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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 17 de novembro de 2016 – C. K., H. F. e A. S. (menor)/República da Eslovénia

(Processo C-578/16)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: C. K., H. F. e A. S. (menor)

Recorrida: República da Eslovénia

Questões prejudiciais

A interpretação das normas relativas à aplicação da cláusula discricionária prevista no artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento Dublim III compete em última instância, tendo em conta a natureza desta disposição, ao órgão jurisdicional do Estado-Membro, e essas normas liberam o órgão jurisdicional de cujas decisões não cabe recurso da obrigação de submeter o processo ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 267.°, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

A título subsidiário, em caso de resposta negativa à questão anterior:

A apreciação das circunstâncias nos termos do artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento Dublim III (num caso como o que é objeto do reenvio) é suficiente para satisfazer os requisitos do artigo 4.° e do artigo 19.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugados com o artigo 3.° da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e com o artigo 33.° da Convenção de Genebra?

Em relação com esta questão:

Decorre da interpretação do artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento Dublim III que a aplicação da cláusula discricionária pelo Estado-Membro é obrigatória para assegurar uma proteção efetiva contra uma violação dos direitos previstos no artigo 4.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia em casos como o que é objeto do presente reenvio, e que tal aplicação obsta à transferência do requerente de proteção internacional para o Estado-Membro competente que reconheceu a sua competência em conformidade com este regulamento?

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:

Pode a cláusula discricionária prevista no artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento Dublim III constituir uma base que permita a um requerente de proteção internacional ou a outra pessoa num processo de transferência nos termos desse regulamento invocar a sua aplicação, que as autoridades administrativas competentes e os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro devem apreciar, ou estão essas autoridades administrativas e esses órgãos jurisdicionais obrigados a determinar oficiosamente as referidas circunstâncias?

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