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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea Constituțională a României (Roménia) em 30 de dezembro de 2016 – Relu Adrian Coman, Robert Clabourn Hamilton, Asociația Accept / Inspectoratul General pentru Imigrări, Ministerul Afacerilor Interne, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

(Processo C-673/16)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea Constituțională a României

Partes no processo principal

Recorrentes: Relu Adrian Coman, Robert Clabourn Hamilton, Asociația Accept

Recorridos: Inspectoratul General pentru Imigrări, Ministerul Afacerilor Interne, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

Questões prejudiciais

O termo «cônjuge», constante do artigo 2.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2004/38/[CE]1 , em conjugação com os artigos 7.°, 9.°, 21.° e 45.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, abrange o cônjuge do mesmo sexo, proveniente de um Estado que não é membro da União Europeia, de um cidadão da União Europeia com o qual o cidadão se tenha legalmente casado ao abrigo da lei de um Estado-Membro diferente do Estado de acolhimento?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os artigos 3.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1, da Diretiva 2004/38/[CE], em conjugação com os artigos 7.°, 9.°, 21.° e 45.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, exigem que o Estado-Membro de acolhimento conceda o direito de residência no seu território ou por um período superior a três meses ao cônjuge do mesmo sexo de um cidadão da União Europeia?

Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode o cônjuge do mesmo sexo, proveniente de um Estado-Membro que não é membro da União Europeia, de um cidadão da União Europeia com o qual esse cidadão se casou legalmente ao abrigo da lei de um Estado-Membro diferente do Estado de acolhimento, ser qualificado de «qualquer outro membro da família [...]» na aceção do artigo 3.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2004/38/[CE] ou «parceiro com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada» na aceção do artigo 3.°, n.° 2, alínea b) da Diretiva 2004/38/[CE], com a correspondente obrigação do Estado de acolhimento de facilitar a sua entrada e residência, mesmo quando o Estado de acolhimento não reconheça o casamento entre pessoas do mesmo sexo nem preveja qualquer outra forma alternativa de reconhecimento jurídico, como as parcerias registadas?

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, os artigos 3.°, n.° 2, e 7.°, n.° 2, da Diretiva 2004/38/[CE], em conjugação com os artigos 7.°, 9.°, 21.° e 45.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, exigem que o Estado-Membro de acolhimento conceda o direito de residência no seu território ou por um período superior a três meses ao cônjuge do mesmo sexo de um cidadão da União Europeia?

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1 Diretiva 2004/38/CE do parlamento europeu e do conselho de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).