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Recurso interposto em 3 de abril de 2017 – FVE Holýšov I e o./Comissão

(Processo T-217/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: FVE Holýšov I s. r. o. (Praga, República Checa) e outros 27 recorrentes (representantes: A. Reuter, H. Wendt, C. Bürger, T. Christner, W. Schumacher, A. Compes and T. Herbold, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

declarar nula a Decisão C(2016) 7827 final da Comissão, de 28 de novembro de 2016, Auxílio estatal SA.40171 (2015/NN) 1 , relativa à promoção da produção de eletricidade através de fontes de energia renovável na República Checa; e

condenar a recorrida no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, em que alegam que, por carta de julho de 2004 dirigida às associações industriais relevantes, a recorrida já tinha decidido que o regime de promoção das energias renováveis da República Checa não constituía um auxílio estatal, e que a recorrida está legalmente vinculada a esta decisão, que não revogou e cuja revogação não lhe é permitida.

Segundo fundamento, relativo a uma violação das legítimas expectativas dos recorrentes e da segurança jurídica.

Terceiro fundamento, em que alegam que o regime de promoção checo em causa não constitui um auxílio estatal.

Quarto fundamento, em que alegam que a decisão impugnada obriga a República Checa a implementar um mecanismo de controlo ambicioso, que viola as legítimas expectativas dos recorrentes quanto à fiabilidade do regime.

Quinto fundamento, em que alegam que a decisão impugnada se baseia em erros de facto na medida em que considera que os operadores de rede estão obrigados a repercutir o custo da energia renovável nos clientes de eletricidade. Tal obrigação não existia no direito checo.

Sexto fundamento, em que alegam que a decisão impugnada viola o artigo 5.º, n.º 1, do Tratado UE (limitação de competências pelo princípio da atribuição).

Sétimo fundamento, em que alegam que a decisão impugnada se baseia num erro manifesto de apreciação.

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1 JO 2017, C 69, p. 2.