Language of document : ECLI:EU:T:2015:379





Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de junho de 2015 —

Best‑Lock (Europe)/IHMI — Lego Juris (Forma do figurino de um brinquedo)

(Processo T‑396/14)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional comunitária — Forma do figurino de um brinquedo — Motivos absolutos de recusa — Sinal exclusivamente composto pela forma imposta pela própria natureza do produto — Sinal exclusivamente composto pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), i) e ii), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

1.                     Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão para os anexos — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 17)

2.                     Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Repetição, total ou parcial, dos argumentos já invocados no Instituto — Admissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c); Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°] (cf. n.° 19)

3.                     Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Sinais constituídos exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Conceito — Presença de características não essenciais sem função técnica — Irrelevância para efeitos do motivo de recusa [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii)] (cf. n.° 28)

4.                     Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii), do Regulamento n.° 207/2009 — Marca tridimensional constituída pela forma do figurino de um brinquedo [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii)] (cf. n.os 30 a 34)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara do IHMI, de 26 de março de 2014 (processo R 1696/2013‑4), relativa a um processo de declaração da nulidade entre a Best‑Lock (Europe) e a Lego Juris A/S.

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Best‑Lock (Europe) Ltd é condenada nas despesas.