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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 10 de novembro de 2017 – Gmalieva s.r.o., Manfred Naderhirn

(Processo C-633/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Oberösterreich

Partes no processo principal

Recorrentes: Gmalieva s.r.o., Manfred Naderhirn

Autoridades recorridas: Landespolizeidirektion Oberösterreich, Bezirkshauptmann von Linz-Land

Intervenientes: Mag. Jungwirth u. Mag. Fabian OHG, Mag. Krenn KG, Michael Weber, Gunhild Mayr e Mag. Übermaßer KG

Questão prejudicial

É compatível com a liberdade de estabelecimento garantida pelo artigo 49.° TFUE, e com a liberdade de prestação de serviços garantida pelo artigo 56.° TFUE, uma combinação do sistema processual e da organização judiciária conforme estabelecida na Áustria para a jurisdição de direito público nos artigos 133.°, n.° 4, e 144.°, n.° 1, da Bundesverfassungsgesetz, em conjugação, por um lado, com os §§ 41, 42 e 63 da Verwaltungsgerichtshofgesetz e, por outro, com o § 87 da Verfassungsgerichtshofgesetz –

nomeadamente:

a mera cassação pela instância superior, que, na verdade, não equivale ao conhecimento do mérito mas se assemelha a um mero reenvio formal para a instância inferior, ou seja:

1)    a revogação da sentença contestada;

2)    acompanhada da obrigação de a instância inferior proferir uma nova decisão quanto ao mérito;

3)    estando simultaneamente vinculada à posição jurídica da instância superior,

quando esse efeito vinculativo é imposto legalmente de forma geral, isto é, se aplica em especial também às situações em que não está garantido ex lege que os tribunais superiores efetuam uma avaliação da coerência e da proporcionalidade autónoma e baseada na situação factual atual, em processos que preenchem todos os requisitos do artigo 6.°, n.° 1, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, mas que se caracterizam sobretudo:

1)    pela proibição de novos pedidos, factos e meios de prova,

2)    pela vinculação à matéria de facto dada como assente pela instância inferior,

3)    pela referência à situação factual e jurídica relevante existente à data da decisão da instância inferior, e

4)    pela limitação dos poderes de cognição a meras questões jurídicas fundamentais [Verwaltungsgerichtshofgesetz], por um lado, e a violações da esfera dos direitos fundamentais [Verfassungsgerichtshofgesetz], por outro?

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