Language of document :

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 – Esen / Comissão

(Processo F-45/14) 1

(Função pública – Funcionários – Pensões – Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto – Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, num regime nacional de pensões – Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades – Exceção de inadmissibilidade – Conceito de ato lesivo – Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kerim Esen (Maputo, Moçambique) (Representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, posteriormente, J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, posteriormente, G. Gattinara, agente, por último, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos a pensão do recorrente para o regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

O recurso é julgado inadmissível.

K. Esen suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

____________

1 JO C 212, de 7.7.2014, p. 46.