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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 7 de julho de 2016 – Rochus Geissel, na qualidade de administrador de insolvência da RGEX GmbH i. L. / Finanzamt Neuss

(Processo C-374/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Rochus Geissel, na qualidade de administrador de insolvência da RGEX GmbH i. L.

Recorrido: Finanzamt Neuss

Questões prejudiciais

A fatura necessária para o exercício do direito à dedução nos termos do artigo 168.°, alínea a), conjugado com o artigo 178.°, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado do IVA 1 , contém o «endereço completo», na aceção do artigo 226.°, n.° 5, desta diretiva, quando a empresa prestadora indica, nas suas faturas, um endereço onde pode receber correio mas onde não exerce nenhuma atividade económica?

O artigo 168.°, alínea a), conjugado com o artigo 178.°, alínea a), da Diretiva IVA, atendendo ao princípio da efetividade, opõe-se a uma prática nacional segundo a qual a boa-fé do destinatário da prestação quanto ao cumprimento dos requisitos para a dedução do imposto pago a montante não pode ser invocada no processo de liquidação tributária mas apenas no âmbito de um processo especial de equidade? Nesse caso, pode ser invocado o artigo 168.°, alínea a), conjugado com o artigo 178.°, alínea a), da Diretiva IVA?

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1 JO 2006, L 347, p. 1.