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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Dunajská Streda - Eslováquia) – Home Credit Slovakia a.s. / Klára Bíróová

(Processo C-42/15)1

«Reenvio prejudicial – Diretiva 2008/48/CE – Proteção dos consumidores – Crédito aos consumidores – Artigo 1.°, artigo 3.°, alínea m), artigo 10.°, n.os 1 e 2, artigo 22.°, n.° 1, e artigo 23.° – Interpretação das expressões ‘em papel’ e ‘noutro suporte duradouro’ – Contrato que faz referência a outro documento – Exigência da ‘forma escrita’ na aceção do direito nacional – Indicação das informações exigidas através de uma referência a parâmetros objetivos – Elementos a mencionar num contrato de crédito com duração fixa – Consequências da falta de informações obrigatórias – Proporcionalidade»

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresný súd Dunajská Streda

Partes no processo principal

Demandante: Home Credit Slovakia a.s.

Demandada: Klára Bíróová

Dispositivo

O artigo 10.°, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, lido em conjugação com o artigo 3.°, alínea m), desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que:

–    o contrato de crédito não tem necessariamente de ser estabelecido num único documento, mas toda a informação mencionada no artigo 10.°, n.° 2, da referida diretiva deve ser estabelecida em papel ou noutro suporte duradouro;

–    não se opõe a que o Estado Membro preveja, na sua regulamentação nacional, por um lado, que o contrato de crédito abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2008/48 e estabelecido em papel ou noutro suporte duradouro tenha de ser assinado pelas partes e, por outro, que esta exigência de assinatura se aplique a toda a informação desse contrato mencionada no artigo 10.°, n.° 2, desta diretiva.

O artigo 10.°, n.° 2, alínea h), da Diretiva 2008/48 deve ser interpretado no sentido de que não é necessário que o contrato de crédito indique o vencimento de cada pagamento a efetuar pelo consumidor com referência a uma data precisa, desde que as condições desse contrato permitam ao consumidor identificar sem dificuldade e com certeza as datas desses pagamentos.

O artigo 10.°, n.° 2, alíneas h) e i), da Diretiva 2008/48 deve ser interpretado no sentido de que o contrato de crédito com duração fixa, que prevê a amortização do capital através de pagamentos consecutivos, não tem de especificar, sob a forma de um quadro de amortização, que parte de cada pagamento será imputada ao reembolso desse capital. Estas disposições, lidas em conjugação com o artigo 22.°, n.° 1, desta diretiva, opõem-se a que um Estado-Membro preveja uma obrigação desta natureza na sua regulamentação nacional.

O artigo 23.° da Diretiva 2008/48 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro preveja, na sua regulamentação nacional, que, no caso de um contrato de crédito não mencionar toda a informação exigida no artigo 10.°, n.° 2, desta diretiva, esse contrato é considerado isento de juros e de despesas, desde que se trate de um elemento cuja falta possa afetar a capacidade do consumidor de apreciar o alcance das suas obrigações.

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1 JO C 155, de 11.5.2015.