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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 21 de setembro de 2017 – Rebecka Jonsson/Société du Journal L’Est Républicain

(Processo C-554/17)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Svea hovrätt

Partes no processo principal

Recorrente: Rebecka Jonsson

Recorrida: Société du Journal L’Est Républicain

Questões prejudiciais

O artigo 16.° do Regulamento (CE) n.° 861/2007 1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu de ações de pequeno montante, opõe-se à aplicação de uma disposição nacional nos termos da qual a condenação no pagamento das despesas do processo pode ser excluída ou repartida se as partes tiverem obtido vencimento parcial, no caso de haver vários pedidos no processo ou no caso de um pedido ser apenas parcialmente deferido?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: como deve ser interpretado o conceito de «parte vencida» que figura no artigo 16.° do referido regulamento?

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1 JO 2007, L 199, p. 1.