Language of document : ECLI:EU:F:2016:129

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

15 de junho de 2016

Processo F‑55/12

Hilke Riemer‑Sullivan

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública — Artigo 82.° do Regulamento de Processo»

Objeto:      Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que Hilke Riemer‑Sullivan pediu a anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia, de 6 de março de 2012, que indeferiu a sua reclamação das «decisões» que fixam as bonificações, no regime de pensões da União Europeia, dos seus direitos a pensão adquiridos no âmbito de dois regimes de pensões alemães e, na medida do necessário, das «decisões», de 7 de novembro de 2011, relativas ao cálculo das referidas bonificações.

Decisão:      É negado provimento ao recurso. Hilke Riemer‑Sullivan suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

1.      Processo judicial — Recurso para o Tribunal da Função Pública — Recorrente que não pediu ao Tribunal para proferir um acórdão à revelia — Tomada em consideração das respostas da instituição a uma medida de organização do processo — Contestação que não foi apresentada no prazo fixado — Irrelevância

2.      Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Proposta de bonificação de anuidades com vista à transferência para o regime da União dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°, n.° 1, e anexo VIII, artigo 11.°, n.° 2)

1.      Não tendo um recorrente pedido, em nenhum momento do processo, ao Tribunal da Função Pública para proferir um acórdão à revelia e para julgar procedentes os seus pedidos, há que tomar em consideração as respostas da instituição a uma medida de organização do processo, mesmo que a referida instituição não tenha apresentado a sua contestação no prazo fixado.

(cf. n.° 12)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, e Teughels/Comissão, T‑131/14 P, EU:T:2015:778

2.      Há que interpretar os pedidos de anulação relativos a uma proposta de bonificação de anuidades com vista à transferência para o regime de pensões da União Europeia dos direitos a pensão adquiridos no âmbito de outro sistema no sentido de que visam a anulação da decisão final de reconhecimento de uma bonificação de anuidades de pensões se, por um lado, for pacífico entre as partes que o interessado tinha dado a sua anuência à prossecução do procedimento de transferência dos seus direitos a pensão adquiridos anteriormente à sua entrada ao serviço, dando o seu acordo à proposta que lhe tinha sido apresentada e, por outro, se essa decisão final tiver sido adotada antes da interposição do recurso perante o juiz da União.

Quando as decisões finais de reconhecimento das bonificações de anuidades de pensões resultantes dos direitos a pensão adquiridos pelo recorrente em dois regimes de pensões nacionais tiverem sido adotadas antes da interposição do recurso, este último não pode ser requalificado de recurso dessas duas decisões finais e deve ser julgado inadmissível, pois é um recurso que tem por objeto atos não lesivos.

(cf. n.os 22 a 24)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.os 62, 110 e 120, e Teughels/Comissão, T‑131/14 P, EU:T:2015:778, n.° 58