Language of document : ECLI:EU:F:2016:133

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)

15 de junho de 2016

Processo F‑152/12

Jonas Poniskaitis

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem debate da questão de mérito — Artigo 83.° do Regulamento de Processo»

Objeto:      Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que Jonas Poniskaitis pediu a anulação das «decisões», de 26 de março de 2016, relativas ao cálculo das bonificações, no regime de pensões da União Europeia, dos seus direitos a pensão adquiridos anteriormente no âmbito de dois regimes de pensões lituanos e, caso seja necessário, da decisão da autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia, de 3 de setembro de 2012, que indefere a sua reclamação contra as «decisões» que fixam as referidas decisões.

Decisão:      É negado provimento ao recurso. Jonas Poniskaitis suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Proposta de bonificação de anuidades com vista à transferência para o regime da União dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°, n.° 1)

Uma proposta de bonificação de anuidades, comunicada a um funcionário com vista à transferência para o regime de pensões da União Europeia dos direitos a pensão adquiridos no âmbito de outro sistema, não produz efeitos jurídicos vinculativos que afetam de forma direta e imediata a situação jurídica dos interessados, alterando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica. Por conseguinte, tal proposta não constitui um ato lesivo na aceção do artigo 91.°, n.° 1, do Estatuto.

(cf. n.° 14)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.° 62, e Teughels/Comissão, T‑131/14 P, EU:T:2015:778, n.° 58