Language of document : ECLI:EU:F:2016:130

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

15 de junho de 2016

Processo F‑61/12

Beata Stepien

e

Mario Animali

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem discussão do mérito da causa — Artigo 83.° do Regulamento de Processo»

Objeto:      Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que Beata Stepien e Mario Animali pediram a anulação das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão Europeia, respetivamente de 2 e 19 de março de 2012, que indeferiram as suas reclamações das «decisões» que fixaram a bonificação, no regime de pensões da União Europeia, dos seus direitos a pensão adquiridos anteriormente no âmbito de outro regime e, na medida do necessário, das «decisões», respetivamente, de 27 de julho e 5 de outubro de 2011, relativas ao cálculo da referida bonificação.

Decisão:      É negado provimento ao recurso. Beata Stepien e Mario Animali suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Proposta de bonificação de anuidades com vista à transferência para o regime da União dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°, n.° 1, e anexo VIII, artigo 11.°, n.° 2)

Uma proposta de bonificação de anuidades, comunicada a um funcionário com vista à transferência para o regime de pensões da União Europeia dos direitos a pensão adquiridos no âmbito de outro sistema, não produz efeitos jurídicos vinculativos que afetam de forma direta e imediata a situação jurídica do seu destinatário, alterando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica. Por conseguinte, essa proposta não constitui um ato lesivo na aceção do artigo 91.°, n.° 1, do Estatuto.

(cf. n.° 18)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.° 62, e Teughels/Comissão, T‑131/14 P, EU:T:2015:778, n.° 58