Language of document : ECLI:EU:C:2016:854

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

NILS WAHL

apresentadas em 10 de novembro de 2016 (1)

Processo C‑660/15 P

Viasat Broadcasting UK Ltd

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio executado pelas autoridades dinamarquesas a favor do radiodifusor dinamarquês de serviço público TV2/Danmark — Financiamento público concedido para compensar os custos inerentes à execução das obrigações de serviço público — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Relação entre os artigos 106.°, n.° 2, e 107.°, n.° 1, TFUE»





1.        Com o seu recurso, a Viasat Broadcasting UK Ltd (a seguir «Viasat») pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão de 24 de setembro de 2015 proferido no processo T‑125/12 (2), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2011/839/EU (3), na medida em que nessa decisão a Comissão declarou que determinadas medidas adotadas pelo Reino da Dinamarca a favor da TV2/Danmark são compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 106.°, n.° 2, TFUE (4).

2.        Considerado da perspetiva da disciplina dos auxílios estatais, o presente recurso suscita uma questão importante relativa ao financiamento das obrigações de serviço público. No essencial, a Viasat questiona a relação entre as condições estabelecidas no histórico acórdão Altmark (5) e as que decorrem do artigo 106.°, n.° 2, TFUE (6). No seu recurso, a Viasat alega principalmente que a Comissão Europeia devia ter aplicado as condições Altmark ao averiguar se o auxílio podia ser declarado compatível, nos termos do artigo 106.°, n.° 2, TFUE. O Tribunal Geral já rejeitou essa tese em várias ocasiões (7) e o Tribunal de Justiça é agora chamado a apreciar a questão pela primeira vez desde a prolação do acórdão Altmark.

3.        Pelos motivos a seguir expostos, considero que o Tribunal Geral rejeitou com razão a referida tese e, por conseguinte, recomendo que seja negado provimento ao presente recurso.

I –    Factos na origem do litígio

4.        Na sequência de uma denúncia apresentada em 5 de abril de 2000, por decisão de 19 de maio de 2004 a Comissão ordenou ao Reino da Dinamarca que recuperasse junto da empresa estatal autónoma TV2/Danmark o montante de 628,2 milhões de DKK, acrescido de juros (8). Em outubro de 2008, essa decisão foi anulada pelo Tribunal Geral (9).

5.        Entretanto, uma vez que dessa decisão resultou a insolvência da sucessora da TV2/Danmark (a sociedade anónima TV2/Danmark A/S (10)), por carta de 23 de julho de 2004, o Reino da Dinamarca notificou a Comissão de um projeto de recapitalização da TV2. Por decisão de 6 de outubro de 2004, a Comissão decidiu que quaisquer elementos de auxílio de Estado que pudessem estar ligados à recapitalização prevista da TV2 eram compatíveis com o mercado interno em conformidade com o atual artigo 106.°, n.° 2, TFUE (11). Em setembro de 2009, o Tribunal Geral declarou que não havia que conhecer de determinados recursos interpostos dessa decisão (12).

6.        Na sequência da anulação da decisão referida no n.° 4, em abril de 2011 a Comissão reapreciou as medidas em causa e consultou as partes interessadas, após o que adotou a decisão impugnada. Esta decisão tem por objeto as medidas adotadas relativamente à TV2 entre 1995 e 2002. Contudo, na sua apreciação, a Comissão também teve em conta medidas de recapitalização adotadas em 2004 acima referidas no n.° 5 (a seguir, conjuntamente, «medidas em causa»).

7.        Na decisão impugnada, a Comissão qualificou as medidas em causa como auxílios de Estado na aceção do artigo 107.°, n.° 1, TFUE em benefício da TV2, entendendo que o montante de 628,2 milhões de DKK era uma reserva de capitais próprios adequada para a TV2. Consequentemente, o artigo 1.° da decisão impugnada dispõe o seguinte:

«O auxílio estatal concedido entre 1995 e 2002 pel[o Reino d]a Dinamarca à [TV2], sob a forma de recursos provenientes das taxas de televisão e de outras medidas descritas na presente decisão, é compatível com o mercado interno na aceção do artigo 106.°, n.° 2, [TFUE].»

II – Tramitação do processo no Tribunal Geral

8.        Por petição que deu entrada em 14 de março de 2012, a Viasat interpôs recurso de anulação da decisão impugnada.

9.        Em apoio do seu recurso, a Viasat invocou dois fundamentos de anulação: primeiro, o de que a Comissão cometeu um erro de direito ao apreciar a compatibilidade das medidas em causa com o mercado interno nos termos do artigo 106.°, n.° 2, TFUE sem ter em conta a segunda e quarta condições Altmark; e, segundo, que a Comissão violou o artigo 296.° TFUE ao não enunciar na decisão impugnada as razões pelas quais o artigo 106.°, n.° 2, TFUE era aplicável ao caso vertente, não obstante a segunda e quarta condições Altmark não se encontrarem preenchidas.

10.      Após a audiência que teve lugar em 15 de janeiro de 2015, o Tribunal Geral decidiu que não havia que conhecer do mérito do recurso, na medida em que este tinha por objeto a anulação da decisão impugnada na parte em que a Comissão tinha considerado que as receitas publicitárias de 1995 e 1996 pagas à TV2 através do chamado Fundo TV2 constituíam auxílios de Estado (ver no n.° 18, infra, os fundamentos da decisão do Tribunal Geral), e negou provimento ao recurso quanto ao restante. Condenou ainda a Viasat a suportar as suas próprias despesas, bem como as da Comissão, e condenou o Reino da Dinamarca e a TV2 a suportarem as suas próprias despesas.

III – Tramitação do processo no Tribunal de Justiça e pedidos das partes

11.      Por recurso interposto em 8 de dezembro de 2015, a Viasat pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

–        anular o acórdão recorrido;

–        anular a decisão impugnada;

–        condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pela Viasat tanto em primeira instância como no Tribunal de Justiça; e

a título subsidiário:

–        anular o acórdão recorrido;

–        remeter o processo ao Tribunal Geral;

–        reservar para final a decisão quanto às despesas do processo na primeira instância e seguintes.

12.      Na sua resposta apresentada em 11 de fevereiro de 2016, a Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que julgue o recurso inadmissível, infundado e inoperante, e condene a Viasat nas despesas de ambas as instâncias.

13.      Na sua resposta apresentada em 19 de fevereiro de 2016, a TV2 pede ao Tribunal de Justiça que negue provimento ao recurso. Subsidiariamente, caso o Tribunal de Justiça dê provimento ao recurso, a TV2 pede que sejam mantidos os efeitos do acórdão recorrido e da decisão impugnada, nos termos do artigo 264.°, n.° 2, TFUE. Por último, pede a condenação da Viasat no pagamento das despesas da TV2.

14.      Na sua resposta apresentada em 22 de fevereiro de 2016, o Reino da Dinamarca pede ao Tribunal de Justiça que negue provimento ao recurso.

15.      Nos termos do artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, não houve audiência.

IV – Análise

A –    Observações introdutórias

16.      A questão da compensação pela execução de obrigações de serviço público impostas à TV2 foi objeto de vários processos no Tribunal Geral (13). Porém, esta é a primeira vez que o Tribunal de Justiça é chamado a apreciar este litígio antigo.

17.      Além do presente processo, estão pendentes no Tribunal de Justiça três recursos interpostos, respetivamente, pela Viasat, pela TV2 e pela Comissão. Tais recursos respeitam a uma decisão proferida na mesma data do acórdão recorrido, pela qual o Tribunal Geral deu parcialmente provimento a um recurso em que a TV2 pede a anulação da decisão impugnada, na medida em que considerou que as medidas em causa constituíam auxílios de Estado (14).

18.      No outro acórdão recorrido, o Tribunal Geral, em consonância com os argumentos da TV2, em primeiro lugar, anulou a decisão impugnada, na medida em que a Comissão considerou que as receitas publicitárias dos anos de 1995 e de 1996 pagas à TV2 através do Fundo TV2 constituíam auxílios de Estado uma vez que o Tribunal Geral entendeu que o requisito relativo aos «recursos estatais» não estava preenchido (v. n.os 211 a 220 do outro acórdão recorrido) (15). Em segundo lugar, o Tribunal Geral considerou, relativamente à segunda condição Altmark, que a Comissão cometeu um erro de direito ao exigir que a compensação atribuída à TV2 fosse concebida de forma a assegurar a execução eficiente da obrigação de serviço público (v. n.° 106 do outro acórdão recorrido) Essas conclusões constituem o objeto dos recursos pendentes no Tribunal de Justiça.

19.      Caso seja procedente a alegação aduzida pela TV2 no recurso que interpôs no processo C‑649/15 P, no sentido de que o Tribunal Geral concluiu erradamente que apenas parte das medidas em causa não constituíam auxílios de Estado, a decisão do Tribunal de Justiça no presente processo pode vir a ser inútil, por assentar no pressuposto de que tais medidas constituem auxílios de Estado na aceção do artigo 107.°, n.° 1, TFUE.

20.      Não obstante, o caso em apreço suscita uma importante questão de direito sobre a qual o Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou e que deve ser apreciada. Independentemente do resultado dos restantes recursos, analisarei o presente recurso no seu estado atual.

21.      A Viasat invoca três fundamentos de recurso. Primeiro, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao rejeitar o seu argumento de que na decisão impugnada a Comissão não cumpriu o dever de fundamentação imposto pelo artigo 296.° TFUE. Segundo, a Viasat afirma que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que, na sua apreciação ao abrigo do disposto no artigo 106.°, n.° 2, TFUE, a Comissão não estava obrigada a tomar em consideração o facto de o auxílio à TV2 ter sido concedido sem observância dos princípios fundamentais da transparência e da eficiência económica. Por último, a Viasat considera que o Tribunal Geral errou ao não analisar e apreciar diligentemente as suas pretensões.

22.      Parece‑me oportuno iniciar a minha análise com o segundo fundamento de recurso.

B –    Segundo fundamento de recurso

1.      Argumentos das partes

23.      A Viasat argumenta que, para que um auxílio seja declarado compatível na aceção do artigo 106.°, n.° 2, TFUE, é necessário que estejam preenchidas determinadas condições. Em primeiro lugar, um serviço de interesse económico geral tem de ser definido pelo Estado‑Membro («condição de definição»); em segundo, a prestação do serviço público em causa tem de ser confiada pelo Estado‑Membro a uma determinada empresa («condição de mandato»); e, terceiro: i) é necessário que a aplicação das regras dos Tratados, designadamente as regras em matéria de auxílios de Estado, constituam um obstáculo ao cumprimento da missão específica que foi confiada à empresa («critério do obstáculo») e ii) a derrogação de tais regras não pode afetar o desenvolvimento das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse da União («critério do equilíbrio»).

24.      A Viasat entende que o critério do obstáculo deve refletir sempre as regras do Tratado cuja derrogação se pretende. A este respeito, afirma que, na sua perspetiva, as condições de definição e de mandato, bem como a proibição de sobrecompensação que decorre do critério do equilíbrio, cujo cumprimento é imposto pelo artigo 106.°, n.° 2, TFUE, correspondem à primeira e terceira condições Altmark. Com esse fundamento, a Viasat alega que, desde a prolação do acórdão Altmark, o critério do obstáculo impõe que se determine se a prestação do serviço de interesse económico geral seria prejudicada pela exigência de que: a) os parâmetros da compensação devem ser definidos previamente, de forma objetiva e transparente (em conformidade com a segunda condição Altmark); e de que b) a atribuição do serviço em causa deva ser efetuada através de um processo de concurso público ou a compensação seja limitada ao necessário para cobrir os custos de uma empresa economicamente eficiente e bem gerida (em conformidade com a quarta condição Altmark). A Viasat sustenta que a Comissão não procedeu a essa determinação na decisão impugnada e que o Tribunal Geral, por sua vez, não censurou a atuação da Comissão no acórdão recorrido.

25.      Além disso, a Viasat alega especificamente que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito: i) ao invocar o acórdão M6 (16) e outros acórdãos por si proferidos para rejeitar a tese defendida pela Viasat; ii) ao considerar que os argumentos da Viasat conduzem a um impasse lógico, na medida em que o artigo 106.°, n.° 2, TFUE, nomeadamente, passaria a ser «letra morta»; iii) ao rejeitar a pertinência de determinadas comunicações e decisões de 2005 e de 2011, referidas no n.° 67 do acórdão recorrido; e iv) ao considerar que a Comunicação relativa à radiodifusão de 2001 (17) impediu a Comissão de aplicar a metodologia que, na opinião da Viasat, decorre do artigo 106.°, n.° 2, TFUE.

26.      A Comissão, apoiada pela TV2 e pelo Reino da Dinamarca, contesta as alegações da Viasat. A Comissão defende, em especial, que o argumento da Viasat de que a Comunicação relativa à radiodifusão de 2001 é inválida é extemporâneo e, portanto, inadmissível. Pelo seu lado, o Reino da Dinamarca afirma, designadamente, que os argumentos da Viasat, que visam criticar o facto de o Tribunal Geral não ter verificado se, na apreciação da compatibilidade das medidas de auxílio na decisão impugnada, a Comissão se assegurou de que as obrigações de serviço público da TV2 tinham sido objeto de concurso público, em conformidade com o princípio da transparência que decorre das regras do Tratado FUE em matéria de livre circulação, não foram aduzidos em primeira instância no Tribunal Geral e, por conseguinte, são inadmissíveis.

2.      Apreciação

27.      Creio ser adequado analisar as exceções de inadmissibilidade deduzidas pela Comissão e pelo Reino da Dinamarca a propósito dos argumentos a que respeitam. Assim, começo por me debruçar sobre o mérito do fundamento da Viasat.

28.      É verdade que a relação entre os artigos 106.°, n.° 2, e 107.°, n.° 1, TFUE tem‑se revelado algo obscura ao longo dos anos. Tal falta de clareza manifesta‑se especialmente no domínio do financiamento dos serviços de interesse económico geral. Todavia, no acórdão Altmark o Tribunal de Justiça, reunido em plenário, tomou uma célebre decisão inovadora, adotando o que alguns designaram por «abordagem da compensação condicional» (18).

29.      As quatro condições estabelecidas pelo Tribunal de Justiça no acórdão Altmark respeitam à questão que consiste em determinar se foi concedida uma vantagem a uma empresa. Logo, estão relacionadas com um dos elementos do conceito de «auxílios» na aceção do artigo 107.°, n.° 1, TFUE (19). Alguns autores têm observado que, dada a sua rigidez, na prática estas condições não foram satisfeitas muitas vezes (20). Daqui resulta diretamente que as principais disposições ao abrigo das quais podem ser autorizados auxílios de Estado, designadamente o artigo 106.°, n.° 2, e o artigo 107.°, n.os 2 e 3, TFUE, continuam a desempenhar um papel essencial.

30.      Estas considerações parecem ter sido implicitamente reconhecidas no acórdão recorrido. No n.° 63 do acórdão, o Tribunal Geral sustentou que, ainda que apresentem algumas semelhanças, os dois grupos de condições que decorrem, respetivamente, do acórdão Altmark e do artigo 106.°, n.° 2, TFUE respondem a questões fundamentalmente diferentes. Segundo o Tribunal Geral, as condições Altmark situam‑se a montante das condições estabelecidas no artigo 106.°, n.° 2, TFUE, que dizem respeito à compatibilidade. Esta conclusão fundamental levou o Tribunal Geral a apreciar e a rejeitar, nos n.os 75 a 99 do acórdão recorrido, os diversos argumentos aduzidos pela recorrente em apoio da sua tese. A recorrente pede agora ao Tribunal de Justiça que confirme essa tese e que, ao rejeitar os argumentos da recorrente, conclua que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito.

31.      No entanto o Tribunal Geral não cometeu qualquer erro.

32.      Desde logo, existe uma importante diferença entre, por um lado, o acórdão Altmark e as condições nele estabelecidas e, por outro, o artigo 106.°, n.° 2, TFUE e os respetivos requisitos. Como já referido, as primeiras servem para determinar se foi atribuída uma vantagem e, portanto, respeitam mais genericamente ao conceito de «auxílios» do artigo 107.°, n.° 1, TFUE. Tal antecede a análise nos termos do artigo 106.°, n.° 2, TFUE, que respeita à possibilidade de uma medida de auxílio ser declarada compatível. Caso as condições Altmark estejam preenchidas, não existe auxílio na aceção do artigo 107.°, n.° 1, TFUE e, consequentemente, não há motivos para ponderar a aplicação do artigo 106.°, n.° 2, TFUE. Além disso, desta diferença resultam efeitos práticos distintos.

33.      Por um lado, a constatação da existência de um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.°, n.° 1, TFUE desencadeia determinadas consequências legais, tais como a obrigação de notificação prévia e a proibição de execução impostas aos Estados‑Membros pelo artigo 108.°, n.° 3, TFUE (21). Estas considerações explicam por que motivo uma decisão fundamentada nos n.os 1 e 3 do artigo 107.° TFUE que, ao qualificar a medida em causa como auxílio de Estado, a declara compatível com o mercado interno deve ser considerada um ato recorrível nos termos do artigo 263.°, TFUE (22). Acresce que os órgãos jurisdicionais nacionais devem zelar pela salvaguarda dos direitos dos particulares em caso de violação do artigo 108.°, n.° 3, TFUE (23).

34.      Por outro lado, a apreciação da compatibilidade das medidas de auxílio com o mercado interno é da competência exclusiva da Comissão (24). Esta competência exclusiva de aprovação dos auxílios de Estado estende‑se ao artigo 106.°, n.° 2, TFUE (25), o que significa que esta disposição não é diretamente aplicável à autorização dos auxílios de Estado (26). Defender o contrário comprometeria o objetivo do sistema de fiscalização preventiva dos auxílios de Estado, que determina que a execução de um projeto de auxílio seja diferida até que a dúvida quanto à sua compatibilidade seja afastada pela decisão final da Comissão (27).

35.      Decorre das considerações precedentes que o artigo 106.°, n.° 2, TFUE se tornaria irrelevante se a única via para a aprovação de uma medida de auxílio pela Comissão nos termos dessa disposição fosse o cumprimento das condições Altmark.

36.      Por seu turno, a Viasat afirma não se opor ao entendimento de que os artigos 106.°, n.° 2, e 107.°, n.° 1, TFUE respeitam a questões diferentes, mas alega que essa conclusão não aborda os argumentos por si aduzidos em primeira instância. Trata‑se de uma afirmação desprovida de conteúdo, na medida em que se recusa a reconhecer as consequências que decorrem da referida distinção.

37.      Em primeiro lugar, relembro que o efeito do acórdão Altmark é permitir que as autoridades dos Estados‑Membros e a Comissão determinem com maior facilidade se a compensação paga a uma empresa como contrapartida pelo cumprimento de uma obrigação de serviço público consubstancia uma «vantagem» para efeitos do artigo 107.°, n.° 1, TFUE. Nesse contexto, as condições pretendem responder à questão hipotética e contrafactual que consiste em saber se a empresa em causa teria recebido a compensação em condições normais de mercado, ou seja, as condições que regem um determinado mercado quando não existe intervenção do Estado‑Membro (28). Por outro lado, o artigo 106.°, n.° 2, TFUE assenta no pressuposto de que o Estado‑Membro intervém a favor da empresa, confiando‑lhe a prestação de um serviço de interesse económico geral.

38.      Em segundo lugar, é verdade que no acórdão Ferring o Tribunal de Justiça afirmou que a compensação paga a um operador de serviço público constitui um auxílio de Estado nos termos do (atual) artigo 107.°, n.° 1, TFUE, na medida em que a vantagem em causa excede os custos adicionais suportados no cumprimento das obrigações de serviço público impostas, e que, sendo assim, tal vantagem não pode, no entanto, ser considerada necessária para permitir ao operador o cumprimento da sua missão particular, nem pode estar abrangida pelo (atual) artigo 106.°, n.° 2, TFUE (29). Contudo, não obstante ter invocado o acórdão Ferring no acórdão Altmark, o Tribunal de Justiça moldou o conceito de «vantagem» decorrente de tal compensação em conformidade com o disposto no (atual) artigo 107.°, n.° 1, TFUE, dando‑lhe a forma que hoje reveste. No entanto, ao contrário do processo Ferring, no processo Altmark o Tribunal de Justiça não foi chamado a interpretar o atual artigo 106.°, n.° 2, TFUE, o que pode explicar por que motivo não se pronunciou sobre a relação entre as duas disposições (30). Por outro lado, esse silêncio não pode ser interpretado no sentido de que o Tribunal de Justiça tenha pretendido que as condições Altmark fossem tidas em conta na aplicação do artigo 106.°, n.° 2, TFUE, pois isso privaria esta disposição do seu efeito (31). Pelo contrário, depois da prolação do acórdão Altmark o Tribunal de Justiça continuou a interpretar o artigo 106.°, n.° 2, tal como o fazia antes (32).

39.      Em terceiro lugar, uma interpretação do artigo 106.°, n.° 2, TFUE que implique determinar se a exigência do cumprimento da segunda e quarta condições Altmark prejudica a prestação do serviço de interesse económico geral não é corroborada pela redação dessa disposição nem pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.

40.      O artigo 106.°, n.° 2, TFUE visa conciliar o interesse dos Estados‑Membros em utilizar certas empresas, especialmente do setor público, como instrumentos de política económica ou fiscal (ou de políticas com impacto nesses domínios) com o interesse da União em que sejam respeitadas, principalmente, as regras da concorrência e em que seja preservada a unidade do mercado interno. Para que as regras dos Tratados não sejam aplicáveis a uma empresa encarregada de um serviço de interesse económico geral, nos termos do artigo 106.°, n.° 2, TFUE, basta que a aplicação dessas regras constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, das especiais obrigações que incumbem a essa empresa (33).

41.      Nesse contexto, não é necessário que a própria sobrevivência da empresa seja ameaçada para que o artigo 106.°, n.° 2, TFUE seja aplicado. É suficiente que, caso não existissem os direitos ou as medidas de auxílio em causa, a empresa não pudesse cumprir a missão particular que lhe foi confiada, definida por referência às suas obrigações de serviço público. Em especial, estão reunidas as condições de aplicação do artigo 106.°, n.° 2, TFUE se a manutenção dos direitos ou medidas de auxílio for necessária para permitir ao seu titular ou destinatário cumprir as missões de interesse geral que lhe foram confiadas, em «condições economicamente aceitáveis» (34).

42.      Em contrapartida, o argumento da Viasat implica que um sistema de compensação de um prestador de serviço público que não satisfaça as condições cumulativas do acórdão Altmark e que, portanto, contenha elementos de auxílio de Estado, tenha de satisfazer exatamente os mesmos requisitos de objetividade, transparência e eficiência económica para poder ser aprovado. Isso restringiria indevidamente o conceito de «condições economicamente aceitáveis». Como sustenta a Viasat, não obstante o artigo 106.°, n.° 2, TFUE ser uma disposição que permite derrogar regras do Tratado e, portanto, ser de interpretação estrita, a interpretação restritiva está sujeita a limites, para que a disposição em causa não seja privada de efeito útil (35).

43.      No tocante ao setor do serviço público de radiodifusão, a interpretação do artigo 106.°, n.° 2, TFUE propugnada pela Viasat parece especialmente questionável. Com efeito, o Protocolo sobre o sistema de radiodifusão pública nos Estados‑Membros anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (36) prevê que as disposições do atual Tratado FUE «não prejudicam o poder de os Estados‑Membros proverem ao financiamento do serviço público de radiodifusão, na medida em que esse financiamento seja concedido aos organismos de radiodifusão para efeitos do cumprimento da missão de serviço público, tal como tenha sido confiada, definida e organizada por cada um dos Estados‑Membros, e na medida em que esse financiamento não afete as condições das trocas comerciais, nem a concorrência na [União] de forma que contrarie o interesse comum, devendo ser tida em conta a realização da missão desse serviço público». O protocolo, apesar de fazer referência ao critério do equilíbrio, não menciona o critério do obstáculo, muito menos nos moldes que defende a Viasat.

44.      Resulta do exposto que a correta aplicação do artigo 106.°, n.° 2, TFUE não exige a consideração da segunda e da quarta condições Altmark.

45.      Nenhum dos argumentos aduzidos pela Viasat no seu recurso põe em causa o meu entendimento.

46.      Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça não está vinculado pelos acórdãos do Tribunal Geral criticados pela Viasat (37), nem lhe compete, na falta de recurso, apreciá‑los. Por conseguinte, é irrelevante um argumento que assenta na alegada incorreção de uma linha jurisprudencial adotada pelo Tribunal Geral na apreciação de processos anteriores relativos ao artigo 106.°, n.° 2 TFUE. O mesmo se aplica às conclusões dos advogados‑gerais (38) contestadas pela Viasat que tão‑pouco vinculam o Tribunal de Justiça (39).

47.      Em segundo lugar, no que respeita ao argumento da Viasat de que, ao contrário do que sustenta o Tribunal Geral no n.° 91 do acórdão recorrido, o seu entendimento não conduz a um impasse lógico, é suficiente referir que o número em causa se inicia com a expressão «por outro lado», o que revela o caráter supérfluo desse fundamento. Consequentemente, esse argumento é inoperante. Em todo o caso, a Viasat contradiz‑se quando alega que a sua interpretação do artigo 106.°, n.° 2, TFUE não faz desta disposição «letra morta»: a Viasat não pode argumentar que a Comissão pode prescindir casuisticamente de uma das condições Altmark na sua apreciação da compatibilidade e, ao mesmo tempo, defender que o critério do obstáculo à luz do artigo 106.°, n.° 2, TFUE exige, como reflexo do artigo 107.°, n.° 1, a aplicação cumulativa das condições Altmark nos termos do artigo 107.°, n.° 1, TFUE.

48.      Em terceiro lugar, no que respeita às comunicações e decisões de 2005 e de 2011, referidas no n.° 67 do acórdão recorrido, a Viasat reconhece que as mesmas não são aplicáveis, tal como afirmou o Tribunal Geral no n.° 93 do acórdão recorrido. Daqui decorre que tais comunicações e decisões não são pertinentes para a resolução do presente litígio, que depende da questão de saber se o Tribunal Geral decidiu corretamente que a Comissão não está obrigada a tomar em conta a segunda e a quarta condições Altmark aquando da apreciação da compatibilidade de uma medida de auxílio nos termos do artigo 106.°, n.° 2, TFUE.

49.      Em quarto lugar, no tocante ao argumento de que o Tribunal Geral não tomou em consideração, nos n.os 97 a 99 do acórdão recorrido, a Comunicação relativa à radiodifusão de 2001, não se afigura, ao invés do que a Comissão insinua, que a Viasat pretenda impugnar a validade dessa comunicação. Quanto ao mérito desse argumento, o facto de a Comissão poder ter adotado, à luz de comunicações e orientações mais recentes, uma interpretação mais conforme com o entendimento da recorrente não demonstra que o Tribunal Geral tenha errado ao concluir que a Comissão não estava obrigada a fazê‑lo.

50.      Por último, no tocante ao argumento da Viasat de que o artigo 106.°, n.° 2, TFUE, exige um procedimento de concurso para a atribuição de serviços de interesse económico geral, a exceção de inadmissibilidade suscitada pelo Reino da Dinamarca e acima referida no n.° 26, deve ser rejeitada, por se afigurar que a Viasat efetivamente apresentou um argumento semelhante em primeira instância. Porém, a alegação específica da Viasat de que o contrato de serviço público de radiodifusão em apreço na decisão impugnada reveste um interesse transfronteiriço não resulta do acórdão recorrido, nem se afigura que a Viasat tenha aduzido esse argumento em primeira instância. Além disso, essa análise exige uma apreciação factual que não compete ao Tribunal de Justiça. Por conseguinte, essa alegação específica é inadmissível.

51.      Quanto à questão de direito suscitada por esse argumento, o Tribunal Geral não errou, no n.° 99 do acórdão recorrido, quando afirmou que o artigo 106.°, n.° 2, TFUE não faz depender a atribuição do serviço de interesse económico geral da realização de um concurso. Conforme afirmou a Comissão, o artigo 106.°, n.° 2, TFUE permite a derrogação do «disposto nos Tratados», o que inclui as regras em matéria de livre circulação e os princípios gerais daí resultantes, desde que essa instituição se tenha assegurado de que o critério do obstáculo e o critério do equilíbrio foram respeitados e objeto de fiscalização pelos tribunais da União Europeia. Nesse contexto, o Protocolo de Amesterdão não pode ser interpretado noutro sentido que não seja o de confirmar o princípio de que, no interesse público, os Estados‑Membros podem atribuir diretamente a uma empresa direitos especiais ou exclusivos sob a forma de uma concessão de serviços públicos de radiodifusão.

52.      Decorre das considerações precedentes que o segundo fundamento de recurso deve ser julgado improcedente.

C –    Primeiro fundamento de recurso

53.      Com o seu primeiro fundamento de recurso, a Viasat alega que o Tribunal Geral errou ao julgar improcedente o seu fundamento de anulação segundo o qual, na decisão impugnada, a Comissão não cumpriu o dever de fundamentação imposto pelo artigo 296.° TFUE.

54.      No n.° 103 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral rejeitou este fundamento de anulação, afirmando que «o silêncio da decisão relativamente ao papel da segunda e quarta condições Altmark na apreciação da compatibilidade das medidas em causa com o mercado interno não se deve a um erro de raciocínio da Comissão ou a uma falta de fundamentação da decisão impugnada, mas sim ao facto de essa decisão aplicar um parâmetro de apreciação diferente daquele que a [Viasat] privilegia».

55.      Tal como a própria Viasat reconheceu, a decisão impugnada só estaria inadequadamente fundamentada se a Comissão estivesse obrigada a aplicar o parâmetro de apreciação que, segundo a Viasat, resulta do artigo 106.°, n.° 2, TFUE.

56.      Porém, o Tribunal Geral não só não cometeu qualquer erro de direito ao considerar que essa obrigação não impendia sobre a Comissão, como tão‑pouco errou ao considerar que a decisão impugnada estava devidamente fundamentada. Consequentemente, este fundamento de recurso deve ser julgado improcedente.

D –    Terceiro fundamento de recurso

57.      Na parte final do seu recurso, a Viasat alega, de passagem, que «o Tribunal Geral errou ao não apreciar a pretensão da Viasat de acordo com os padrões exigíveis» e que «no presente processo, a apreciação das pretensões da Viasat pelo Tribunal Geral não respeita os padrões estabelecidos na jurisprudência».

58.      Partindo do princípio, por uma questão de argumentação, de que este fundamento de recurso se refere a todos os números do acórdão recorrido, perfilho o entendimento da Comissão de que não está suficientemente desenvolvido para merecer a resposta das contrapartes ou a apreciação do Tribunal de Justiça. Portanto, o referido fundamento é inadmissível (40).

E –    Conclusão

59.      No meu entender, resulta de todas as considerações precedentes que nenhum dos fundamentos de recurso da Viasat é procedente, pelo que deve ser negado provimento ao recurso na sua totalidade.

V –    Despesas

60.      Nos termos do artigo 184.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, se o recurso for julgado improcedente, o Tribunal de Justiça decidirá igualmente sobre as despesas. De acordo com o artigo 138.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, aplicável aos recursos por força do artigo 184.°, n.° 1, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Uma vez que a Comissão e a TV2 pediram a condenação da Viasat e esta foi vencida, haverá que condená‑la nas suas próprias despesas e no pagamento das despesas efetuadas pela Comissão e pela TV2. Além disso, resulta do artigo 140.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, que se aplica aos recursos por força do artigo 184.°, n.° 1, que o Reino da Dinamarca deve suportar as suas próprias despesas.

VI – Conclusão

61.      À luz das considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça se digne:

—      negar provimento ao recurso;

—      condenar a Viasat Broadcasting UK Ltd nas suas próprias despesas, bem como no pagamento das despesas da Comissão Europeia e da TV2/Danmark A/S;

—      condenar o Reino da Dinamarca nas suas próprias despesas.


1 —      Língua original: inglês.


2 —      Acórdão de 24 de setembro de 2015, Viasat Broadcasting UK/Comissão, T‑125/12, EU:T:2015:687 (a seguir «acórdão recorrido»).


3 —      Decisão da Comissão, de 20 de abril de 2011, relativa às medidas adotadas pela Dinamarca (C 2/03) a favor da TV2/Danmark (JO 2011, L 340, p. 1, a seguir «decisão impugnada»).


4 —      Observo que, apesar de a Viasat ter pedido que o Tribunal Geral anulasse a decisão recorrida (v. n.° 30 do acórdão recorrido), na parte introdutória do acórdão recorrido, o Tribunal Geral parece ter redefinido o objeto da ação ao afirmar que a Viasat pedia a «anulação parcial [da decisão recorrida]» (sublinhado nosso).


5 —      Acórdão de 24 de julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg, C‑280/00, EU:C:2003:415, n.os 89 a 93 (a seguir «acórdão Altmark» e «condições Altmark»). As condições Altmark definem os casos em que as empresas não beneficiam realmente de uma vantagem financeira resultante da compensação que recebem como contrapartida pelo cumprimento de obrigações de serviço público e em que, portanto, não estão numa posição concorrencial mais favorável do que a dos seus concorrentes. Essas condições são as seguintes: em primeiro lugar, a empresa beneficiária da compensação deve efetivamente estar incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem estar claramente definidas. Em segundo lugar, os parâmetros com base nos quais é calculada a compensação devem estar previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente, a fim de evitar que esta implique uma vantagem económica suscetível de favorecer a empresa beneficiária em relação às empresas concorrentes. Em terceiro lugar, a compensação paga não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução destas obrigações. Em quarto lugar, a referida compensação deve ser determinada com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada com os meios necessários para poder satisfazer as exigências de serviço público impostas, teria suportado para cumprir essas obrigações, tendo em conta as respetivas receitas assim como um lucro razoável relativo ao cumprimento dessas obrigações (v. a formulação das condições, designadamente, do acórdão de 8 de maio de 2013, Libert e o., C‑197/11 e C‑203/11, EU:C:2013:288, n.os 87, 89, 91 e 92).


6 —      Nos termos do artigo 106.°, n.° 2, TFUE, «[a]s empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto nos Tratados, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afetado de maneira que contrarie os interesses da União».


7 —      V., em especial, acórdãos de 11 de março de 2009, TF1/Comissão (T‑354/05, EU:T:2009:66, n.os 124 a 147); de 1 de julho de 2010, M6/Comissão (T‑568/08 e T‑573/08, EU:T:2010:272, n.os 127 a 141); de 7 de novembro de 2012, CBI/Comissão (T‑137/10, EU:T:2012:584, n.os 289 a 301); e de 16 de outubro de 2013, TF1/Comissão (T‑275/11, não publicado, EU:T:2013:535, n.os 129 a 145).


8 —      Decisão 2006/217/CE da Comissão, de 19 de maio de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Dinamarca à TV2/Danmark (JO 2006, L 85, p. 1; retificação no JO 2006, L 368, p. 112).


9 —      Acórdão de 22 de outubro de 2008, TV2/Danmark e o./Comissão (T‑309/04, T‑317/04, T‑329/04 e T‑336/04, EU:T:2008:457).


10 —      Para maior facilidade de leitura, nas presentes conclusões designarei o organismo público dinamarquês de radiodifusão pela abreviatura «TV2», independentemente da sua forma jurídica.


11 —      Decisão da Comissão C (2004) 3632 final, no processo em matéria de auxílios de Estado n.° 313/2004, relativo à recapitalização da TV2/Danmark A/S (publicação sumária no JO 2005, C 172, p. 3).


12 —      Despachos de 24 de setembro de 2009 proferidos nos processos SBS TV e SBS Danish Television/Comissão (T‑12/05, não publicado, EU:T:2009:357); e Viasat Broadcasting UK/Comissão (T‑16/05, não publicado, EU:T:2009:358).


13 —      Além das decisões mencionadas na parte I das presentes conclusões, são também referidos os despachos de 22 de março de 2012, Viasat Broadcasting UK/Comissão (T‑114/09, não publicado, EU:T:2012:144), e de 10 de dezembro de 2012, Viasat Broadcasting UK/Comissão (T‑210/12, não publicado, EU:T:2012:660).


14 —      Acórdão de 24 de setembro de 2015, TV2/Danmark/Comissão (T‑674/11, EU:T:2015:684) (a seguir «outro acórdão recorrido»). Os recursos pendentes respeitam aos processos TV2/Danmark/Comissão, C‑649/15 P; Comissão/TV2/Danmark, C‑656/15 P, e Viasat Broadcasting UK/TV2/Danmark, C‑657/15 P.


15 —      Esse é o motivo pelo qual, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou parcialmente desnecessário conhecer do recurso de anulação da Viasat.


16 —      Acórdão de 1 de julho de 2010, M6/Comissão (T‑568/08 e T‑573/08, EU:T:2010:272).


17 —      Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (JO 2001, C 320, p. 5).


18 —      V. Lynskey, O., «The Application of Article 86(2) EC to Measures Which do Not Fulfil the Altmark Criteria; Institutionalising Incoherence in the Legal Framework Governing State Compensation of Public Service Obligations», World Competition Law and Economic Review, Kluwer Law International, 2007, vol. 30, n.° 1, p. 157.


19 —      V., neste sentido acórdão de 26 de outubro de 2016, Orange/Comissão (C‑211/15 P, EU:C:2016:798, n.° 44).


20 —      V., entre outros, Klasse, M., «The Impact of Altmark: The European Commission Case Law Responses», in Szyzyczak, E., e van de Gronden, J. W. (EE.), Financing Services of General Economic Interest, TMC Asser Press, Haia, 2013, p. 36, e Nicolaides, P., «The Perennial Altmark Questions», 27 de outubro de 2015, disponível em http://www.stateaidhub.eu/blogs/stateaiduncovered/post/3961 (última consulta, 7 de novembro de 2016).


21 —      V. acórdão de 21 de novembro de 2013, Deutsche Lufthansa (C‑284/12, EU:C:2013:755, n.° 35). A obrigação de notificação prévia também se aplica às medidas que estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 106.°, n.° 2, TFUE (v. acórdão de 21 de outubro de 2003, van Calster e o., C‑261/01 e C‑262/01, EU:C:2003:571, n.° 61 e jurisprudência referida).


22 —      V., nesse sentido, acórdão de 8 de setembro de 2011, Comissão/Países Baixos (C‑279/08 P, EU:C:2011:551, n.os 40 a 42).


23 —      V., nesse sentido, acórdão de 15 de setembro de 2016, PGE (C‑574/14, EU:C:2016:686, n.os 31, 33 e 40 e jurisprudência referida).


24 —      V., nesse sentido, acórdão de 21 de novembro de 2013, Deutsche Lufthansa (C‑284/12, EU:C:2013:755, n.° 28 e jurisprudência referida).


25 —      V., nesse sentido, acórdão de 15 de março de 1994, Banco Exterior de España (C‑387/92, EU:C:1994:100, n.° 17).


26 —      No mesmo sentido, v. conclusões do advogado‑geral P. Léger no processo Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C‑280/00, EU:C:2003:13, n.° 56). Para uma visão diferente, v. conclusões do advogado‑geral A. Tizzano no processo Ferring (C‑53/00, EU:C:2001:253, n.° 78).


27 —      V., nesse sentido, acórdão de 21 de novembro de 2013, Deutsche Lufthansa (C‑284/12, EU:C:2013:755, n.° 26).


28 —      Nesse sentido, v. despacho de 5 de fevereiro de 2015 no processo Grécia/Comissão (C‑296/14 P, não publicado, EU:C:2015:72, n.° 34). A definição das «condições normais de mercado» pressupõe uma análise económica (v. acórdão de 11 de julho de 1996, SFEI e o., C‑39/94, EU:C:1996:285, n.° 61).


29 —      Acórdão de 22 de novembro de 2001, Ferring (C‑53/00, EU:C:2001:627, n.os 32 e 33) (a seguir «acórdão Ferring»).


30 —      Saliento também que, apesar de um dos fundamentos de recurso invocados pela Comissão no processo em que foi proferido o acórdão de 2 de setembro de 2010, Comissão/Deutsche Post (C‑399/08 P, EU:C:2010:481), ser a violação tanto do (atual) artigo 106.°, n.° 2, como do (atual) artigo 107.°, n.° 1, TFUE, o Tribunal de Justiça limitou a sua apreciação a este último e não interpretou o primeiro (v., em especial, n.°s 38 a 48 desse acórdão).


31 —      V., a esse respeito, conclusões do advogado‑geral P. Léger no processo Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C‑280/00, EU:C:2002:188, n.os 79 e segs).


32 —      V. acórdão de 15 de novembro de 2007, International Mail Spain (C‑162/06, EU:C:2007:681, n.os 34 e 35).


33 —      V., nesse sentido, acórdão de 23 de outubro de 1997, Comissão/França (C‑159/94, EU:C:1997:501, n.os 55, 56 e 59).


34 —      V., nesse sentido, acórdãos de 19 de maio de 1993, Corbeau (C‑320/91, EU:C:1993:198, n.os 14 e 16); de 23 de outubro de 1997, Comissão/França (C‑159/94, EU:C:1997:501, n.os 59, 95 e 96); e de 15 de novembro de 2007, International Mail Spain (C‑162/06, EU:C:2007:681, n.os 34 e 35).


35 —      V., nesse sentido, acórdão de 23 de outubro de 1997, Comissão/França (C‑159/94, EU:C:1997:501, n.° 53).


36 —      JO 1997, C 340, p. 109 (a seguir «Protocolo de Amesterdão»).


37 —      Acórdãos de 1 de julho de 2010, M6/Comissão (T‑568/08 e T‑573/08, EU:T:2010:272); de 11 de março de 2009, TF1/Comissão (T‑354/05, EU:T:2009:66); de 7 de novembro de 2012, CBI/Comissão (T‑137/10, EU:T:2012:584); e de 16 de outubro de 2013, TF1/Comissão (T‑275/11, não publicado, EU:T:2013:535).


38 —      Conclusões do advogado‑geral G. Tesauro no processo Corbeau (C‑320/91, EU:C:1993:52), e do advogado‑geral A. Tizzano no processo Ferring (C‑53/00, EU:C:2001:253). A Viasat também critica o acórdão de 27 de fevereiro de 1997, FFSA e o./Comissão (T‑106/95, EU:T:1997:23), que invoca as referidas conclusões.


39 —      Acórdão de 9 de junho de 2016, Pesce e o. (C‑78/16 e C‑79/16, EU:C:2016:428, n.° 25 e jurisprudência referida).


40 —      V., neste sentido, despacho de 6 de fevereiro de 2014, Thesing e Bloomberg Finance/BCE (C‑28/13, EU:C:2014:230, n.° 25 e jurisprudência referida).