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Recurso interposto em 29 de março de 2016 – Caisse régionale de crédit agricole mutuel Alpes Provence / BCE

(Processo T-133/16)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Caisse régionale de crédit agricole mutuel Alpes Provence (Aix-en-Provence, França) (representante: H. Savoie, advogada)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a decisão do Banco Central Europeu de 29 de janeiro de 2016 (ECB/SSM/2016 – 969500TJ5KRTCJQWXH05/98), adotada ao abrigo do artigo 4.°, n.° 1, ponto e), do Regulamento (UE) n.° 468/2014 do Banco Central Europeu e ao abrigo dos artigos L. 511-13, L. 511-52, L. 511-58, L. 612-23-1 e R. 612-29-3 do Código Monetário e Financeiro francês (code monétaire et financier).

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ser ilegal, na medida em que viola o disposto no artigo 13.° da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (a seguir «Diretiva CRD IV»), bem como o disposto no artigo L.511-16 do Código Monetário e Financeiro francês (code monétaire et financier, a seguir «CMF»).

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ser ilegal, na medida em que viola o disposto no artigo L.511-52 do CMF.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ser ilegal, na medida em que o BCE viola os artigos 511-13 do CMF e os artigos 13.° e 88.° da Diretiva CRD IV.

Quarto fundamento, invocado a título subsidiário, relativo ao facto de a decisão impugnada ser também ilegal, na medida em que o BCE viola o artigo L.511-58 do CMF.

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