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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 15 de dezembro de 2016 – Conseils et mise en relations (CMR) SARL/Demeures terre et tradition SARL

(Processo C-645/16)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Conseils et mise en relations (CMR) SARL

Recorrido: Demeures terre et tradition SARL

Questão prejudicial

Deve o artigo 17.° da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais 1 , ser interpretado no sentido de que se aplica aos casos em que a resolução do contrato de agência comercial ocorre durante o período experimental estipulado nesse contrato?

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1 JO 1986, L 138, p. 17.