequência de um procedimento ilegal.

Todavia, a violação do artigo 26.°, primeiro parágrafo, alínea a), do Estatuto só determina a anulação de um ato se se demonstrar que os documentos em causa puderam influenciar de forma decisiva o ato em causa. O simples facto de esses documentos não terem sido juntos ao processo individual do funcionário não é suscetível de justificar a anulação de uma decisão lesiva se dos mesmos foi efetivamente dado conhecimento ao interessado. Com efeito, resulta do artigo 26.°, segundo parágrafo, do Estatuto que a inoponibilidade a um funcionário de documentos relativos à sua situação administrativa abrange apenas documentos que lhe não tenham sido previamente comunicados. Não se refere a documentos que, embora tenham sido levados ao seu conhecimento, não foram ainda juntos ao seu processo individual. Na hipótese de a instituição não juntar esses documentos ao processo individual do funcionário, este último pode sempre apresentar um pedido nesse sentido ao abrigo do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto e, em caso de indeferimento, uma reclamação administrativa. Mas a instituição não poderá, em nenhum caso, ser impedida de adotar uma decisão no interesse do serviço com base em documentos previamente comunicados ao interessado apenas pelo motivo de que não foram juntos ao seu processo individual.

(cf. n.os 74 e 84)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão de 12 de novembro de 1996, Ojha/Comissão, C‑294/95 P, EU:C:1996:434, n.° 68

Tribunal da Função Pública: acórdão de 28 de junho de 2007, Bianchi/ETF, F‑38/06, EU:F:2007:117, n.° 45

3.      O artigo 26.°, primeiro parágrafo, alínea a), do Estatuto não obriga, em si mesmo, a Administração a juntar ao processo individual todos os documentos relativos a um funcionário. Procede, assim, a uma distinção entre, por um lado, os «documentos», que só devem figurar no processo individual se disserem respeito à situação administrativa do funcionário em causa, e os «relatórios», que só devem ser juntos ao referido processo se forem referentes à sua competência, ao seu rendimento ou ao seu comportamento, e, por outro, os restantes documentos relativos ao funcionário em causa. Ao visar esses relatórios, o artigo 26.°, primeiro parágrafo, alínea a), do Estatuto pretende referir‑se a documentos formais de cariz oficial que tenham por objeto a competência, o rendimento ou o comportamento do funcionário.

Todavia, o artigo 26.° do Estatuto não proíbe de modo nenhum as instituições de abrirem um inquérito e de constituírem um processo para o efeito, sendo que os únicos documentos relativos a esse inquérito que devem ser juntos ao processo do funcionário são as eventuais decisões de aplicação de sanções adotadas nesse processo.

A este respeito, não decorre do artigo 26.° do Estatuto que incumbe à Administração arquivar no processo individual de um funcionário, após comunicação, o relatório de um inquérito administrativo de que este último foi objeto. Em aplicação do artigo 2.°, n.° 2, do anexo IX do Estatuto, a obrigação da Administração no termo de um inquérito consiste em informar o interessado das conclusões do relatório de inquérito e só a pedido deste último, e sob reserva da proteção dos interesses legítimos de terceiros, é que lhe deve comunicar, além disso, todos os documentos que estejam diretamente relacionados com as alegações formuladas a seu respeito.

Todos os documentos suscetíveis de terem uma influência decisiva na decisão lesiva devem, em princípio, ser comunicados ao funcionário em causa e, posteriormente, arquivados no seu processo individual. Apesar de não constituir um relatório sobre a competência, o rendimento ou o comportamento do funcionário em causa, na aceção do artigo 26.° do Estatuto, essa comunicação e esse arquivamento no processo individual impõem‑se, no entanto, no que respeita a um relatório sobre uma missão de avaliação que constata faltas graves do funcionário em causa, visto que esse relatório pode exercer uma influência determinante no âmbito de uma decisão de proceder ou não ao despedimento do funcionário.

(cf. n.os 75, 77, 78 e 83)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão de 12 de novembro de 1996, Ojha/Comissão, EU:C:1996:434, n.° 67

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 2 de abril de 1998, Apostolidis/Tribunal de Justiça, T‑86/97, EU:T:1998:71, n.° 36; de 20 de setembro de 2001, Recalde Langarica/Comissão, T‑344/99, EU:T:2001:237, n.° 66; e de 5 de outubro de 2009, de Brito Sequeira Carvalho e Comissão/Comissão e de Brito Sequeira Carvalho, T‑40/07 P e T‑62/07 P, EU:T:2009:382, n.° 96

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 13 de novembro de 2014, De Loecker/SEAE, F‑78/13, EU:F:2014:246, n.° 50, e de 15 de abril de 2015, Pipiliagkas/Comissão, F‑96/13, EU:F:2015:29, n.° 48

4.      Nos termos do artigo 41.°, n.° 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é garantido a qualquer pessoa o direito a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada uma medida individual que a afete desfavoravelmente. Além disso, a observância do direito a ser ouvido impõe‑se mesmo quando a regulamentação aplicável não preveja expressamente essa formalidade. O direito a ser ouvido garante a qualquer pessoa a possibilidade de dar a conhecer, de maneira útil e efetiva, o seu ponto de vista no decurso de um procedimento administrativo e antes da adoção de decisões suscetíveis de afetarem desfavoravelmente os seus interesses.

A este respeito, a decisão de resolver o contrato de trabalho de um agente temporário ao abrigo do artigo 47.°, alínea b), ii), do Regime aplicável aos outros agentes é uma medida individual que afeta desfavoravelmente o agente em causa. O interessado deve, pois, ser ouvido antes da adoção de tal decisão, não obstante essa disposição não prever especificamente tal direito.

Com efeito, a regra segundo a qual deve ser dada ao destinatário de uma decisão lesiva dos seus interesses a possibilidade de apresentar as suas observações antes de a decisão ser tomada tem por finalidade permitir que a autoridade em causa tenha utilmente em conta todos os elementos pertinentes. A fim de assegurar uma proteção efetiva do referido destinatário, o objetivo desta regra consiste, designadamente, em permitir que este possa corrigir um erro ou fazer valer determinados elementos relativos à sua situação pessoal que militem no sentido de que a decisão seja tomada, não seja tomada ou tenha determinado conteúdo.

Todavia, para que uma violação do direito a ser ouvido possa conduzir à anulação da decisão impugnada, é ainda necessário analisar se, caso essa irregularidade não se tivesse verificado, o procedimento podia ter tido um resultado diferente.

Quando uma decisão de despedimento é adotada sem audição do interessado e quando resulta das circunstâncias do caso concreto que essa audição prévia à adoção da referida decisão não teria convencido a Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão a não despedir o interessado antes do termo do seu contrato, não há que anular a decisão de despedimento. É nomeadamente o que sucede quando o interessado, contratado para exercer funções de chefia e de gestão enquanto chefe de uma delegação da União Europeia, cometeu faltas graves na gestão dessa delegação, o que implicou uma perda de confiança da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão na sua capacidade para gerir uma delegação, e quando esse interessado foi ouvido, antes de a decisão de despedimento ser adotada, sobre essas faltas como chefe de delegação.

Em semelhantes circunstâncias, o dever de solicitude da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão para com o interessado não chega ao ponto de obrigar essa autoridade a mantê‑lo no exercício das suas funções até ao termo do seu contrato, nos casos em que, ainda que o interessado tivesse sido ouvido antes da adoção da decisão de despedimento, teria, em todo o caso, decidido despedi‑lo antes do termo do seu contrato.

(cf. n.os 122 a 124, 127, 128 e 133)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdãos de 18 de dezembro de 2008, Sopropé, C‑349/07, EU:C:2008:746, n.° 49; de 1 de outubro de 2009, Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware/Conselho, C‑141/08 P, EU:C:2009:598, n.° 83; e de 3 de julho de 2014, Kamino International Logistics e Datema Hellmann Worldwide Logistics, C‑129/13 e C‑130/13, EU:C:2014:2041, n.os 39 e 79

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 12 de dezembro de 2013, CH/Parlamento, F‑129/12, EU:F:2013:203, n.os 34 e 38; de 14 de maio de 2014, Delcroix/SEAE, F‑11/13, EU:F:2014:91, n.° 42; de 10 de setembro de 2014, Tzikas/AFE, F‑120/13, EU:F:2014:197, n.° 46; e de 17 de setembro de 2014, Wahlström/Frontex, F‑117/13, EU:F:2014:215, n.° 28