Language of document : ECLI:EU:C:2015:476

Processo C‑218/14

Kuldip Singh e o.

contra

Minister for Justice and Equality

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)]

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 13.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea a) — Direito de residência dos membros da família de um cidadão da União — Casamento entre um cidadão da União e um nacional de um país terceiro — Manutenção do direito de residência do nacional de um país terceiro após a partida do cidadão da União do Estado‑Membro de acolhimento e divórcio subsequente — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) — Recursos suficientes — Tomada em consideração dos recursos do cônjuge nacional de um país terceiro — Direito de os nacionais de um país terceiro trabalharem no Estado‑Membro de acolhimento a fim de contribuir para a obtenção de recursos suficientes»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015

1.        Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38 — Manutenção do direito de residência dos membros da família em caso de divórcio — Nacional de um país terceiro divorciado de um cidadão da União que deixou o Estado‑Membro de acolhimento antes do início do processo de divórcio — Exclusão

(Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.° 3, 7.°, n.os 1 e 2, e 13.°, n.° 2)

2.        Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38 — Condições do direito de residência nos termos do direito da União — Condição de recursos suficientes — Recursos provenientes, em parte, de recursos do cônjuge que é nacional de um país terceiro — Condição cumprida

[Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

1.        O artigo 13.°, n.° 2, da Diretiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros deve ser interpretado no sentido de que um nacional de um país terceiro, divorciado de um cidadão da União, cujo casamento tenha durado, até ao início do processo de divórcio, pelo menos, três anos, um dos quais no Estado‑Membro de acolhimento, não pode conservar o direito de residência nesse Estado‑Membro com base nesta disposição, quando o processo de divórcio for precedido da saída, do referido Estado‑Membro, do cônjuge cidadão da União.

Com efeito, a menção, na referida disposição, ao «Estado‑Membro de acolhimento», que é definido no artigo 2.°, n.° 3, da Diretiva 2004/38, apenas por referência ao exercício do direito de livre circulação e de residência do cidadão da União, por um lado, e ao «início do processo de divórcio», por outro, implica necessariamente que o direito de residência do cônjuge do cidadão da União, nacional de um país terceiro, só pode ser mantido com base no artigo 13.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea a), desta diretiva, se o Estado‑Membro em que este nacional reside for o «Estado‑Membro de acolhimento», na aceção do artigo 2.°, ponto 3, da referida diretiva, à data do início do processo de divórcio. Contudo, não será esse o caso se, antes do início desse processo, o cidadão da União deixar o Estado‑Membro onde reside o seu cônjuge para se instalar noutro Estado‑Membro ou num país terceiro. Com efeito, nesta hipótese, o direito de residência derivado do nacional de um país terceiro, baseado no artigo 7.°, n.° 2, da Diretiva 2004/38, cessou com a partida do cidadão da União e, por conseguinte, deixa de poder ser mantido com base no artigo 13.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea a), desta diretiva. Logo, o cônjuge cidadão da União de um nacional de um país terceiro tem de residir no Estado‑Membro de acolhimento, em conformidade com o disposto no artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 2004/38, até à data do início do processo de divórcio para que esse nacional de um país terceiro possa manter o seu direito de residência neste Estado‑Membro, com base no artigo 13.°, n.° 2, da referida diretiva.

(cf. n.os 61, 62, 66, 70, disp. 1)

2.        O artigo 7.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, deve ser interpretado no sentido de que o cidadão da União dispõe de recursos suficientes para si próprio e para os membros da sua família, a fim de não se tornar uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento durante o período de residência, mesmo que estes recursos provenham, em parte, dos recursos do seu cônjuge, que é nacional de um país terceiro.

(cf. n.° 77, disp. 2)