Language of document :

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen (Alemanha) em 16 de setembro de 2016 – processo penal contra Pál Aranyosi

(Processo C-496/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen

Parte no processo penal nacional

Pál Aranyosi

Questões prejudiciais

Devem os artigos 1.°, n.° 3, 5.° e 6.°, n.° 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros 1 , ser interpretados no sentido de que o Estado-Membro de execução, numa decisão sobre extradição para efeitos de procedimento criminal, tem de excluir o risco real de tratamento desumano ou degradante do arguido, no sentido do artigo 4.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devido às condições da sua detenção, apenas no primeiro estabelecimento prisional no qual o arguido seja detido após a sua transferência para o Estado-Membro de emissão?

Deve o Estado-Membro de execução, ao tomar a sua decisão, excluir também o risco real de tratamento desumano ou degradante do arguido devido às condições de detenção para execução da pena em que venha a ser condenado?

Deve o Estado-Membro de execução excluir esse risco para o arguido também no caso de uma possível transferência para outros estabelecimentos prisionais?

____________

1 JO L 190, p. 1.