Language of document :

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 – Sajewicz- Świackiewcz/Comissão

(Processo F-39/13) 1

(Função pública – Funcionários – Pensões – Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto – Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes – Decisão relativa ao reconhecimento de bonificação de anuidades que aplica as novas DGE dos artigos 11.° e 12.° do Anexo VIII do Estatuto – Artigo 81.° do Regulamento de Processo – Recurso manifestamente improcedente)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jolanta Sajewicz- Świackiewcz (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, depois D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, em seguida J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, e por último J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Ehrbar e M. G. Gattinara, agentes, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes, em seguida G. Gattinara, agente, e por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão por meio da qual foi fixada a bonificação dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço na Comissão nos termos das novas DGE e da decisão de indeferimento da reclamação.    

Dispositivo

O recurso é julgado manifestamente improcedente.

Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

____________

1 JO C 207, de 20.7.2013, p. 60.