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Ação intentada em 5 de abril de 2017 – Comissão/Hungria

(Processo C-171/17)

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e H. Tserepa-Lacombe, agentes)

Demandada: Hungria

Pedidos da demandante

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Declarar que o sistema nacional de pagamento móvel introduzido e mantido em vigor na Hungria, regulado pela Lei CC de 2011 e o seu Decreto de Execução n.° 356/2012, de 13 de dezembro de 2012, que cria um monopólio ao conceder direitos exclusivos à Nemzeti Mobilfizetési Zrt. E entrava a entrada no mercado grossista de pagamentos móveis, anteriormente aberto à concorrência, cujo estabelecimento, não era, além disso, necessário nem proporcional, é contrário

em primeiro lugar, ao artigo 15.°, n.° 2, alínea d), e ao artigo 16.°, n.° 1, da Diretiva 2006/123/CE,1 e

em segundo lugar, aos artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE.

condenar a Hungria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A nemzeti mobilfizetési rendszerről szóló, 2011. április 1-jei CC. törvény (Lei CC de 1 de abril de 2011, relativa ao sistema nacional de pagamento móvel, a seguir, «Lei») alterou o quadro jurídico dos serviços de pagamento móvel com efeitos a partir de 1 de abril de 2013, mas com efeito obrigatório só a partir de 2 de julho de 2014. A Lei define os serviços de comercialização centralizada e móvel nos seguintes âmbitos: a) serviço público de estacionamento; b) concessão de acesso à circulação na rede rodoviária; c) transporte de pessoas efetuado por uma empresa do Estado; d) outros serviços prestados por organismos do Estado. De entre estes, na prática apenas é possível até ao momento realizar na Hungria o pagamento móvel para estacionamento e a utilização da rede rodoviária para efeitos de utilização (portagem eletrónica «e-portagem» e sistema «HU-GO»). Apesar disso, o presente processo tem por objeto os quatro âmbitos regulados pela Lei.

Segundo a Comissão, quanto ao serviço de estacionamento público, a sociedade Nemzeti Mobilfizetési Zrt. exerce fundamentalmente a mesma atividade que os prestadores de serviços de pagamento móvel no anterior sistema, com a diferença de que goza de um direito exclusivo para celebrar contratos com os operadores de estacionamentos e de que as suas tarifas estão regulamentadas. Da mesma maneira no âmbito da concessão de acesso à circulação na rede rodoviária, já que a Nemzeti Mobilfizetési Zrt. é o único prestador de serviços que celebrou um contrato com o prestador do serviço público e que pode vender diretamente a autorização de utilização da via. Daí resulta que, nesses setores, os outros prestadores de serviços de pagamento móvel ou de telemóvel só podem operar como revendedores.

Por conseguinte, a introdução do sistema nacional de pagamento móvel e os direitos exclusivos conferidos à Nemzeti Mobilfizetési Zrt. entravam o acesso das empresas húngaras ou estrangeiras, à entrada no mercado grossista de pagamentos móveis ―e, portanto, no mercado dos serviços oferecidos, mediante contratos celebrados com o prestador do serviço público de estacionamento ou de outros serviços públicos, a outros prestadores que revendam serviços de pagamento móvel ―, que anteriormente estava aberto à concorrência. Portanto, no entender da Comissão, as normas relativas ao sistema nacional de pagamento móvel consideradas conjuntamente geram uma discriminação e são contrárias à liberdade de estabelecimento (infração do artigo 15.° da Diretiva 2006/123 e do artigo 49.° TFUE). No entanto, estas normas são também contrárias à livre prestação de serviços (infração do artigo 16.° da Diretiva 2006/123 e do artigo 56.° TFUE), já que os direitos exclusivos conferidos à Nemzeti Mobilfizetési Zrt. restringem a prestação de serviços transfronteiriços. No que se refere aos outros serviços objeto de uma comercialização centralizada e móvel, para os quais não e possível proceder ao pagamento móvel na Hungria, a Lei concede o mesmo direito exclusivo à Nemzeti Mobilfizetési Zrt., e a análise jurídica anteriormente exposta é também válida.

Em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado FUE e da Diretiva 2006/123, só é possível estabelecer restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços desde que sejam não discriminatórias e de interesse público e quando respeitem, além disso, os requisitos de necessidade e de proporcionalidade. No entender da Comissão, os argumentos apresentados pela Hungria não permitem justificar as restrições introduzidas pela Lei, já que não respeitam os requisitos de necessidade e de proporcionalidade.

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1 Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).