Language of document : ECLI:EU:F:2016:176

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

20 de julho de 2016

Processo F‑4/12 DEP

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Tramitação processual — Fixação das despesas»

Objeto:      Pedido de fixação das despesas, apresentado pela Comissão Europeia na sequência do despacho do Tribunal da Função Pública de 14 de maio de 2013, Marcuccio/Comissão (F‑4/12, EU:F:2013:61).

Decisão:      O montante total das despesas a reembolsar por L. Marcuccio à Comissão Europeia a título das despesas recuperáveis no processo F‑4/12, Marcuccio/Comissão, é fixado em 1 500 euros. A quantia referida no n.° 1 é acrescida de juros de mora a partir da data da notificação do presente despacho e até à data do pagamento, à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, em vigor no primeiro dia do mês de vencimento, acrescida de 3,5 pontos percentuais.

Sumário

Processo judicial — Despesas — Fixação — Fixação efetuada com base em indicações precisas fornecidas pelo requerente ou, na sua ausência, numa apreciação equitativa do juiz da União — Natureza fixa da remuneração de um advogado — Irrelevância para o poder de apreciação do juiz

[Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 105.°, alínea c)]

A fim de apreciar o caráter indispensável das despesas efetivamente realizadas para efeitos de um processo judicial, devem ser fornecidas indicações precisas pelo requerente. No mesmo sentido, a natureza fixa da remuneração é irrelevante para a apreciação a fazer pelo Tribunal sobre o montante recuperável a título de despesas, dado que o juiz se baseia em critérios pretorianos já assentes e nas indicações precisas que as partes lhe devem prestar. Embora a inexistência dessas informações não constitua um obstáculo à fixação pelo Tribunal, com base numa apreciação equitativa, do montante das despesas recuperáveis, coloca‑o, no entanto, numa situação de apreciação necessariamente estrita no que respeita às reivindicações do requerente.

(cf. n.° 28)

Ver:

Tribunal de Justiça: despacho de 17 de fevereiro de 2004, DAI/ARAP e o., C‑321/99 P‑DEP, EU:C:2004:103, n.° 23

Tribunal Geral da União Europeia: despachos de 31 de março de 2011, Tetra Laval/Comissão, T‑5/02 DEP e T‑80/02 DEP, EU:T:2011:129, n.° 68, e de 28 de maio de 2013, Marcuccio/Comissão, T‑278/07 P‑DEP, EU:T:2013:269, n.° 16