Language of document : ECLI:EU:F:2016:189

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

1 de agosto de 2016

Processo F‑39/13

Jolanta Sajewicz‑Świackiewcz

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes — Decisão relativa ao reconhecimento de bonificação de anuidades que aplica as novas DGE dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.° do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente»

Objeto:      Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que Jolanta Sajewicz‑Świackiewcz pediu a anulação da decisão da Comissão Europeia de reconhecimento de bonificação de anuidades para o regime de pensões da União Europeia na sequência da transferência dos seus direitos a pensão adquiridos antes da sua entrada em funções ao serviço da União, bem como, na medida do necessário, da decisão de indeferimento da sua reclamação.

Decisão:      É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente. Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

Sumário

1.      Atos das instituições — Aplicação no tempo — Aplicação imediata da nova regra aos efeitos futuros de uma situação nascida sob a vigência da anterior regra — Adoção de novas disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Aplicação à transferência dos direitos a pensão adquiridos pedida antes da adoção da nova regra mas realizada depois da sua entrada em vigor — Violação dos direitos adquiridos e do princípio da confiança legítima — Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.°, n.° 2)

2.      Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Adoção de novas disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Diferença de tratamento entre funcionários que viram o capital que representa os seus direitos a pensão transferido para o regime da União, respetivamente, antes e depois da entrada em vigor das referidas disposições — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.°, n.° 2)

1.      A aplicação de novas disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto no que se refere à transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos no âmbito de outro regime de pensões, pedida antes da adoção das referidas disposições, mas realizada após a sua entrada em vigor, não é contrária ao artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto.

A este respeito, de acordo com um princípio geralmente reconhecido, e salvo derrogação, a nova regra é imediatamente aplicável às situações a surgir, bem como aos efeitos futuros das situações nascidas, sem estarem, no entanto, inteiramente constituídas, sob a égide da vigência da regra anterior. Só assim não sucederá relativamente às situações nascidas e definitivamente realizadas sob a égide da regra anterior, as quais criam direitos adquiridos. Um direito é considerado adquirido quando o seu facto gerador se produziu antes da alteração legislativa. Todavia, tal não é o caso de um direito cujo facto constitutivo não se realizou durante a vigência da legislação que foi alterada.

Ora, por um lado, o artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto não se opõe a essa aplicação imediata das novas disposições gerais de execução.

Por outro lado, a comunicação, ao funcionário ou agente que apresentou um pedido de transferência para o regime de pensões da União de direitos a pensão adquiridos ao abrigo de outro regime de pensões, de uma proposta de bonificação de anuidades de pensão ou, ainda menos, a mera apresentação desse pedido não alteram a situação jurídica do interessado e não produzem efeitos jurídicos vinculativos. Por conseguinte, não existiam, para um funcionário ou para um agente, direitos adquiridos suscetíveis de serem violados através da aplicação das novas disposições.

Por outro lado, o direito de um funcionário ou de um agente a que lhe seja reconhecida uma bonificação de anuidades só está inteiramente constituído depois de ter sido transferido para o regime de pensões da União o capital representativo dos seus direitos adquiridos noutro regime.

(cf. n.os 32 a 35, 37)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 13 de outubro de 2015, Commission/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.os 151 a 154 e jurisprudência referida

2.      Quando adota novas disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto, das quais resulta uma diferença de tratamento entre os funcionários que viram o capital representativo dos seus direitos a pensão adquiridos noutro regime transferido para o regime da União, respetivamente, antes e depois da entrada em vigor das referidas disposições, uma instituição não viola o princípio da igualdade de tratamento, uma vez que o tratamento diferenciado afeta funcionários que não pertencem a uma única e mesma categoria.

Com efeito, os funcionários relativamente aos quais o capital representativo dos seus direitos a pensão adquiridos junto de outro sistema não tinha sido transferido para o regime de pensões da União no momento da entrada em vigor das novas disposições não se encontram na mesma situação jurídica dos funcionários cujos direitos a pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço já tinham, antes dessa data, sido objeto de uma transferência, sob a forma de capital, para o regime de pensões da União e relativamente aos quais tinha sido adotada uma decisão de reconhecimento de uma bonificação de anuidades de pensão neste último regime. Os primeiros dispunham ainda dos direitos a pensão noutro regime ao passo que, para os segundos, já tinha sido efetuada uma transferência de capital da qual resultou a extinção desses direitos e o respetivo reconhecimento de uma bonificação de anuidades para o regime de pensões da União.

Além disso, essa diferença de tratamento assenta também num elemento objetivo e independente da vontade da instituição em causa, a saber, a celeridade de tratamento, pelo regime de pensões externo em causa, do pedido de transferência de capital em causa.

(cf. n.° 42)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.os 177 a 180