Language of document : ECLI:EU:F:2015:154

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

16 de dezembro de 2015

(Processo F‑118/14)

Wolfgang Bärwinkel

contra

Conselho da União Europeia

«Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Normas transitórias relativas à classificação nos lugares‑tipo — Artigo 30.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto — Conceito de ato lesivo — Decisão que reconhece o exercício, por certos funcionários, de responsabilidades especiais — Não inclusão do nome do recorrente na primeira lista de 34 funcionários reconhecidos como exercendo responsabilidades especiais — Requisitos relativos à fase pré‑contenciosa — Inexistência de reclamação na aceção do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto — Artigo 81.° do Regulamento de Processo»

Objeto:      Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, pelo qual W. Bärwinkel pede, em substância, a anulação da decisão n.° 6/14 do secretário‑geral do Conselho da União Europeia, de 1 de janeiro de 2014, relativa à classificação dos funcionários dos graus AD 9 a AD 14 investidos de responsabilidades especiais no lugar‑tipo «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» antes de 31 de dezembro de 2015, e da decisão do secretário‑geral do Conselho, de 13 de janeiro de 2014, que classifica 34 funcionários dessa instituição no lugar‑tipo «chefe de unidade ou equivalente» em aplicação da decisão n.° 6/14.

Decisão:      O recurso é declarado manifestamente inadmissível. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

1.      Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Ato de alcance geral — Recurso de um funcionário da decisão de uma instituição que estabelece as disposições de execução do artigo 30.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto — Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.° e anexo XIII, artigo 30.°, n.° 3)

2.      Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Recusa de inclusão na lista dos funcionários reconhecidos como exercendo responsabilidades especiais numa instituição — Não inclusão resultante de uma alteração do Estatuto que teve como efeito limitar as carreiras dos administradores de grau AD 12 — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 45.°, 90.°, n.° 1, e anexo XIII, artigo 30.°, n.° 3)

3.      Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Decisão que reconhece o exercício, por certos funcionários, de responsabilidades especiais — Reclamação dirigida contra a não inscrição do interessado na lista dos funcionários assim reconhecidos — Inadmissibilidade

(Artigo 336.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 45.°, 90.° e 91.°, n.° 1, e anexo XIII, artigo 30.°, n.os 2 a 4)

1.      Uma vez que um funcionário ou agente não pode agir no interesse da lei ou das instituições e só pode alegar, em apoio do seu recurso, acusações a título pessoal, os pedidos destinados à anulação de uma decisão de uma instituição que estabelece as disposições de execução do artigo 30.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1023/2013, devem improceder por serem manifestamente inadmissíveis, independentemente do facto de o funcionário ou agente em causa ter pretendido contestar esta decisão na sua reclamação e de a autoridade investida do poder de nomeação ter indeferido a referida reclamação quanto ao mérito.

Com efeito, a referida decisão é um ato de alcance geral e não contém uma tomada de posição definitiva da administração relativamente à situação individual do interessado. Em consequência, esta decisão não constitui uma decisão que o afete direta e individualmente.

(cf. n.os 40 e 41)

Ver:

Tribunal de Justiça: despacho de 8 de março de 2007, Strack/Comissão, C‑237/06 P, EU:C:2007:156, n.° 64

Tribunal de primeira instância: acórdãos de 21 de julho de 1998, Mellett/Tribunal de Justiça, T‑66/96 e T‑221/97, EU:T:1998:187, n.° 83, e de 29 de novembro de 2006, Agne‑Dapper e o./Comissão e o., T‑35/05, T‑61/05, T‑107/05, T‑108/05 e T‑139/05, EU:T:2006:365, n.° 56

2.      No que se refere à decisão da administração de classificar certos funcionários dessa instituição no lugar‑tipo «chefe de unidade ou equivalente», criado pelo Regulamento n.° 1023/2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, em aplicação de uma decisão interna que estabelece as disposições de execução do artigo 30.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto, conforme alterado pelo mencionado regulamento, na medida em que a lista dos funcionários que estabelece não integra o nome de um funcionário do grau AD 13, a referida decisão não pode ser considerada uma decisão da autoridade investida do poder de nomeação contendo uma recusa em conceder‑lhe o benefício do regime derrogatório do artigo 30.°, n.° 3, do anexo XIII do novo Estatuto ou ainda uma decisão da referida autoridade que afetou o direito à expectativa de carreira do referido funcionário, ao privá‑lo da possibilidade de ser promovido ao grau AD 14 ao abrigo do Estatuto alterado.

Idêntica conclusão é corroborada, por um lado, pelo facto de, no caso de um ato de caráter geral destinado a ser executado através de uma série de decisões individuais que afetam vários funcionários de uma instituição, a não aplicação desta medida de ordem geral a um caso particular não poder ser considerada uma decisão, mesmo tácita, de indeferimento de um requerimento, como previsto no artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto.

Por outro lado, em matéria de promoção, um funcionário cujo nome não conste da lista anual dos funcionários promovidos pode apresentar uma reclamação diretamente contra essa lista uma vez que, devido à obrigação da autoridade investida do poder de nomeação de proceder anualmente a um exercício de promoção, a não inclusão do nome de um funcionário nessa lista única significa que essa autoridade, que está obrigada a proceder anualmente a uma análise comparativa dos méritos de todos os seus funcionários, recusou promover o interessado no exercício de promoção em causa, o que traduz uma apreciação definitiva dessa autoridade sobre a situação deste último.

No entanto, não é esse o caso do regime derrogatório do artigo 30.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto alterado que, de resto, se revela facultativo e não exige uma análise comparativa dos méritos como a prevista no artigo 45.° do Estatuto. Com efeito, em primeiro lugar, ao recorrer nesta disposição aos termos «podem ser afetados», o legislador da União apenas concedeu a cada autoridade investida do poder de nomeação a faculdade de usar ou não este regime derrogatório, limitando o exercício dessa faculdade no tempo, devendo a ou as decisões da autoridade investida do poder de nomeação intervir antes de 31 de dezembro de 2015, e em número, uma vez que só um número de funcionários correspondente a 5% do número de funcionários do grupo de funções AD em exercício em 31 de dezembro de 2013 pode beneficiar desse regime.

Em segundo lugar, a utilização, na decisão interna que estabelece as disposições de execução do artigo 30.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto alterado, dos termos «pode identificar», «pode classificar» e «a todo o momento entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2015» indica claramente que a autoridade investida do poder de nomeação não tinha, nessa decisão, decidido obrigar‑se a utilizar o regime derrogatório do artigo 30.°, n.° 3, do anexo XIII do novo Estatuto nem fazê‑lo através de uma decisão única de classificação.

(cf. n.os 47 a 51)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão de 16 de outubro de 1980, Hochstrass/Tribunal de Justiça, 147/79, EU:C:1980:238, n.° 3

Tribunal da primeira instância: acórdão de 19 de outubro de 2006, Buendía Sierra/Comissão, T‑311/04, EU:T:2006:329, n.° 108 e jurisprudência referida

3.      Relativamente ao regime derrogatório em matéria de promoção de administradores do grau AD 12 ou superior, previsto no artigo 30.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, se um funcionário desejar beneficiar desse regime não deve apresentar uma reclamação contra a sua não inscrição na lista dos funcionários beneficiários do referido regime e classificados no lugar‑tipo «chefe de unidade ou equivalente», mas antes apresentar um requerimento, nos termos do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto, à autoridade investida do poder de nomeação, requerimento esse que deve, em qualquer caso, ser apresentado antes do termo do prazo previsto por essa disposição, concretamente 31 de dezembro de 2015.

Com efeito, a faculdade de classificação derrogatória prevista no artigo 30.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto alterado pode ser utilizada até 31 de dezembro de 2015. Além disso, contrariamente à classificação obrigatória prevista no artigo 30.°, n.° 2, do anexo XIII do Estatuto alterado, esta faculdade de classificação derrogatória não está ligada aos empregos e funções dos funcionários, ocupados e exercidos em 31 de dezembro de 2013, mas está, pelo contrário, ligada às responsabilidades, que devem ser «especiais», tal como exercidas no dia em que a autoridade investida do poder de nomeação faz uso dessa faculdade, devendo salientar‑se que, nos termos do n.° 4 do artigo 30.° do anexo XIII do Estatuto alterado, em caso de mudança de funções correspondente a outro lugar‑tipo, esta classificação facultativa deixa de ser válida.

(cf. n.os 55 e 56)

Ver:

Tribunal da Função Pública: despacho de 16 de julho de 2015, FG/Comissão, F‑20/15, EU:F:2015:93, n.os 31 e 66