Language of document : ECLI:EU:F:2016:71

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

11 de abril de 2016

Processo F‑59/13 RENV

Thierry Rouffaud

contra

Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

«Função pública — Remissão ao Tribunal da Função Pública após anulação — Pessoal do SEAE — Agente contratual — Agente contratual para o desempenho de tarefas auxiliares — Requalificação de um contrato de agente contratual para o desempenho de tarefas auxiliares em contrato de agente contratual por tempo indeterminado — Recusa»

Objeto:      Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que Thierry Rouffaud pede, designadamente, a anulação da decisão de 6 de agosto de 2012 do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) que indeferiu o seu pedido de que o período de serviço prestado em execução de um contrato de agente contratual para o desempenho de tarefas auxiliares seja considerado como um período de serviço prestado na qualidade de agente contratual e que os seus contratos por tempo determinado sucessivos sejam requalificados em contratos por tempo indeterminado.

Decisão:      É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas efetuadas nos processos F‑59/13 e F‑59/13 RENV. O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas efetuadas no processo T‑457/14 P e é condenado a suportar as despesas efetuadas por Thierry Rouffaud no processo T‑457/14 P.

Sumário

1.      Funcionários — Agentes auxiliares — Requalificação do contrato de agente contratual para o desempenho de tarefas auxiliares em contrato de agente contratual por tempo indeterminado — Exclusão

(Regime aplicável aos outros agentes, artigos 3.°‑A e 3.°‑B)

2.      Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Avaliação das tarefas susceptíveis de pertencerem a diferentes grupos de funções — Poder de apreciação da entidade habilitada a celebrar contratos

(Regime aplicável aos outros agentes, artigos 80.°, n.° 2)

3.      Funcionários — Agentes auxiliares — Requalificação do contrato de agente contratual para o desempenho de tarefas auxiliares por tempo determinado em contrato de agente contratual por tempo indeterminado — Exclusão

(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 3.°‑A)

1.      O direito de um agente contratual ver o seu contrato por tempo determinado transformado em contrato por tempo indeterminado é a consequência da sua contratação ao abrigo de um contrato de agente contratual previsto pelo artigo 3.°‑A do Regime aplicável aos outros agentes, e não de um contrato de agente contratual para o desempenho de tarefas auxiliares previsto pelo artigo 3.°‑B do regime, sendo que este último contrato não pode ser requalificado em contrato por tempo indeterminado.

Assim, segundo o artigo 3.°‑B do regime, o recurso a agentes contratuais para o desempenho de tarefas auxiliares é excluído quando for aplicável o artigo 3.°‑A do regime. Por conseguinte, a instituição em causa é obrigada a apreciar, em cada caso concreto, se o agente contratual que pretende contratar deve sê‑lo através de um contrato de agente contratual na aceção do artigo 3.°‑A do regime ou através de um contrato de agente contratual auxiliar nos termos do artigo 3.°‑B do regime.

A este respeito, os agentes contratuais contratados na sede de uma instituição para o exercício de funções correspondentes ao grupo de funções I, ou seja, tarefas manuais ou administrativas de apoio, só podem ser recrutados nos termos de um contrato de agente contratual previsto no artigo 3.°‑A do regime. Quando o agente contratual é contratado na sede de uma instituição para efectuar tarefas correspondentes aos grupos de funções II, III ou IV, a instituição em causa está obrigada a oferecer‑lhe um contrato de agente contratual para o desempenho de tarefas auxiliares previsto no artigo 3.°‑B do regime.

Por outro lado, nas delegações da União, os agentes contratuais só podem ser contratados nos termos do artigo 3.°‑A do regime, independentemente do grupo de funções a que correspondem as tarefas exercidas.

(cf. n.°s 42, 43, 48 e 49)

2.      Sendo certo que o artigo 80.°, n.° 2, do Regime aplicável aos outros agentes não explica a diferença existente entre as tarefas administrativas de apoio correspondentes ao grupo de funções I e as tarefas administrativas correspondentes ao grupo de funções IV, há que entender que, tendo em conta as exigências a preencher para ser classificado no grupo de funções IV e os graus elevados atribuídos aos agentes contratuais classificados neste grupo de funções, as tarefas administrativas atribuídas a estes últimos são de importância, complexidade e responsabilidade muito mais elevada do que as tarefas administrativas de apoio que incumbem aos agentes contratuais classificados no grupo de funções I. Por outro lado, as instituições, órgãos e organismos da União dispõem de um amplo poder de apreciação na avaliação das tarefas susceptíveis de se inserirem nos diferentes grupos de funções, incluindo os grupos I e IV, previstos no artigo 80.°, n.° 2, do regime.

(cf. n.° 61)

Ver:

Tribunal da Função Pública: acórdão de 19 de setembro de 2013, Gheysens/Conselho, F‑83/08, EU:F:2013:133, n.° 33

3.      Um contrato de agente contratual para o desempenho de tarefas auxiliares nos termos do artigo 3.°‑A do Regime aplicável aos outros agentes não pode ser considerado como a renovação do contrato de agente contratual que regeu a primeira contratação do interessado no caso de esses dois contratos não se sucederem sem descontinuidade.

(cf. n.° 65)