Language of document : ECLI:EU:C:2015:618

Processo C‑257/14

Corina van der Lans

contra

Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam)

«Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Direitos dos passageiros em caso de atraso ou de cancelamento de um voo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.° 3 — Recusa de embarque e cancelamento de um voo — Atraso considerável de um voo — Indemnização e assistência aos passageiros — Circunstâncias extraordinárias»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de setembro de 2015

1.        Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questão que carece manifestamente de pertinência

(Artigo 267.° TFUE)

2.        Direito da União — Interpretação — Textos multilingues — Interpretação uniforme — Divergências entre as diferentes versões linguísticas — Economia geral e finalidade da regulamentação em causa como base de referência

(Regulamento n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho)

3.        Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.° 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de anulação ou de atraso de um voo — Âmbito de aplicação — Passageiros com partida de um aeroporto de um país terceiro e destino a um aeroporto de um Estado‑Membro — Inclusão — Requisito — Equivalência das prestações nesse país terceiro às previstas pelo regulamento

(Regulamento n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho)

4.        Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.° 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros em caso de cancelamento do voo — Dispensa da obrigação de indemnização — Requisito — Circunstâncias extraordinárias — Conceito — Interpretação estrita — Problema técnico inerente ao exercício normal da atividade da transportadora — Exclusão

(Regulamento n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.°, n.° 3)

5.        Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.° 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros em caso de cancelamento do voo — Dispensa da obrigação de indemnização — Requisito — Circunstâncias extraordinárias — Conceito — Problema técnico ocorrido inesperadamente, não imputável a uma manutenção defeituosa e não detetado durante um controlo regular — Exclusão

(Regulamento n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.°, n.° 3)

1.        V. texto da decisão.

(cf. n.° 20)

2.        V. texto da decisão.

(cf. n.° 25)

3.        O Regulamento n.° 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento n.° 295/91, como resulta claramente dos seus considerandos 1 e 2, visa garantir um nível elevado de proteção dos passageiros. Ora, embora o artigo 3.°, n.° 1, alínea b), deste regulamento, lido à luz desse objetivo, não exija, é certo, que se demonstre que o passageiro em causa obteve efetivamente prestações ou uma indemnização e assistência num país terceiro, a mera possibilidade de beneficiar das mesmas não pode, contudo, por si só, justificar que o referido regulamento não seja aplicável a esse passageiro. Com efeito, não se pode admitir que um passageiro possa ser privado da proteção concedida pelo Regulamento n.° 261/2004, na mera hipótese de poder beneficiar de uma determinada indemnização num país terceiro, sem que se demonstre que esta última responde à finalidade da indemnização garantida por esse regulamento e que as condições a que tal benefício está sujeito, bem como as diferentes modalidades da sua execução, são equivalentes às previstas pelo referido regulamento.

(cf. n.os 26‑28)

4.        V. texto da decisão.

(cf. n.os 35‑38)

5.        O artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento n.° 295/91, deve ser interpretado no sentido de que um problema técnico que ocorreu inesperadamente, que não é imputável a uma manutenção defeituosa e que não foi detetado durante um controlo regular, não está abrangido pelo conceito de «circunstâncias extraordinárias», na aceção desta disposição. A este respeito, ainda que uma avaria provocada pela falha prematura de algumas peças de uma aeronave, constitua, sem dúvida, um evento imprevisível, tal avaria permanece intrinsecamente associada ao sistema de funcionamento muito complexo do aparelho, que a transportadora aérea explora em condições, designadamente meteorológicas, muitas vezes difíceis, ou mesmo extremas, entendendo‑se, por outro lado, que nenhuma peça de uma aeronave é inalterável. Por conseguinte, no âmbito da atividade de uma transportadora aérea, esse evento imprevisível é inerente ao exercício normal da atividade da transportadora aérea, sendo essa transportadora confrontada, regularmente, com esse tipo de problemas técnicos imprevistos.

Por outro lado, a prevenção dessa avaria ou a reparação ocasionada pela mesma, incluindo a substituição de uma peça prematuramente defeituosa, não escapam ao controlo efetivo da transportadora aérea em causa, uma vez que incumbe a esta última assegurar a manutenção e o bom funcionamento das aeronaves que explora para as suas atividades económicas.

(cf. n.os 41‑44, 49 e disp.)