Language of document : ECLI:EU:F:2015:108

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

22 de setembro de 2015

Processo F‑82/14

Roberto Gioria

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Concursos gerais — Concurso EPSO/AST/126/12 — Relação de parentesco entre um membro do júri e um candidato — Conflito de interesses — Artigo 27.° do Estatuto — Recrutamento de funcionários que possuem as mais elevadas qualidades de integridade — Decisão de excluir o candidato do concurso»

Objeto:      Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que R. Gioria pede, por um lado, a anulação da decisão de 15 de maio de 2014 através da qual o júri do concurso geral EPSO/AST/126/12 (a seguir «júri») confirmou a sua exclusão do referido concurso e, por outro, uma indemnização do dano moral que considera ter sofrido.

Decisão:      É negado provimento ao recurso. R. Gioria suporta metade das suas próprias despesas. A Comissão Europeia suporta a suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por R. Gioria.

Sumário

1.      Funcionários — Recrutamento — Concurso — Candidato — Omissão de informar sobre uma relação de parentesco com um membro do júri — Violação do requisito de integridade — Exclusão do candidato — Violação da obrigação de um membro do júri se escusar perante uma relação de parentesco que tem com um candidato — Falta de incidência

(Estatuto dos Funcionários, artigos 11.°‑A e 27.°)

2.      Funcionários — Concurso — Júri — Respeito pelos princípios da igualdade de tratamento e da objetividade — Irregularidades suscetíveis de afetar o objetivo do artigo 27.° do Estatuto — Consequências

(Estatuto dos Funcionários, artigo 27.°)

3.      Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Autonomia relativamente ao recurso de anulação — Admissibilidade não obstante a inexistência de um procedimento pré‑contencioso conforme com o Estatuto — Requisito — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

1.      O mero facto de, em violação das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.°‑A do Estatuto, um membro de júri que tem uma relação de parentesco com um candidato não ter informado os seus homólogos que fazem parte do júri de um concurso no qual participa o candidato que tem uma relação de parentesco não isenta este último, na sua qualidade de candidato a funções cujo recrutamento requer, em conformidade com o disposto no artigo 27.° do Estatuto, a demonstração das mais elevadas qualidades de integridade, da sua responsabilidade de não ter, ele próprio, considerado que era útil informar o Serviço Europeu de Seleção de Pessoal e/ou o júri da relação de parentesco que tem com um membro do júri, sendo essa diligência o mínimo que se pode esperar de um candidato que pretende ser recrutado como funcionário da União Europeia, ainda mais num contexto em que o referido Serviço recordou, repetidamente, aos candidatos a proibição contactar qualquer um dos membros do júri.

Consequentemente, no âmbito do seu amplo poder de apreciação, um júri, competente para elaborar a lista de aptidão em conformidade com o disposto no artigo 30.° do Estatuto, pode considerar corretamente que um candidato, devido à sua relação de parentesco com um membro do júri, ainda que a sua presença no júri se relacione com um domínio conexo, se encontra, contra a vontade do júri, numa situação privilegiada relativamente aos outros candidatos do concurso geral e que essa situação pode afetar o requisito essencial de cada concurso, a saber, a garantia do tratamento igual de todos os candidatos.

(cf. n.os 36 e 53)

2.      O princípio da igualdade de tratamento constitui um princípio fundamental do direito da União, aplicável nomeadamente em matéria de concursos, e cujo respeito deve ser estritamente assegurado pelo júri de concurso no decorrer de um concurso. Assim, o júri de concurso está obrigado a garantir que as suas apreciações sobre todos os candidatos examinados sejam feitas em condições de igualdade e de objetividade, sendo essencial que os critérios de classificação sejam uniformes e aplicados de forma coerente a todos os candidatos.

Com efeito, cada acontecimento ou cada situação suscetível de perturbar o respeito das garantias fundamentais de igualdade de tratamento dos candidatos e de objetividade da escolha efetuada de entre estes pode afetar o objetivo que o artigo 27.° do Estatuto atribui a qualquer processo de recrutamento, a saber, «assegurar à instituição o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade».

A este respeito, o júri de um concurso dispõe de um amplo poder de apreciação quando é confrontado com irregularidades suscetíveis de afetar o referido objetivo.

Consequentemente, quando é descoberta a existência de uma relação de parentesco num momento em que as provas de seleção já decorreram, ao júri não restam outros meios que não seja excluir o candidato em causa de um concurso geral para garantir que o concurso possa prosseguir no estrito respeito dos requisitos de igualdade necessários para alcançar o objetivo do artigo 27.° do Estatuto.

(cf. n.os 50 a 52 e 54)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 17 de janeiro de 2001, Gerochristos/Comissão, T‑189/99, EU:T:2001:12, n.° 25; de 20 de janeiro de 2004, Briganti/Comissão, T‑195/02, EU:T:2004:10, n.° 31; de 5 de abril de 2005, Christensen/Comissão, T‑336/02, EU:T:2005:115, n.° 43; e de 13 de setembro de 2005, Pantoulis/Comissão, T‑290/03, EU:T:2005:316, n.° 90

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 29 de setembro de 2009, Aparicio e o./Comissão, F‑20/08, F‑34/08 e F‑75/08, EU:F:2009:132, n.° 77, e de 12 de fevereiro de 2014, De Mendoza Asensi/Comissão, F‑127/11, EU:F:2014:14, n.° 43

3.      Embora a ação de indemnização seja admissível ainda que não haja um pedido prévio dirigido nesse sentido à Administração, quando existe um nexo direto entre a referida ação e o recurso de anulação, não sucede o mesmo quando o alegado dano resulta de faltas ou de omissões cometidas pela Administração. Neste último caso, quando o alegado dano não resulta do ato cuja anulação é pedida, mas de faltas ou de omissões alegadamente cometidas, o procedimento pré‑contencioso deve imperativamente iniciar‑se por um pedido de indemnização desse dano dirigido à Administração.

Assim, o pedido de indemnização apresentado ao abrigo da indemnização do dano que um candidato terá sofrido na sequência da exclusão injusta de um concurso por motivos que não estão previstos em nenhuma regulamentação, ou seja, na sequência de um comportamento ilegal do júri, e que não tem origem direta na decisão impugnada, é inadmissível quando não tenha sido apresentado nenhum pedido, nos termos do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto, antes de ter sido interposto o recurso contencioso para indemnização desse dano.

No entanto, quando o dano moral tenha efetivamente origem na adoção da decisão impugnada, adotada no intuito de garantir que um concurso se desenrola no estrito respeito dos requisitos de igualdade necessários à realização do objetivo previsto no artigo 27.° do Estatuto, e quando o pedido de anulação tenha sido julgado improcedente, sem que exista uma ilegalidade, há, por conseguinte, que julgar improcedente o pedido de indemnização.

(cf. n.os 74, 76 e 77)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão de 27 de junho de 1989, Giordani/Comissão, 200/87, EU:C:1989:259, n.° 22

Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 11 de maio de 2005, de Stefano/Comissão, T‑25/03, EU:T:2005:168, n.° 78

Tribunal da Função Pública: acórdão de 24 de abril de 2013, Demeneix/Comissão, F‑96/12, EU:F:2013:52, n.° 87