Language of document : ECLI:EU:F:2016:76

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)

12 de abril de 2016

Processo F‑98/15

CP

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Funcionários — Chefe de unidade — Período experimental — Não confirmação nas funções de chefe de unidade — Execução de um acórdão de anulação — Perda de oportunidade»

Objeto:      Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que CP pede, em substância, por um lado, a anulação do artigo 2.° da decisão do Parlamento Europeu de 18 de julho de 2014, na medida em que prevê que o acréscimo do seu vencimento de base inerente à sua nomeação como chefe de unidade, designado por «subsídio de gestão», ocorrerá após um período de nove meses e, por outro, a reparação dos «prejuízos materiais e financeiros» por ele sofridos.

Decisão:      O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CP o montante de 3 219,55 euros. Este montante será acrescido de juros de mora calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento e aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos, a contar de 1 de julho de 2011 até à data do pagamento efetivo. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

1.      Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Dificuldades específicas — Compensação equitativa da desvantagem que resultou, para o recorrente, do ato anulado

(Artigo 266.° TFUE)

2.      Recursos de funcionários — Competência de plena jurisdição — Reparação do prejuízo material ligado à perda de uma oportunidade — Avaliação — Critérios

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°, n.° 1)

1.      Em caso de anulação pelo juiz de um ato de uma instituição ou de uma agência, incumbe a esta última, por força do artigo 266.° TFUE, tomar as medidas necessárias à execução do acórdão. Para dar cumprimento ao acórdão de anulação e executá‑lo plenamente, a instituição de que emana o ato anulado deve respeitar não apenas a parte decisória do acórdão, mas igualmente a fundamentação que lhe é subjacente e que constitui a sua base de sustentação necessária, na medida em que é indispensável para determinar o sentido exato do que foi deliberado na parte decisória. Com efeito, é a fundamentação que, por um lado, identifica a disposição considerada ilegal e, por outro, revela as razões da ilegalidade declarada na parte decisória e que a instituição em causa deve tomar em consideração ao substituir o ato anulado. Quanto aos efeitos da anulação de um ato decretada pelo juiz, esta opera ex tunc e tem, assim, como efeito eliminar retroativamente o ato anulado da ordem jurídica. Por conseguinte, a instituição recorrida deve, por força do artigo 266.° TFUE, tomar as medidas necessárias para eliminar os efeitos das ilegalidades declaradas, o que, no caso de um ato que já foi executado, implica colocar o recorrente na situação jurídica em que se encontrava antes desse ato.

Ora, a instituição cujo ato foi anulado não pode invocar dificuldades práticas para se subtrair à sua obrigação de eliminar a ilegalidade cometida. Com efeito, caso a execução de um acórdão de anulação apresente dificuldades específicas, a instituição em causa pode cumprir a obrigação que decorre do artigo 266.° TFUE adotando uma decisão suscetível de compensar equitativamente uma desvantagem que resultou, para o interessado, da decisão anulada.

(cf. n.os 59 e 71)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 8 de outubro de 1992, Meskens/Parlamento, T‑84/91, EU:T:1992:103, n.° 78

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 15 de abril de 2010, Angelidis/Parlamento, F‑104/08, EU:F:2010:23, n.os 35 e 36 e jurisprudência referida; de 13 de setembro de 2011, AA/Comissão, F‑101/09, EU:F:2011:133, n.° 81; e de 21 de março de 2013, Brune/Comissão, F‑94/11, EU:F:2013:41, n.° 59

2.      Desde que seja suficientemente sustentada, a perda de uma oportunidade constitui um prejuízo material indemnizável. Para determinar o montante da indemnização a pagar a título da perda de oportunidade, há que, após identificar a natureza da oportunidade de que o funcionário ficou privado, determinar a data a partir da qual este podia ter beneficiado dessa oportunidade, em seguida, quantificar a referida oportunidade e, por último, determinar quais foram as consequências financeiras por ele sofridas com a perda dessa oportunidade. Além disso, sempre que tal seja possível, a oportunidade de que um funcionário fique privado deve ser determinada objetivamente, sob a forma de um coeficiente matemático que resulte de uma análise precisa. Contudo, sempre que a referida oportunidade não possa ser quantificada desta forma, admite‑se que o prejuízo sofrido possa ser avaliado ex aequo et bono.

(cf. n.os 68 e 79)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 10 de novembro de 2010, IHMI/Simões Dos Santos, T‑260/09 P, EU:T:2010:461, n.° 104

Tribunal da Função Pública: acórdão de 13 de março de 2013, AK/Comissão, F‑91/10, EU:F:2013:34, n.os 69, 91 e 92 e jurisprudência referida