Language of document : ECLI:EU:F:2016:194

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

2 de agosto de 2016

Processo F‑134/11

Giorgio Cocchi

e

Nicola Falcione

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Dever de assistência — Artigo 24.° do Estatuto — Rejeição do pedido de assistência — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Pedido de transferência dos direitos à pensão — Renúncia ao pedido de transferência dos direitos à pensão no decurso da instância — Não conhecimento do mérito quanto ao indeferimento do pedido de assistência»

Objeto:      Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, através do qual G. Cocchi e N. Falcione pedem, por um lado, a anulação das decisões de 9 de março de 2011 através das quais a Comissão Europeia indeferiu os seus pedidos de assistência, formulados no quadro dos seus pedidos de transferência dos direitos à pensão que tinham adquirido no regime de pensões italiano para o regime de pensões da União Europeia e, por outro, a condenação da Comissão a pagar‑lhes uma indemnização.

Decisão:      Não há que conhecer do processo F‑134/11, Cocchi e Falcione/Comissão. G. Cocchi, N. Falcione e a Comissão Europeia suportam cada um as suas próprias despesas.

Sumário

Recursos de funcionários — Interesse em agir — Apreciação no momento da interposição do recurso — Posterior desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.° e 91.°)

Para que um funcionário possa prosseguir um recurso com vista à anulação de uma decisão, tem de conservar um interesse pessoal na anulação da decisão impugnada mesmo após a interposição do referido recurso, sendo que esse interesse pressupõe que, pelo seu resultado, o recurso seja suscetível de lhe conferir um benefício.

Quando um funcionário revogou o pedido de transferência de direitos à pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço da União em acordo com a instituição em causa, um eventual acórdão que anulasse a decisão de indeferimento do seu pedido de assistência formulado no âmbito do seu pedido de transferência dos direitos à pensão não lhe confere nenhum benefício administrativo, e tal independentemente da questão de saber se um pedido de assistência apresentado por um funcionário para se defender contra a atuação da sua própria instituição é admissível.

A este respeito, não existindo interesse em agir atual, deixa de ser necessário que o tribunal se pronuncie sobre o recurso.

(cf. n.os 33, 34)

Ver:

Tribunal da Função Pública: despacho de 2 de dezembro de 2013, Pachtitis/Comissão, F‑49/12, EU:F:2013:197, n.° 28 e jurisprudência referida