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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Dunajská Streda (Eslováquia) em 8 de novembro de 2017 – ZSE Energia a.s. / RG

(Processo C-627/17)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresný súd Dunajská Streda

Partes no processo principal

Requerente: ZSE Energia a.s.

Requerido: RG

Interveniente: ZSE Energia CZ, s.r.o.

Questões prejudiciais

Deve o conceito de «uma das partes» a que se refere o artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 20071 , que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199, de 31 de julho de 2007, p. 1; a seguir: «Regulamento n.° 861/2007»), ser interpretado no sentido de que abrange igualmente o «interveniente», isto é, uma pessoa que participa no processo que não é nem o requerente (autor) nem o requerido (réu), mas que intervém no processo em apoio do requerente (autor) ou do requerido (réu)?

Na hipótese de o «interveniente» não ser considerado «parte», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 861/2007:

Um processo iniciado com o formulário A do anexo [I] do Regulamento n.° 861/2007 entre o requerente (autor) e o requerido (réu) é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.° 861/2007, na aceção das disposições conjugadas dos artigos 2.°, n.° 1 e 3.°, n.° 1, do referido regulamento, se o requerente e o requerido tiverem domicilio no mesmo Estado-Membro que o do foro e só o «interveniente» tiver domicílio num Estado-Membro diferente?

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1 JO 2007, L 199, p. 1.