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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015 – De Nicola/BEI

(Processo F-82/12) 1

«Função pública – Pessoal do BEI – Avaliação – Novo relatório de avaliação de 2007 – Ilegalidade da decisão do Comité de Recurso – Recusa de promoção – Não conhecimento do mérito»

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Nuvoli e F. Martin, agentes, e A. Dal Ferro, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão do Comité de Recurso que negou provimento ao recurso que o recorrente interpôs do resultado da segunda avaliação global do seu desempenho durante o ano de 2007.

Dispositivo do acórdão

É anulada a decisão do Comité de Recurso do Banco Europeu de Investimento de 15 de fevereiro de 2012.

Não há que conhecer do pedido de anulação do novo relatório de avaliação referente ao ano de 2007.

É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola.

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1 JO C 319, de 20.10.2012, p. 18.