Language of document : ECLI:EU:C:2015:264





Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de abril de 2015 — Comissão/Grécia

(Processo C‑149/14) (1)

«Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Designação das águas e das zonas vulneráveis — Teor de nitratos excessivo — Eutrofização — Obrigação de revisão quadrienal — Insuficiência — Elaboração de programas de ação — Inexistência»

1.                     Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 28)

2.                     Ambiente — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Diretiva 91/676 — Identificação das águas atingidas pela poluição ou suscetíveis de o ser — Designação das zonas vulneráveis — Elaboração dos programas de ação relativos às referidas zonas vulneráveis — Obrigações dos Estados‑Membros — Incumprimento (Diretiva 91/676 do Conselho, artigos 1.°, 3.°, n.os 1, 2 e 4, e 5.°, n.° 1, e anexo I) (cf. n.os 35 a 37, 39 a 42 e disp.)

Dispositivo

1)

Ao não ter designado como zonas vulneráveis as zonas caracterizadas pela presença de reservas de água superficiais e subterrâneas contaminadas por concentrações de nitratos superiores a 50 miligramas por litro e/ou por um fenómeno de eutrofização, e ao não ter elaborado os programas de ação respeitantes a essas zonas no prazo de um ano após aquela designação, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 3.°, n.° 4, e 5.°, n.° 1, da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

2)

A República Helénica é condenada nas despesas.


1 —      JO C 184, de 16.6.2014.