Language of document : ECLI:EU:C:2016:41

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)

21 de janeiro de 2016 (*)

«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 6.°, ponto 2 — Competência judiciária — Chamamento de garante ou outro pedido de intervenção apresentado por um terceiro contra uma parte num processo perante o tribunal onde foi intentada a ação originária»

No processo C‑521/14,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Korkein oikeus (Supremo Tribunal, Finlândia), por decisão de 14 de novembro de 2014, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 18 de novembro de 2014, no processo

SOVAG — Schwarzmeer und Ostsee Versicherungs‑Aktiengesellschaft

contra

If Vahinkovakuutusyhtiö Oy,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),

composto por: L. Bay Larsen, presidente da Terceira Secção, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, J. Malenovský, M. Safjan (relator), A. Prechal e K. Jürimäe, juízes,

advogado‑geral: Y. Bot,

secretário: I. Illéssy, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 24 de setembro de 2015,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação da SOVAG — Schwarzmeer und Ostsee Versicherungs‑Aktiengesellschaft, por R. Heß, Rechtsanwalt, E. Salonen, asianajaja, e A. Staudinger,

–        em representação da If Vahinkovakuutusyhtiö Oy, por J. Tanhuanpää,

–        em representação do Governo finlandês, por J. Heliskoski, na qualidade de agente,

–        em representação da Comissão Europeia, por M. Wilderspin e E. Paasivirta, na qualidade de agentes,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão

1        O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 6.°, ponto 2, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).

2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a SOVAG — Schwarzmeer und Ostsee Versicherungs‑Aktiengesellschaft (a seguir «SOVAG»), seguradora com sede na Alemanha, à If Vahinkovakuutusyhtiö Oy (a seguir «If»), seguradora com sede na Finlândia, a respeito de um pedido de reembolso de uma quantia em dinheiro paga a título de indemnização da vítima de um acidente de viação.

 Quadro jurídico

 Direito da União

3        Resulta do considerando 2 do Regulamento n.° 44/2001 que este tem por objetivo, no interesse do bom funcionamento do mercado interno, aplicar «disposições que permitam unificar as regras de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, bem como simplificar as formalidades com vista ao reconhecimento e à execução rápidos e simples das decisões proferidas nos Estados‑Membros abrangidos pelo presente regulamento».

4        Os considerandos 11 a 13 e 15 deste regulamento enunciam:

«(11) As regras de competência devem apresentar um elevado grau de certeza jurídica e devem articular‑se em torno do princípio de que em geral a competência tem por base o domicílio do requerido e que tal competência deve estar sempre disponível, exceto em alguns casos bem determinados em que a matéria em litígio ou a autonomia das partes justificam outro critério de conexão. No respeitante às pessoas coletivas, o domicílio deve ser definido de forma autónoma, de modo a aumentar a transparência das regras comuns e evitar os conflitos de jurisdição.

(12)      O foro do domicílio do requerido deve ser completado pelos foros alternativos permitidos em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio ou com vista a facilitar uma boa administração da justiça.

(13)      No respeitante aos contratos de seguro, de consumo e de trabalho, é conveniente proteger a parte mais fraca por meio de regras de competência mais favoráveis aos seus interesses do que a regra geral.

[...]

(15)      O funcionamento harmonioso da justiça a nível comunitário obriga a minimizar a possibilidade de instaurar processos concorrentes e a evitar que sejam proferidas decisões inconciliáveis em dois Estados‑Membros competentes. [...]»

5        As regras de competência figuram no capítulo II do mesmo regulamento.

6        O artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, que figura na secção 1 do capítulo II deste regulamento, sob a epígrafe «Disposições gerais», está assim redigido:

«Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas no território de um Estado‑Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado.»

7        O artigo 3.°, n.° 1, do mesmo regulamento, incluído na referida secção 1, dispõe:

«As pessoas domiciliadas no território de um Estado‑Membro só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado‑Membro por força das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do presente capítulo.»

8        O artigo 4.° do referido regulamento, incluído na mesma secção, dispõe:

«1.      Se o requerido não tiver domicílio no território de um Estado‑Membro, a competência será regulada em cada Estado‑Membro pela lei desse Estado‑Membro, sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 22.° e 23.°

2.      Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, com domicílio no território de um Estado‑Membro, pode, tal como os nacionais, invocar contra esse requerido as regras de competência que estejam em vigor nesse Estado‑Membro e, nomeadamente, as previstas no anexo I.»

9        Nos termos do artigo 5.°, ponto 5, do Regulamento n.° 44/2001, incluído na secção 2 do seu capítulo II, intitulada «Competências especiais», uma pessoa com domicílio no território de um Estado‑Membro pode ser demandada noutro Estado‑Membro se se tratar de um litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento, perante o tribunal do lugar da sua situação.

10      O artigo 6.° deste regulamento, incluído na referida secção 2, prevê o seguinte:

«Uma pessoa com domicílio no território de um Estado‑Membro pode também ser demandada:

1)      Se houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de qualquer um deles, desde que os pedidos estejam ligados entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídos e julgados simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente;

2)      Se se tratar de chamamento de um garante à ação ou de qualquer incidente de intervenção de terceiros, perante o tribunal onde foi instaurada a ação principal, salvo se esta tiver sido proposta apenas com o intuito de subtrair o terceiro à jurisdição do tribunal que seria competente nesse caso;

[…]»

11      O artigo 8.° do referido regulamento, incluído na secção 3 do seu capítulo II, intitulada «Competência em matéria de seguros», enuncia:

«Em matéria de seguros, a competência é determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4.° e no ponto 5 do artigo 5.°»

12      O artigo 11.° do mesmo regulamento, incluído na referida secção 3, dispõe:

«1.      Em matéria de seguros de responsabilidade civil, o segurador pode também ser chamado perante o tribunal onde for proposta a ação do lesado contra o segurado, desde que a lei desse tribunal assim o permita.

2.      O disposto nos artigos 8.°, 9.° e 10.° aplica‑se no caso de ação intentada pelo lesado diretamente contra o segurador, sempre que tal ação direta seja possível.

3.      Se o direito aplicável a essa ação direta previr o incidente do chamamento do tomador do seguro ou do segurado, o mesmo tribunal será igualmente competente quanto a eles.»

 Direito finlandês

13      O artigo 5.° do capítulo 18 do Código de Processo Civil (Suomen oikeudenkäymiskaari) dispõe:

«Se a parte pretender chamar um terceiro a intervir no processo para contra ele deduzir, no caso de perder a demanda, um pedido de execução de garantia ou de indemnização, ou qualquer outro pedido equivalente, pode deduzir esse pedido no mesmo processo.

O terceiro que, tendo em conta a resolução do litígio, pretender intentar uma ação para deduzir um pedido com um dos fundamentos previstos no [primeiro parágrafo] contra uma ou ambas as partes, pode fazê‑lo no mesmo processo.»

14      O § 61 da Lei sobre Seguros de Acidentes [Tapaturmavakuutuslaki (1948/608)], de 20 de agosto de 1948 (a seguir «lei sobre seguros de acidentes»), tem a seguinte redação:

«O lesado que tiver recebido uma indemnização ao abrigo da presente lei pode reclamar, com fundamento noutra lei, uma indemnização pelas consequências da lesão contra o causador do dano ou contra qualquer outra pessoa obrigada a indemnizar. A indemnização não pode, todavia, ser superior ao montante correspondente à diferença entre a indemnização total e a indemnização recebida em aplicação da presente lei.

O segurador que, em aplicação da presente lei, estiver obrigado a indemnizar pode reclamar o reembolso do montante por si pago a qualquer pessoa obrigada a indemnizar nos termos do [primeiro parágrafo], exceto a quem já tiver cumprido de boa‑fé a sua obrigação de indemnizar, ou a quem estiver obrigado a indemnizar com base na lei sobre a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.

A indemnização a pagar ao segurador não pode ser superior à indemnização que o lesado ou os seus familiares poderiam ter reclamado.»

 Litígio no processo principal e questão prejudicial

15      Resulta da decisão de reenvio que A, vítima de um acidente de viação na Alemanha, intentou uma ação contra a SOVAG, na qual estava segurado o veículo responsável pelo dano, no Länsi‑Uudenmaan käräjäoikeus (Tribunal de Primeira Instância da Uusimaa ocidental). Pedia, designadamente, que fosse declarado que tinha sofrido uma lesão cerebral grave e uma lesão na coluna cervical e que, na sequência desse acidente, apresentava uma incapacidade permanente para o trabalho.

16      Uma vez que este acidente de viação constituiu também um acidente de trabalho na aceção da lei sobre seguros de acidentes, a If, que tem sede na Finlândia, pagou a A, com fundamento nesta lei, indemnizações em virtude do referido acidente.

17      Após a propositura da ação por A contra a SOVAG, a If demandou, por sua vez, aquela sociedade perante o mesmo tribunal de primeira instância. Pedia que fosse declarado que A sofrera, além de outros danos, uma lesão cerebral grave e uma lesão da coluna cervical, em consequência do qual sofria de uma incapacidade permanente para o trabalho. Por outro lado, a If, baseando‑se no § 61, n.° 2, da lei sobre seguros de acidentes, pediu que fosse declarado que a SOVAG estava obrigada a reembolsá‑la da totalidade das indemnizações, acrescidas dos juros correspondentes, que já tinha pago ou viria a pagar a A em virtude do acidente de viação.

18      A If pediu ainda que o seu pedido fosse apreciado no mesmo processo que o desencadeado por A contra a SOVAG. Por seu turno, a SOVAG suscitou a incompetência dos tribunais finlandeses para conhecer do pedido formulado pela If.

19      Por despacho de 20 de dezembro de 2012, o Länsi‑Uudenmaan käräjäoikeus (Tribunal de Primeira Instância da Uusimaa ocidental), com base nas disposições da secção 3 do capítulo II do Regulamento n.° 44/2001, declarou inadmissível a ação intentada pela If contra a SOVAG, com fundamento na incompetência dos tribunais finlandeses.

20      Aquele órgão jurisdicional considerou que, nos termos do artigo 8.° do regulamento, em matéria de seguros, a competência judiciária apenas pode ser determinada com base nas disposições da secção 3 do seu capítulo II, sem prejuízo dos artigos 4.° e 5.°, ponto 5, do mesmo regulamento.

21      Por sentença de 24 de abril de 2013, o Turun hovioikeus (Tribunal de Segunda Instância de Turku), na sequência do recurso do referido despacho interposto pela If, anulou este último.

22      Segundo esse órgão jurisdicional, ao processo principal era aplicável o artigo 6.°, ponto 2, do Regulamento n.° 44/2001 e não as disposições da secção 3 do capítulo II deste regulamento, uma vez que a ação intentada pela If contra a SOVAG tinha um nexo direto com o litígio entre A e a SOVAG.

23      A SOVAG interpôs recurso desta decisão para o Korkein oikeus (Supremo Tribunal).

24      Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, coloca‑se a questão de saber se o artigo 6.°, ponto 2, do Regulamento n.° 44/2001 abrange uma situação como a do processo principal, em que um terceiro intenta uma ação contra uma pessoa que é parte num processo judicial originário.

25      Nestas condições, o Korkein oikeus (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«O artigo 6.°, [ponto] 2, do [Regulamento n.° 44/2001] deve ser interpretado no sentido de que abrange uma ação em que é deduzido um pedido contra um garante ou um pedido equivalente, estreitamente conexo com o pedido da ação original, intentada por um terceiro, em conformidade com o direito interno, contra uma das partes para ser julgada no mesmo processo judicial?»

 Quanto à questão prejudicial

26      Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se o artigo 6.°, ponto 2, do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que o seu âmbito de aplicação abrange uma ação proposta por um terceiro, em conformidade com as disposições nacionais, contra o requerido no processo originário e tendo por objeto um pedido estreitamente conexo com o pedido desta ação originária, destinada a obter o reembolso de indemnizações pagas por esse terceiro ao requerente no referido processo originário.

27      A título preliminar, deve recordar‑se que o artigo 8.° do Regulamento n.° 44/2001, nos termos do qual a competência em matéria de seguros é determinada pelo disposto nos artigos 8.° a 14.° do mesmo, sem prejuízo do disposto nos artigos 4.° e 5.°, ponto 5, do referido regulamento, não menciona o artigo 6.°, ponto 2, desse mesmo regulamento.

28      Segundo a SOVAG, esta última disposição não é aplicável, uma vez que a secção 3 do capítulo II do Regulamento n.° 44/2001 estabelece, em matéria de seguros, um sistema autónomo de repartição das competências jurisdicionais.

29      Há, contudo, que recordar que o objetivo desta secção é, segundo o considerando 13 do Regulamento n.° 44/2001, proteger a parte mais fraca, a saber, o segurado, o beneficiário ou o subscritor, por meio de regras de competência mais favoráveis aos seus interesses do que a regra geral.

30      Ora, o pedido em causa no processo principal inscreve‑se nas relações entre profissionais do setor dos seguros e não é suscetível de afetar a situação processual de uma parte considerada mais fraca. Dado que o objetivo de proteger esta última é alcançado uma vez estabelecida a competência nos termos da secção 3 do capítulo II do Regulamento n.° 44/2001, os desenvolvimentos processuais ulteriores relativos apenas às relações entre profissionais não podem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação desta secção (v., neste sentido, acórdãos GIE Réunion européenne e o., C‑77/04, EU:C:2005:327, n.os 20 e 23, e Vorarlberger Gebietskrankenkasse, C‑347/08, EU:C:2009:561, n.° 42).

31      Por conseguinte, uma vez que um pedido como o que está em causa no processo principal, formulado por uma seguradora contra outra seguradora, não está abrangido pela referida secção, o artigo 6.°, ponto 2, do Regulamento n.° 44/2001 apenas será aplicável a tal ação na medida em que esta última esteja abrangida pelas hipóteses referidas na dita disposição.

32      A este respeito, há que ter em consideração, num primeiro momento, os termos do artigo 6.°, ponto 2, do Regulamento n.° 44/2001.

33      O teor de várias versões linguísticas desta disposição, designadamente em língua alemã, francesa, finlandesa e sueca, não exclui que o tribunal onde foi proposta a ação originária possa ser competente para conhecer do recurso interposto por um terceiro contra uma das partes nessa ação originária.

34      Outras versões linguísticas desta disposição, designadamente a versão em língua inglesa, parecem, em contrapartida, limitar o seu âmbito à ação intentada contra um terceiro («a person domiciled in a Member State may also be sued: [...] as a third party»).

35      Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, em caso de divergência entre as diferentes versões linguísticas de um texto de direito da União, a disposição em questão deve ser interpretada em função da economia geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento (acórdão Jakutis e Kretingalės kooperatinė ŽŪB, C‑103/14, EU:C:2015:752, n.° 103).

36      Deve, portanto, num segundo momento, ter‑se em consideração a economia geral e a finalidade do Regulamento n.° 44/2001.

37      Nesta perspetiva, importa salientar que, apesar de as regras especiais de competência serem de interpretação estrita, não permitindo uma interpretação que vá além das hipóteses expressamente previstas no Regulamento n.° 44/2001 (v., neste sentido, acórdão CDC Hydrogen Peroxide, C‑352/13, EU:C:2015:335, n.° 18), vários objetivos deste regulamento militam a favor da interpretação segundo a qual um recurso interposto por um terceiro contra uma das partes no processo originário também está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 6.°, ponto 2, deste regulamento.

38      Assim, o considerando 15 do referido regulamento sublinha que o funcionamento harmonioso da justiça obriga a minimizar a possibilidade de instaurar processos concorrentes e a evitar que sejam proferidas decisões inconciliáveis em dois Estados‑Membros competentes, enquanto o considerando 12 do mesmo regulamento recorda a necessidade de completar o foro do domicílio do requerido pelos foros alternativos permitidos em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio ou com vista a facilitar uma boa administração da justiça

39      Ora, o tratamento, no âmbito do mesmo processo, do pedido originário e de um pedido formulado por um terceiro contra uma das partes nesse processo e estreitamente conexo com o primeiro é suscetível de favorecer os objetivos acima referidos numa situação em que o lesado propôs uma ação contra a seguradora do responsável pelos danos e em que outra seguradora, que já indemnizou parcialmente essa pessoa pelos referidos danos, procura obter da primeira seguradora o reembolso desta indemnização.

40      De facto, na falta de tal possibilidade, haveria o risco de duas jurisdições chegarem, relativamente a um mesmo pedido, a soluções divergentes, cujo reconhecimento e execução seriam, nesse caso, incertos.

41      Por outro lado, o Tribunal de Justiça já teve ocasião de salientar que, no âmbito da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas, em 27 de setembro de 1968 (JO 1972, L 299, p. 32; JO 1989, L 285, p. 24), a ação proposta pelo segurado contra a seguradora, para o ressarcimento das consequências do acidente, e a ação de regresso intentada pela referida seguradora contra outra seguradora que, supostamente, cobria a mesma ocorrência deviam ser consideradas, respetivamente, uma ação principal e um chamamento de um garante, na aceção do artigo 6.°, ponto 2, da mesma Convenção (v., neste sentido, acórdão GIE Réunion européenne e o., C‑77/04, EU:C:2005:327, n.° 27).

42      O Tribunal de Justiça baseou‑se, a este respeito, no relatório sobre esta Convenção, elaborado por P. Jenard (JO 1979, C 59, p. 1, especialmente p. 27; JO 1990, C 189, p. 122).

43      Considerando que a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça sobre as disposições da referida Convenção também é válida para as disposições do Regulamento n.° 44/2001, quando as disposições destes dois instrumentos possam ser qualificadas de equivalentes (acórdão CDC Hydrogen Peroxide, C‑352/13, EU:C:2015:335, n.° 60), importa salientar que é este o caso no que respeita ao artigo 6.°, ponto 2, dessa mesma Convenção e ao artigo 6.°, ponto 2, do Regulamento n.° 44/2001.

44      À luz da interpretação enunciada no n.° 41 do presente acórdão e dos objetivos recordados nos n.os 38 e 39, deve considerar‑se que o artigo 6.°, ponto 2, do Regulamento n.° 44/2001 se aplica a um pedido como o que está em causa no processo principal, o que, por outro lado, é confirmado pela constatação, que figura no referido relatório elaborado por P. Jenard, segundo a qual o pedido de intervenção pode igualmente abranger as situações em que um terceiro se torna parte num processo, para salvaguardar os seus próprios interesses.

45      Uma vez que o artigo 6.°, ponto 2, do Regulamento n.° 44/2001 exige um nexo entre, por um lado, o pedido originário e, por outro, o pedido ou o chamamento do garante aí referidos, incumbe ao juiz nacional onde foi apresentado o pedido originário verificar a existência desse nexo, no sentido de que se deve certificar de que o pedido de intervenção ou o chamamento do garante não se destinam apenas a subtrair o requerido à jurisdição que seria competente nesse caso (v., neste sentido, acórdão GIE Réunion européenne e o., C‑77/04, EU:C:2005:327, n.os 30 e 32).

46      A este propósito, a circunstância de uma disposição nacional, como o artigo 5.°, segundo parágrafo, do capítulo 18 do Código de Processo Civil, submeter a faculdade de um terceiro intentar uma ação no âmbito de um processo judicial já iniciado à condição de que tal ação apresente um nexo com a ação principal constitui, seguramente, um elemento suscetível de evitar que o artigo 6.°, ponto 2, do Regulamento n.° 44/2001 seja contornado.

47      Assim, há que responder à questão submetida que o artigo 6.°, ponto 2, do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que o seu âmbito de aplicação abrange uma ação proposta por um terceiro, em conformidade com as disposições nacionais, contra o requerido no processo originário e tendo por objeto um pedido estreitamente conexo com essa ação originária, destinada a obter o reembolso de indemnizações pagas por esse terceiro ao requerente no referido processo originário, na condição de esta ação não ter sido proposta apenas com o intuito de subtrair o dito requerido à jurisdição que seria competente nesse caso.

 Quanto às despesas

48      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:

O artigo 6.°, ponto 2, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o seu âmbito de aplicação abrange uma ação proposta por um terceiro, em conformidade com as disposições nacionais, contra o requerido no processo originário e tendo por objeto um pedido estreitamente conexo com essa ação originária, destinada a obter o reembolso de indemnizações pagas por esse terceiro ao requerente no referido processo originário, na condição de esta ação não ter sido proposta apenas com o intuito de subtrair o dito requerido à jurisdição que seria competente nesse caso.

Assinaturas


* Língua do processo: finlandês.