Language of document : ECLI:EU:C:2016:449

Processo C‑12/15

Universal Music International Holding BV

contra

Michael Tétreault Schilling e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5.°, n.° 3 — Matéria extracontratual — Facto danoso — Negligência do advogado ao redigir o contrato — Lugar onde ocorreu o facto danoso»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de junho de 2016

1.        Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 44/2001 — Disposições deste regulamento qualificadas de equivalentes às da Convenção de Bruxelas — Interpretação das referidas disposições em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à Convenção — Competências especiais — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Conceito — Interpretação autónoma — Interpretação estrita

(Convenção de 27 de setembro de 1968; Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 5.°, n.° 3)

2.        Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 44/2001 — Competências especiais — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Ação de responsabilidade civil que não diz respeito a matéria contratual

(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 5.°, n.° 3)

3.        Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 44/2001 — Competências especiais — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Lugar onde ocorreu o facto danoso — Conceito — Lugar da materialização do dano e lugar do evento causal

(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 5.°, n.° 3)

4.        Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 44/2001 — Competências especiais — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Lugar onde ocorreu o facto danoso — Conceito — Lugar de materialização do prejuízo sob forma de uma perda financeira na conta bancária do demandante — Exclusão na falta de outros elementos de conexão

(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 5.°, n.° 3)

5.        Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 44/2001 — Competências especiais — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Obrigações de fiscalização que incumbem aos órgãos jurisdicionais nacionais, no âmbito da verificação da sua competência internacional — Falta — Apreciação das objeções apresentadas pelo demandado — Admissibilidade

(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 5.°, n.° 3)

1.        V. texto da decisão.

(cf. n.os 22, 23, 25)

2.        V. texto da decisão.

(cf. n.° 24)

3.        V. texto da decisão.

(cf. n.os 26‑28, 34‑37)

4.        O artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação em que se sofre um prejuízo devido ao facto de um erro introduzido ao redigir um contrato de aquisição de ações ter como efeito multiplicar o preço de compra das ações em causa, na falta de outros elementos de conexão, não se pode considerar que o lugar onde ocorreu o facto danoso é o lugar, situado num Estado‑Membro, onde ocorreu esse prejuízo, quando esse prejuízo é exclusivamente constituído por uma perda financeira que se materializa diretamente na conta bancária do demandante e que é consequência direta de um ato ilícito ocorrido noutro Estado‑Membro.

Com efeito, um prejuízo puramente financeiro que se materializa diretamente na conta bancária no demandante não pode, por si só, ser qualificado de elemento de conexão pertinente, nos termos do artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 44/2001. É unicamente numa situação em que as outras circunstâncias particulares do processo concorrem igualmente para atribuir a competência ao tribunal do lugar da materialização de um prejuízo puramente financeiro que esse prejuízo pode, de maneira justificada, permitir ao demandante intentar a ação nesse tribunal.

(cf. n.os 38‑40, disp. 1)

5.        No âmbito da verificação da competência no termos do Regulamento n.° 44/2001, o órgão jurisdicional chamado a conhecer de um litígio deve apreciar todos os elementos de que dispõe, incluindo, se for caso disso, as objeções apresentadas pelo demandado.

Com efeito, ainda que o órgão jurisdicional nacional onde foi intentada a ação não esteja obrigado, em caso de contestação das alegações do demandante por parte do demandado, a proceder a uma produção de prova na fase da determinação da competência, tanto o objetivo da boa administração da justiça, subjacente ao Regulamento n.° 44/2001, como o respeito devido à autonomia do juiz no exercício das suas funções exigem que o órgão jurisdicional onde foi intentada a ação possa apreciar a sua competência internacional à luz de todas as informações de que dispõe.

(cf. n.os 45, 46, disp. 2)